COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 033/2024
Autor: Vereadora Nina Souza
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação. PL 033/2024. “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Natal o
Dia Municipal do Terço dos Jovens e dá outras providências. ” Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pela vereadora Nina Souza dispõe sobre instituir e incluir no
calendário oficial do Município o Dia Municipal do Terço dos Jovens e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, obtendo
parecer favorável. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e nem
configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se pode
observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem
competência privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e
legislar sobre matéria de interesse do
Gabinete do Vereador Pedro
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Município, que não fira disposição
constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito
a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta lei. ”
A proposição em tela busca reconhecer a importância da juventude em nossa sociedade,
bem como o valor da espiritualidade na vida desses jovens. A celebração do Dia Municipal do
Terço dos Jovens é uma oportunidade para os jovens refletirem sobre valores, fortalecendo a
dimensão espiritual em suas vidas.
Vale salientar a importância desse Projeto de Lei para unir a comunidade em torno de
valores compartilhados, promovendo a coesão social e a solidariedade entre os jovens e outros
membros da sociedade, contribuindo para uma sociedade mais unida e inclusiva.
Ademais, a celebração do Dia Municipal do Terço dos Jovens pode se tornar uma tradição
cultural e religiosa, enriquecendo o patrimônio cultural da cidade.
Assim sendo, é notório o alcance social e educativo do Projeto de Lei 033/2024 em
questão, de autoria da Vereadora Nina Souza.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR