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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 39/2025
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 39/2025. Proposta de emenda que altera a
redação de dispositivos do projeto originário.
REDAÇÃO DA EMENDA EM CONFORMIDADE
COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARECER PELA
APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Emenda Modificativa (acostada à fl. 15) ao
Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Ver. Fúlvio Saulo, a qual promove a alteração
da redação da ementa, do caput e do §2º do art. 1º da proposição.
Em sua justificativa de fl. 16, o autor da emenda aduziu que as alterações
promovidas afastam a inconstitucionalidade do projeto, inserindo a multa administrativa
instituída dentro do Poder de Polícia Administrativo. Afirmou, ainda, que não se levanta,
em absoluto, hipótese de bis in idem, conquanto a norma se refere apenas ao porte
e/ou uso de Cannabis Sativa em ambientes públicos, a fim de garantir a incolumidade
e respeito aos direitos dos cidadãos que compartilham espaços coletivos. Por fim,
pontuou que o STF reconheceu não ser crime o porte de maconha para consumo
pessoal, sendo considerado uma infração administrativa.
Após, foram os presentes autos encaminhados ao gabinete deste Edil para
fins de exame da supracitada emenda.
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É o que cumpre relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, convém registrar inexistir dúvidas acerca da
competência deste Edil para examinar a juridicidade da emenda apresentada, e tal
assertiva encontra amparo no ordenamento interno desta Casa.
De acordo com o §3º do art. 58 do nosso Regimento Interno, cabe ao
Relator que funcionar no exame do projeto principal também a competência para
apreciar as emendas ali oferecidas. Aduz o dispositivo:
“Art. 58. O Presidente designará relator para
cada matéria sujeita à apreciação da Comissão.
............................
§ 3º O mesmo relator da proposição principal
será o das emendas oferecidas, salvo nas
hipóteses previstas no art. 90.” (grifei)
Transpostas essas considerações, passo ao exame da emenda
apresentada pelo eminente Ver. Fúlvio Saulo.
Como já mencionado alhures, a referida emenda altera a redação da
ementa, do caput e do §2º do art. 1º do projeto de lei de autoria da Vera. Camila
Araújo, que passam a ter a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 39/2025
Texto Original
Emenda Ver. Fúlvio Saulo
Institui a sanção e
cobrança de multa
pessoal pelo porte e/ou
uso de drogas ilícitas em
ambientes públicos, no
Institui a multa
administrativa. de caráter
pessoal, porte e/ou uso de
Cannabis sativa em
ambientes públicos, no
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âmbito do município de
Natal/RN, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a sanção de multa
e sua respectiva cobrança pessoal pelo
porte e/ou uso de drogas ilícitas em
ambientes públicos, no âmbito do
município de Natal/RN.
.....................
§2º A vedação a que se refere o caput
deste artigo se aplica a todo e qualquer
entorpecente ilícito, na forma da Lei
federal, o qual tenha a sua
comercialização proibida.
âmbito do município de
Natal/RN, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituída a multa
administrativa e sua respectiva cobrança
pessoal pelo porte e/ou uso de Cannabis
sativa em ambientes públicos, no âmbito
do município de Natal/RN.
...........................
§2º. A vedação a que se refere o caput
deste artigo se aplica apenas ao porte
e/ou uso da substância Cannabis Sativa.
Colhe-se dos excertos acima transcritos que a modificação realizada pela
emenda recai sobre trechos importantes do texto originário, que no entendimento
deste Relator foram decisivos para o reconhecimento da inconstitucionalidade do
projeto.
A alteração promovida pelo Ver. Fúlvio Saulo, que passa a reconhecer a
aplicação da multa administrativa, tão somente, para os indivíduos que estejam
portando e/ou usando Cannabis Sativa em ambientes públicos, não viola a ordem
constitucional vigente, estando amparada em entendimento do STF.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.6591
, deixou de
considerar a conduta do porte da Cannabis Sativa, matéria objeto da emenda, como
ilícito penal, passando a ser essa conduta um mero ilícito administrativo.
1 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude
extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos
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Diante deste entendimento da Corte Constitucional, é possível
constatar que a emenda do Ver. Fúlvio Saulo, na forma como redigida, consegue
desvincular o projeto de lei da ideia de que este trata de matéria de direito penal,
afastando, assim, a pecha de inconstitucionalidade do projeto, antes
reconhecida.
O ajuste realizado por meio da emenda foi cirúrgico e necessário para
salvaguardar o trâmite do projeto perante esta Casa Legislativa, posto que culminou
em deslocar a discussão do projeto para um ambiente de completa alçada do
Município, qual seja, o de proteção à saúde.
O objetivo primordial da multa administrativa é proteger as pessoas que se
encontram em ambientes públicos de absorver a fumaça exalada pelos usuários da
Cannabis Sativa gerando risco à saúde.
E esse direito de proteção à saúde pode ser objeto de discussão e atuação
legislativa municipal, consoante entendimento do STF. Segundo este Pretório
Excelso, embora a "proteção e defesa da saúde" seja atribuída à União, aos Estados
e ao Distrito Federal (Art. 24, XII, CF/88), possuem os Município competência
suplementar para a questão. Confira:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Constitucional. 3. Competência
suplementar do município para legislar sobre
proteção à saúde. 4. Matéria de interesse
local. Possibilidade. Obrigação estatal que
pode ser partilhada com a iniciativa privada. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (RE 741596 AgR, Relator(a):
dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2.
As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em
procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;
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Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julg. 23-03-
2018) (Grifei)
A saúde, de acordo com a nossa Constituição Federal, é direito de
todos e dever do Estado, cabendo-lhe adotar políticas visando a sua proteção e
defesa, ex vi do seu art.196, verbis:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.”
Sob este prisma, considero que o projeto de lei, com as modificações
essenciais introduzidas pela emenda apresentada, ao instituir a multa administrativa
para aqueles que portam e/ou consomem a Cannabis Sativa em ambientes públicos,
age dentro da sua competência suplementar de proteção à saúde da população,
matéria de interesse local.
É possível constatar, também, que o projeto encontra fundamento no
Poder de Polícia definido no art. 782 do Código Tributário Nacional, posto que
busca exercer controle sobre uma atividade (uso da Cannabis Sativa nos locais
públicos) que pode direta ou indiretamente afetar o interesse da coletividade.
No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposição atende os
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa
recomendada pela LC nº 95/98.
2 Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Como se vê, a emenda do Ver. Fúlvio Saulo além de revestir-se de
juridicidade, exsurge como meio de eliminar o vício de inconstitucionalidade do projeto
de lei antes evidenciado, merecendo, portanto, receber o juízo positivo de
admissibilidade para que tramite perante esta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação da emenda.
Em cumprimento ao que preceitua o inciso IX do art. 68 do RICMN, procede
este Relator à consolidação da proposição principal e da emenda em um único texto,
ficando assim a redação:
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a multa administrativa.
de caráter pessoal, porte e/ou uso
de Cannabis sativa em ambientes
públicos, no âmbito do município
de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a multa administrativa e sua respectiva
cobrança pessoal pelo porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes
públicos, no âmbito do município de Natal/RN. (NR)
§ 1º Para fins de efeito desta Lei, considerar-se-á ambiente
público todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão,
instituição ou construção pública, estando inclusas nesse rol os
espaços compostos por vias públicas, parques e praças.
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§2º. A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica
apenas ao porte e/ou uso da substância Cannabis Sativa. (NR)
Art. 2º Os infratores serão responsabilizados pelo Poder Público
na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no
valor de 1 (um) salário mínimo, na forma da regulamentação desta
Lei.
§1º Em cada caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o
valor da multa aplicada será dobrado.
§2º A fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação
da Lei Penal, tampouco as reparações em favor de terceiros e/ou do
Ente Público.
Art. 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta
Lei serão revertidos a políticas públicas de prevenção ao uso de
drogas e ao tratamento de adictos, da seguinte forma e nos
percentuais de:
I – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Segurança
Pública do Município de Natal;
II – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Saúde
do Município de Natal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo, caso deseje, deverá regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
É como voto.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final