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materia nº 396/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Startups e Iniciativas Inovadoras no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id46133

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO QB GEO
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Apoio a Startups e Iniciativas Inovadoras no
âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “Programa Municipal de
Apoio a Startups e Iniciativas Inovadoras", com o objetivo de fomentar o
empreendedorismo inovador, impulsionar o desenvolvimento tecnológico e promover
soluções criativas voltadas ao interesse público local.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se startup a organização empresarial ou
societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação
aplicada a modelo de negócio, produto ou serviço, conforme previsto no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 182/2021.
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivos:
I — incentivar a criação e o desenvolvimento de startups locais com modelos de
negócios inovadores;
Il — fomentar soluções criativas voltadas à gestão pública, à inclusão produtiva, à
sustentabilidade e à economia local;
HI — apoiar a formação e a qualificação de empreendedores, pesquisadores e
profissionais da área de inovação;
IV - incentivar a realização de eventos voltados à inovação, como feiras, hackathons,
seminários e competições temáticas;
eme
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzat gmail.com | (84) 9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Q3 É E PRONTO.)
V — promover a articulação entre startups, universidades, centros de pesquisa, empresas
e órgãos públicos.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I — integração entre o setor público, instituições de ensino, sociedade civil e iniciativa
privada; ;
II — promoção da transparência, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos e
ações;
HI — estímulo à inclusão e à diversidade nas iniciativas de inovação:
IV — prioridade para projetos com impacto social positivo, sustentável e de base
tecnológica;
V— incentivo à geração de empregos qualificados e à retenção de talentos locais.
Art. 5º A coordenação, execução e monitoramento do Programa competem à Secretaria
Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), à qual
caberá:
1- planejar e executar as ações estratégicas previstas nesta Lei;
II — organizar chamadas públicas, editais e seleções para participação em programas de
apoio técnico, mentorias, formações e eventos;
III — fomentar a instalação de espaços de coworking, laboratórios, incubadoras e hubs
de inovação:
IV — instituir banco de dados com as iniciativas apoiadas e indicadores de impacto
socioeconômico:
V- elaborar relatórios públicos anuais sobre a execução e os resultados do Programa.
$ 1º As ações previstas neste artigo poderão ser executadas em parceria com
universidades, institutos de pesquisa, empresas, entidades de fomento à inovação e
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) g9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO É E PRONTO.) PRO
organizações da sociedade civil, mediante instrumentos jurídicos próprios.
$ 2º Os apoios concedidos deverão observar os princípios previstos no art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º O Programa poderá contar com recursos provenientes de:
I — dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
Il - convênios com entes federativos ou organismos multilaterais;
II — doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, desde que não impliquem ônus ou compromissos incompatíveis com o
interesse público.
Parágrafo único. Os incentivos financeiros concedidos a projetos selecionados deverão
observar critérios objetivos previamente definidos em edital, com fundamento no
interesse público e no impacto socioeconômico das iniciativas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saladas Sessões, 12 de Maio de 2025
1 Aforred
/ Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabinetelcosouzaWgmail.com | (84) g9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Startups e
Iniciativas Inovadoras no âmbito do Município de Natal.
Sob essa ótica, a proposta deste Projeto de Lei nasce da necessidade de
fortalecer o ecossistema de inovação e empreendedorismo no Município de Natal. Em
um cenário de constantes transformações tecnológicas, é essencial que o poder público
atue como facilitador de iniciativas que promovam soluções criativas e impulsionem o
desenvolvimento econômico e social da cidade.
Startups e projetos inovadores têm se mostrado cada vez mais relevantes como
motores de geração de emprego, renda e melhorias nos serviços públicos. No entanto,
muitos desses empreendimentos enfrentam barreiras para se desenvolverem, como à
falta de apoio técnico, acesso a capacitação ou dificuldade para estabelecer parcerias
estratégicas. Diante disso, o Programa Municipal de Apoio a Startups e Iniciativas
Inovadoras visa preencher essas lacunas, criando um ambiente favorável à criatividade,
à experimentação e à aplicação de novas tecnologias.
A proposta é fomentar ações práticas como mentorias, capacitações, realização
de feiras e eventos, além da articulação com universidades, institutos de pesquisa e
empresas privadas. Trata-se de um esforço conjunto que busca não apenas estimular o
empreendedorismo, mas também promover soluções que atendam diretamente às
demandas e desafios locais.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabinereleosouzaE gmail.com | (54) gg610-123
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Q3 CGEUID
Ao implantar esse Programa, o Município de Natal assume uma postura proativa
na promoção da inovação como política pública, estimulando o talento local,
valorizando o conhecimento e incentivando a construção de uma cidade mais
inteligente, dinâmica e conectada com o futuro.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante
na modernização da gestão pública, na valorização da economia criativa e na ampliação
das oportunidades para a população natalense. Trata-se de uma iniciativa que fortalece o
papel do Município como agente de desenvolvimento e transformação social.
ida EÁ V)
Vereador
WWW
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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