CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA
GESTORES ESCOLARES SOBRE A UTILIZAÇÃO
DOS RECURSOS DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o Programa Municipal
de Capacitação Continuada para Gestores Escolares sobre a Utilização dos Recursos do
Fundeb.Art. 2º O programa terá como objetivo:
I – Capacitar os gestores escolares para a correta aplicação dos recursos do
Fundeb, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;
II – Fornecer conhecimentos técnicos sobre gestão orçamentária, prestação de
contas e planejamento financeiro escolar;
III – Promover boas práticas de governança e transparência na gestão dos
recursos educacionais. Art. 3º A capacitação será realizada anualmente, podendo ocorrer por meio de:
I – Parcerias com universidades, institutos de controle externo (como o TCE/RN), escolas de governo e outras instituições qualificadas;
II – Cursos presenciais, semipresenciais ou à distância, com carga horária
mínima definida pela Secretaria Municipal de Educação;
III – Certificação aos participantes, válida para fins de progressão funcional e
reconhecimento institucional. Art. 4º A participação dos gestores escolares será obrigatória ao menos uma vez
por ano, podendo incluir diretores, vice-diretores e coordenadores financeiros das
unidades escolares. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por convênios, parcerias
ou recursos específicos do Fundeb, quando legalmente permitido. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Natal/RN, XX de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A proposta de instituir o Programa Municipal de Capacitação Continuada para
Gestores Escolares sobre a Utilização dos Recursos do Fundeb surge da necessidade de
fortalecer a gestão educacional no município de Natal, garantindo o uso eficiente, transparente e responsável dos recursos públicos destinados à educação básica. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa uma das principais
fontes de financiamento da educação pública no país. Sua correta aplicação é
fundamental para assegurar a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos
profissionais da educação e a equidade no atendimento às demandas da rede municipal
de ensino. Contudo, observa-se que muitos gestores escolares enfrentam desafios
relacionados ao conhecimento técnico necessário para uma gestão financeira eficaz. Situações como dificuldades na prestação de contas, na elaboração de planejamentos
orçamentários e no cumprimento das exigências legais podem comprometer a boa
aplicação dos recursos e até mesmo resultar em sanções aos gestores e prejuízos às
unidades escolares. Diante desse cenário, o programa ora proposto busca oferecer capacitação
contínua e sistemática aos gestores escolares, promovendo o aprimoramento de suas
competências técnicas e contribuindo para uma gestão mais qualificada, ética e
transparente. Ao estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, órgãos de
controle e escolas de governo, o município amplia a qualidade e a abrangência da
formação oferecida. Além disso, a obrigatoriedade da participação anual dos gestores reforça o
compromisso com a atualização constante diante das mudanças na legislação e nas
práticas de gestão pública, promovendo uma cultura institucional de responsabilidade e
melhoria contínua. Por fim, é importante destacar que a proposta não gera impacto financeiro
significativo, uma vez que poderá ser viabilizada com recursos já existentes, inclusive
com a possibilidade de utilização do próprio Fundeb, conforme permitido legalmente. Dessa forma, esta iniciativa se alinha aos princípios da boa administração
pública e representa um investimento estratégico na qualificação da gestão escolar e na
efetividade das políticas educacionais em Natal.