br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 394/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 394 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO POR PARTE DE ENTREGADORES DE ALIMENTOS E MERCADORIAS, EM CASO DE FALHA NO INTERFONE, ANTES DE DEIXAREM OS PEDIDOS NA PORTARIA DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id46072

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 10 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-01 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-27 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO POR
PARTE DE ENTREGADORES DE ALIMENTOS E
MERCADORIAS, EM CASO DE FALHA NO
INTERFONE, ANTES DE DEIXAREM OS PEDIDOS NA
PORTARIA DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS OU
COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Natal, que os entregadores
de alimentos, produtos e mercadorias, vinculados a empresas, plataformas digitais ou
aplicativos de entrega, deverão realizar tentativa de contato telefônico com o
destinatário, caso o interfone do local esteja inoperante ou não seja atendido. §1º A tentativa de contato telefônico deverá ocorrer utilizando o número
fornecido no cadastro da entrega, seja por ligação convencional ou aplicativo de
mensagens. §2º Não havendo êxito na entrega direta ao destinatário ou responsável presente
na unidade, o entregador poderá deixar o pedido na portaria, desde que informe por
mensagem no aplicativo ou outro meio registrado que o pedido foi deixado naquele
local. Art. 2º O descumprimento da presente Lei poderá ser informado aos órgãos de
defesa do consumidor, que notificarão as empresas responsáveis pelas entregas para fins
de orientação e medidas corretivas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
O serviço de entregas se tornou parte essencial do dia a dia da população. Com
esse crescimento, também aumentou a responsabilidade das empresas e dos
profissionais envolvidos em garantir que o consumidor receba seus pedidos com
qualidade e segurança. No entanto, é cada vez mais comum ouvir relatos de entregas
mal sucedidas, muitas vezes por motivos simples, como a falta de tentativa de contato
telefônico quando o interfone do local não funciona. Essas falhas resultam em transtornos diversos: alimentos chegam frios ou com
embalagens violadas, e em alguns casos o pedido sequer é entregue, o que causa
prejuízos e insegurança para quem comprou. Pensando nisso, o Projeto de Lei propõe que, na ausência de resposta pelo
interfone, o entregador seja obrigado a tentar contato telefônico com o consumidor. A
medida é simples, mas representa um avanço importante na proteção dos direitos do
consumidor e na qualificação do serviço prestado. Importante destacar que a proposta não impõe qualquer obrigação direta à
administração municipal, estando, portanto, de acordo com os limites legais de atuação
do Legislativo municipal.

open original →