br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 471/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 471 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 39/2025. Proposta de emenda que altera a redação de dispositivos do projeto originário. REDAÇÃO DA EMENDA EM CONFORMIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id46070

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Veto sobre a proposição mantido U —
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 39/2025
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
nº 39/2025. Proposta de emenda que altera a 
redação de dispositivos do projeto originário. 
REDAÇÃO DA EMENDA EM CONFORMIDADE 
COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E 
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARECER PELA 
APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Emenda Modificativa (acostada à fl. 15) ao 
Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Ver. Fúlvio Saulo, a qual promove a alteração 
da redação da ementa, do caput e do §2º do art. 1º da proposição.
Em sua justificativa de fl. 16, o autor da emenda aduziu que as alterações 
promovidas afastam a inconstitucionalidade do projeto, inserindo a multa administrativa 
instituída dentro do Poder de Polícia Administrativo. Afirmou, ainda, que não se levanta,
em absoluto, hipótese de bis in idem, conquanto a norma se refere apenas ao porte 
e/ou uso de Cannabis Sativa em ambientes públicos, a fim de garantir a incolumidade 
e respeito aos direitos dos cidadãos que compartilham espaços coletivos. Por fim, 
pontuou que o STF reconheceu não ser crime o porte de maconha para consumo 
pessoal, sendo considerado uma infração administrativa.
Após, foram os presentes autos encaminhados ao gabinete deste Edil para 
fins de exame da supracitada emenda. 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
É o que cumpre relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, convém registrar inexistir dúvidas acerca da 
competência deste Edil para examinar a juridicidade da emenda apresentada, e tal 
assertiva encontra amparo no ordenamento interno desta Casa.
De acordo com o §3º do art. 58 do nosso Regimento Interno, cabe ao
Relator que funcionar no exame do projeto principal também a competência para 
apreciar as emendas ali oferecidas. Aduz o dispositivo:
“Art. 58. O Presidente designará relator para 
cada matéria sujeita à apreciação da Comissão.
............................
§ 3º O mesmo relator da proposição principal 
será o das emendas oferecidas, salvo nas 
hipóteses previstas no art. 90.” (grifei)
Transpostas essas considerações, passo ao exame da emenda 
apresentada pelo eminente Ver. Fúlvio Saulo.
Como já mencionado alhures, a referida emenda altera a redação da 
ementa, do caput e do §2º do art. 1º do projeto de lei de autoria da Vera. Camila 
Araújo, que passam a ter a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 39/2025
Texto Original
Emenda Ver. Fúlvio Saulo
Institui a sanção e 
cobrança de multa 
pessoal pelo porte e/ou 
uso de drogas ilícitas em 
ambientes públicos, no 
Institui a multa 
administrativa. de caráter 
pessoal, porte e/ou uso de 
Cannabis sativa em 
ambientes públicos, no 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
âmbito do município de 
Natal/RN, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica instituída a sanção de multa 
e sua respectiva cobrança pessoal pelo 
porte e/ou uso de drogas ilícitas em 
ambientes públicos, no âmbito do 
município de Natal/RN.
.....................
§2º A vedação a que se refere o caput
deste artigo se aplica a todo e qualquer 
entorpecente ilícito, na forma da Lei 
federal, o qual tenha a sua 
comercialização proibida.
âmbito do município de 
Natal/RN, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituída a multa 
administrativa e sua respectiva cobrança 
pessoal pelo porte e/ou uso de Cannabis 
sativa em ambientes públicos, no âmbito 
do município de Natal/RN.
...........................
§2º. A vedação a que se refere o caput
deste artigo se aplica apenas ao porte 
e/ou uso da substância Cannabis Sativa.
Colhe-se dos excertos acima transcritos que a modificação realizada pela 
emenda recai sobre trechos importantes do texto originário, que no entendimento 
deste Relator foram decisivos para o reconhecimento da inconstitucionalidade do
projeto.
A alteração promovida pelo Ver. Fúlvio Saulo, que passa a reconhecer a
aplicação da multa administrativa, tão somente, para os indivíduos que estejam 
portando e/ou usando Cannabis Sativa em ambientes públicos, não viola a ordem 
constitucional vigente, estando amparada em entendimento do STF.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.6591
, deixou de 
considerar a conduta do porte da Cannabis Sativa, matéria objeto da emenda, como 
ilícito penal, passando a ser essa conduta um mero ilícito administrativo. 
1 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, 
para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude 
extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Diante deste entendimento da Corte Constitucional, é possível 
constatar que a emenda do Ver. Fúlvio Saulo, na forma como redigida, consegue 
desvincular o projeto de lei da ideia de que este trata de matéria de direito penal, 
afastando, assim, a pecha de inconstitucionalidade do projeto, antes 
reconhecida.
O ajuste realizado por meio da emenda foi cirúrgico e necessário para 
salvaguardar o trâmite do projeto perante esta Casa Legislativa, posto que culminou 
em deslocar a discussão do projeto para um ambiente de completa alçada do 
Município, qual seja, o de proteção à saúde.
O objetivo primordial da multa administrativa é proteger as pessoas que se 
encontram em ambientes públicos de absorver a fumaça exalada pelos usuários da 
Cannabis Sativa gerando risco à saúde.
E esse direito de proteção à saúde pode ser objeto de discussão e atuação 
legislativa municipal, consoante entendimento do STF. Segundo este Pretório 
Excelso, embora a "proteção e defesa da saúde" seja atribuída à União, aos Estados 
e ao Distrito Federal (Art. 24, XII, CF/88), possuem os Município competência 
suplementar para a questão. Confira:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. 
Direito Constitucional. 3. Competência 
suplementar do município para legislar sobre 
proteção à saúde. 4. Matéria de interesse 
local. Possibilidade. Obrigação estatal que 
pode ser partilhada com a iniciativa privada. 5. 
Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se 
nega provimento.” (RE 741596 AgR, Relator(a): 
dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. 
As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em 
procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julg. 23-03-
2018) (Grifei)
A saúde, de acordo com a nossa Constituição Federal, é direito de
todos e dever do Estado, cabendo-lhe adotar políticas visando a sua proteção e 
defesa, ex vi do seu art.196, verbis:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.”
Sob este prisma, considero que o projeto de lei, com as modificações 
essenciais introduzidas pela emenda apresentada, ao instituir a multa administrativa 
para aqueles que portam e/ou consomem a Cannabis Sativa em ambientes públicos, 
age dentro da sua competência suplementar de proteção à saúde da população, 
matéria de interesse local.
É possível constatar, também, que o projeto encontra fundamento no 
Poder de Polícia definido no art. 782 do Código Tributário Nacional, posto que 
busca exercer controle sobre uma atividade (uso da Cannabis Sativa nos locais 
públicos) que pode direta ou indiretamente afetar o interesse da coletividade.
No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposição atende os 
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa 
recomendada pela LC nº 95/98.
2 Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à 
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades 
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Como se vê, a emenda do Ver. Fúlvio Saulo além de revestir-se de 
juridicidade, exsurge como meio de eliminar o vício de inconstitucionalidade do projeto 
de lei antes evidenciado, merecendo, portanto, receber o juízo positivo de 
admissibilidade para que tramite perante esta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação da emenda.
Em cumprimento ao que preceitua o inciso IX do art. 68 do RICMN, procede 
este Relator à consolidação da proposição principal e da emenda em um único texto, 
ficando assim a redação:
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a multa administrativa. 
de caráter pessoal, porte e/ou uso 
de Cannabis sativa em ambientes 
públicos, no âmbito do município 
de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a multa administrativa e sua respectiva 
cobrança pessoal pelo porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes 
públicos, no âmbito do município de Natal/RN. (NR)
§ 1º Para fins de efeito desta Lei, considerar-se-á ambiente 
público todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, 
instituição ou construção pública, estando inclusas nesse rol os 
espaços compostos por vias públicas, parques e praças.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
§2º. A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica 
apenas ao porte e/ou uso da substância Cannabis Sativa. (NR)
Art. 2º Os infratores serão responsabilizados pelo Poder Público 
na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no 
valor de 1 (um) salário mínimo, na forma da regulamentação desta 
Lei. 
§1º Em cada caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o 
valor da multa aplicada será dobrado. 
§2º A fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação 
da Lei Penal, tampouco as reparações em favor de terceiros e/ou do 
Ente Público.
Art. 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta 
Lei serão revertidos a políticas públicas de prevenção ao uso de 
drogas e ao tratamento de adictos, da seguinte forma e nos 
percentuais de: 
I – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Segurança 
Pública do Município de Natal; 
II – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Saúde 
do Município de Natal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º O Poder Executivo, caso deseje, deverá regulamentará a 
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua 
publicação.
É como voto.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →