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materia nº 477/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 477 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 033/2024. “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Natal o Dia Municipal do Terço dos Jovens e dá outras providências. ” Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.929, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOM em 29/08/2025
2025-08-14 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-14 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-12 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-12 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-05-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Pedro Henrique.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 033/2024
Autor: Vereadora Nina Souza
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação. PL 033/2024. “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Natal o 
Dia Municipal do Terço dos Jovens e dá outras providências. ” Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pela vereadora Nina Souza dispõe sobre instituir e incluir no 
calendário oficial do Município o Dia Municipal do Terço dos Jovens e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, obtendo 
parecer favorável. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da 
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e nem 
configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se pode 
observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem 
competência privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e 
legislar sobre matéria de interesse do 
Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Município, que não fira disposição 
constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito 
a iniciativa de projetos de lei que 
disponham sobre as matérias constantes dos 
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, 
desta lei. ”
A proposição em tela busca reconhecer a importância da juventude em nossa sociedade, 
bem como o valor da espiritualidade na vida desses jovens. A celebração do Dia Municipal do 
Terço dos Jovens é uma oportunidade para os jovens refletirem sobre valores, fortalecendo a 
dimensão espiritual em suas vidas.
Vale salientar a importância desse Projeto de Lei para unir a comunidade em torno de 
valores compartilhados, promovendo a coesão social e a solidariedade entre os jovens e outros 
membros da sociedade, contribuindo para uma sociedade mais unida e inclusiva.
Ademais, a celebração do Dia Municipal do Terço dos Jovens pode se tornar uma tradição 
cultural e religiosa, enriquecendo o patrimônio cultural da cidade.
Assim sendo, é notório o alcance social e educativo do Projeto de Lei 033/2024 em 
questão, de autoria da Vereadora Nina Souza.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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