COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 183/2025
Autor: Vereadora Camila Araújo
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação. PL 183/2025. “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a), e dá outras providências.” Pareceres da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do
RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pela vereadora Camila Araújo dispõe sobre instituir no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a), e dá outras
providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com parecer pela
aprovação do projeto. Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de competência dos
Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
local;”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e nem
configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se pode
observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
§ 1º Compete, privativamente, ao
Município:
I - prover a administração municipal e
legislar sobre matéria de interesse do
Município, que não fira disposição
constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito
a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
Destarte, o Projeto de Lei é formal e materialmente apto.
Quanto a Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,
observamos que o Projeto de Lei 183/2025 em questão, de autoria da Vereadora Camila Araújo,
alcança a finalidade pretendida com seu alcance social, democrático e educativo.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR