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materia nº 398/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 398 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id46089

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião da CECCTI para designar relator para emissão de parecer.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em comissão.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-27 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO, A SER
REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA
DO MÊS DE MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Adoção, a ser realizada anualmente na última semana do mês
de maio.Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Adoção terá como
objetivos:
I – Promover o debate e a reflexão sobre o direito à convivência familiar e
comunitária de crianças e adolescentes;
II – Combater preconceitos e desinformações sobre a adoção;
III – incentivar campanhas de informação, palestras, rodas de conversa, exposições, entre outras atividades voltadas à temática;
IV – Valorizar as famílias adotivas e estimular o processo de adoção legal e
responsável. Art. 3º As atividades da Semana Municipal poderão ser desenvolvidas em
parceria com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, conselhos tutelares, universidades e demais instituições comprometidas com a causa da infância e da
juventude. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
A adoção representa um gesto profundo de afeto e responsabilidade social, garantindo a crianças e adolescentes o direito fundamental à convivência familiar e
comunitária, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na
Constituição Federal. Apesar dos avanços legais, ainda enfrentamos muitos desafios —
sejam culturais, sociais ou relacionados à falta de informação — que dificultam a
consolidação da adoção como uma prática acessível e acolhedora para todos. Nesse contexto, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Adoção surge
como uma proposta importante para estimular o diálogo sobre o tema no âmbito local. A iniciativa busca desconstruir mitos, promover ações de informação e educação, valorizar as famílias adotivas e, acima de tudo, sensibilizar a sociedade para a
importância de oferecer um lar a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade. A escolha da última semana de maio para a realização da campanha acompanha
o calendário nacional, tendo como referência o Dia Nacional da Adoção, comemorado
em 25 de maio. Isso reforça a integração com outras ações já consolidadas no país e
amplia o alcance da mobilização. Vale destacar que se trata de uma proposta de caráter simbólico e educativo, compatível com as atribuições legislativas do Município. Não impõe novas obrigações
ao Poder Executivo nem gera impacto financeiro direto. É uma iniciativa que respeita os
princípios legais, estimula o exercício da cidadania e contribui para o fortalecimento
das políticas públicas voltadas à proteção da infância e da juventude.

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