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materia nº 478/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 478 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 183/2025. “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a), e dá outras providências.” Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.977, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-05-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2025-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Pedro Henrique.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 183/2025
Autor: Vereadora Camila Araújo
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação. PL 183/2025. “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a), e dá outras providências.” Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do 
RICMN). 
Relatório
O projeto de lei proposto pela vereadora Camila Araújo dispõe sobre instituir no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a), e dá outras 
providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com parecer pela 
aprovação do projeto. Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de competência dos 
Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse 
local;”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e nem 
configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se pode 
observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência 
privativa, comum e suplementar.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
§ 1º Compete, privativamente, ao 
Município:
I - prover a administração municipal e 
legislar sobre matéria de interesse do 
Município, que não fira disposição 
constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito 
a iniciativa de projetos de lei que 
disponham sobre as matérias constantes 
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 
21, desta lei.”
Destarte, o Projeto de Lei é formal e materialmente apto.
Quanto a Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, 
observamos que o Projeto de Lei 183/2025 em questão, de autoria da Vereadora Camila Araújo, 
alcança a finalidade pretendida com seu alcance social, democrático e educativo.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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