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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, A SEMANA MUNICIPAL DO
EDUCADOR INFANTIL, A SER COMEMORADA
ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 25 DE
AGOSTO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Semana Municipal do
Educador Infantil, a ser comemorada anualmente na semana em que recair o dia 25 de
agosto, em alusão ao Dia Nacional da Educação Infantil. Art. 2º A Semana Municipal do Educador Infantil terá por objetivos:
I – promover ações de valorização e reconhecimento do trabalho dos educadores
da educação infantil da rede pública municipal;
II – estimular a oferta de atividades de formação continuada, debates, rodas de
conversa e seminários sobre temas relevantes da área;
III – promover campanhas de conscientização sobre a importância da educação
infantil e seus profissionais;
IV – fomentar ações voltadas à saúde mental e ao bem-estar dos educadores. Art. 3º As ações alusivas à Semana poderão ser organizadas com o apoio de
instituições públicas e privadas, universidades, entidades representativas da educação e
organizações da sociedade civil. Art. 4º A implementação da presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, respeitada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de ______ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Natal, a Semana Municipal do Educador Infantil, a ser comemorada anualmente na
semana em que recair o dia 25 de agosto, data que marca o Dia Nacional da Educação
Infantil.A educação infantil representa a base do processo educacional, sendo uma etapa
decisiva para o desenvolvimento integral das crianças. Os profissionais que atuam nessa
fase têm papel fundamental na formação dos indivíduos, contribuindo
significativamente para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social dos alunos. Apesar da importância de seu trabalho, os educadores infantis muitas vezes não
recebem o devido reconhecimento social e profissional. Neste sentido, a instituição de
uma semana dedicada a esses profissionais visa promover sua valorização, fortalecer
sua identidade profissional e proporcionar um espaço de debate, formação e reflexão
sobre os desafios e avanços na área. A proposta prevê a realização de atividades formativas, seminários, rodas de
conversa e campanhas de conscientização, além de ações voltadas ao cuidado com a
saúde mental e o bem-estar dos educadores. Tais ações poderão ser organizadas em
parceria com instituições públicas e privadas, universidades, entidades representativas
da educação e organizações da sociedade civil. Ao reconhecer e valorizar o trabalho dos educadores da educação infantil, o
município fortalece seu compromisso com uma educação pública de qualidade e com a
construção de um futuro mais justo e promissor para nossas crianças.
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