GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
Natal, 22 de maio de 2025.
Projeto de Lei n.º 666/2024
Interessados: Vereador Chagas Catarino
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. “Estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal da cidade de Natal e dá outras providências.”
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas Catarino, que estabelece, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas do tipo LED na iluminação de prédios públicos, espaços públicos e vias públicas sob a administração municipal.
A proposta determina a substituição gradativa das lâmpadas convencionais por lâmpadas LED, observando um percentual mínimo de substituição anual de 10%, sempre que houver o fim da vida útil ou defeito das lâmpadas já instaladas.
A justificativa do projeto aponta, entre outras razões, a eficiência energética das lâmpadas LED, sua durabilidade, sua contribuição para a redução de emissões de gás carbônico, e os ganhos diretos em segurança pública, ao garantir maior visibilidade e uniformidade na iluminação urbana.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de evidente interesse local, diretamente relacionada à infraestrutura urbana, sustentabilidade ambiental, eficiência no uso dos recursos públicos e segurança cidadã — áreas intrinsecamente ligadas à mobilidade urbana e ao ordenamento das vias públicas.
Além disso, a proposta dialoga com os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, bem como com a política de redução de impactos ambientais, promovendo práticas sustentáveis no âmbito da Administração Pública.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos opinar sobre proposições relacionadas a transporte, vias urbanas e demais elementos do sistema de circulação da cidade (Art. 69-G, IV), o que inclui a infraestrutura de iluminação pública como componente essencial à segurança no trânsito e à mobilidade noturna.
A substituição gradativa da iluminação por tecnologia LED contribui também para a prevenção de acidentes, a segurança viária e o estímulo ao uso noturno de espaços públicos, reforçando o caráter multifuncional e transversal da matéria.
Art. 69-G. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - Receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal; (...)
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou ônus desproporcional ao Município, uma vez que a proposta se insere no âmbito da competência legislativa local, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
A iluminação pública, além de constituir um serviço essencial de competência municipal, é elemento estratégico de ordenamento urbano, sendo legítimo e adequado que o Município defina critérios técnicos e ambientais para sua implementação, desde que não haja conflito com normas federais ou estaduais — o que não se verifica neste caso.
Ressalte-se que a Lei proposta observa os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, sustentabilidade e transparência, não apresentando vício de iniciativa, ilegalidade material, ou qualquer incompatibilidade com a Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais, fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei de n.º 666/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal