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materia nº 472/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 472 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Emenda.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com Emendas Encartadas e Emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com emendas com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Irapoã Nobrega
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda

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Projeto de Lei nº 043/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
043/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Dispõe sobre a notificação via
SMS de autuações administrativas e estabelece
a prescrição da pretensão punitiva em caso de
ausência de resposta a recurso.”. VOTO
PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas
e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a
recurso.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
Neste sentido, após manifestação da douta Procuradoria Legislativa, para
retirar do art. 1º o que diz respeito ao trânsito. Neste sentido, passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 1º - Para aplicação de autuações administrativas, todos os
órgãos públicos do Município de Natal são obrigados a notificar,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o
infrator via “SMS - Short Message Service” quanto a todos os
andamentos do processo administrativo.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO COM
APRESENTAÇÃO DE EMENDA do Projeto de Lei nº 043/2024 do Vereador Kleber
Fernandes.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 23 de maio de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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