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materia nº 473/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 473 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às microcervejarias artesanais no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
native_id46074

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de turismo.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Retorno à presente matéria legislativa à comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Luciano Nascimento em fls. 24/29, após nova certidão de matéria análoga do Departamento Legislativo.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para emissão de nova Certidão Análoga, conforme despacho do Presidente da Comissão de Justiça.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para cumprimento do despacho do Presidente da CLJRF.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ao Presidente da CLJRF para ciência e providências quanto ao despacho do Presidente da Comissão de Turismo.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Presidente da Comissão de Turismo.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora
2025-08-06 Vistas — Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador Subtenente Eliabe, com prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o art. 62, I, do Regimento Interno, por se tratar de matéria em tramitação ordinária. Desde já o processo tem prazo para nova análise e apreciação até o dia 14 de agosto do corrente ano.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.

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Projeto de Lei nº 169/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
169/2024, de autoria do Vereador Daniel
Valença, que “Dispõe sobre o estabelecimento
do programa de incentivo às microcervejarias
artesanais no âmbito do Município do Natal e
dá outras providências.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do Vereador
Daniel Valença, que dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às
microcervejarias artesanais no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta 58 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, chega a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e
legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 169/2024 do Vereador Daniel Valença.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 23 de maio de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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