COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 127/2025.
Autor: Tony Henrique.
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PARECER DE VOTO EM SEPARADO
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Ao Projeto de Lei nº. 127/2025, que ‘Dispõe sobre instituir
o programa municipal de equoterapia, no âmbito do
município de Natal, voltado para pessoas com deficiência
física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças
raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final recebeu, para análise e emissão de parecer, o Projeto
de Lei acima identificado, que pretende instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de
Equoterapia, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras
e/ou com distúrbio comportamental.
Em sua Justificativa, o Nobre colega Proponente, defende que a Equoterapia é um método de reabilitação
fisioterapêutica que utiliza o cavalo (equino) em abordagem interdisciplinar, voltado para o desenvolvimento físico,
psíquico e emocional da pessoa, de modo que, se presta a estimular a reabilitação e/ou melhoria da qualidade de
vida da pessoa dos praticantes, aumentando também as chances de inclusão social.
Instrução processual e tramitação na forma Regimental.
Em parecer de fls. 10 a 12, o Ilustre Relator, Vereador Preto Aquino, opinou desfavoravelmente à matéria,
entendendo pela sua inconstitucionalidade formal – por vício de iniciativa – na medida em que, à luz do art. 55, VI
e XI, dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal; e planejar e promover a execução
do serviço público municipal, seriam da competência privativa do Prefeito.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Com a máxima vênia, apresentamos VOTO DE DIVERGÊNCIA ao Parecer de fls. – nos termos do art. 67,
XIII do Regimento Interno – conquanto entendemos que a matéria encontra amparo no ordenamento jurídico
pátrio, pelas razões a seguir delineadas.
Em princípio, não se questiona que o Município possui competência material para legislar sobre assuntos
de interesse local, na forma do art. 30, I da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Sob o aspecto formal, não se vislumbra ingerência indevida na atividade administrativa – tampouco
violação ao princípio da separação dos poderes – uma vez que se trata de Programa local de desenvolvimento,
com vistas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, autismo, paralisia cerebral, doenças raras
e/ou com distúrbio comportamental, naturalmente vulneráveis.
E tal matéria não se insere naquelas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Chefe do Poder Executivo,
a teor do art. 21, IV c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica Municipal, a saber:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre (...)
IV – políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
Art. 39. A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento
do eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Ainda que se tratasse de matéria da competência privativa do Prefeito, persiste a compatibilidade legal
da Proposição, na medida em que o conteúdo versado se enquadra nas atribuições típicas não apenas da Secretaria
Municipal de Saúde, mas, mais especificamente, naquelas da Secretaria Municipal de Esportes, conforme
inteligência dos arts. 27, VI e 32, XIV da Lei Complementar Municipal nº. 141/20141
. Vejamos:
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SMS (...)
VI- implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
Art. 32 - Compete à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer – SEL (...)
XIV- apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das
Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);
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Dispõe sobre a Organização Administrativa da Estrutura de Órgãos da Prefeitura Municipal da Cidade do Natal, e dá outras providencias.
Ainda na análise da Lei Orgânica, não se escusa a responsabilidade do Município em – concorrentemente
com a União e Estados - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, garantindo a igualdade de todos
perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de discriminação em razão de
nascimento, idade, etnia, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental (...), conforme art. 7º, XVII.
Para além dos fundamentos apresentados, a proteção das pessoas com deficiência é responsabilidade
de todos, e competência compartilhada entre os Entes, à luz do art. 24 da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Por tais razões, outra conclusão não há, senão pela compatibilidade constitucional e legal do Projeto em
análise.
3. CONCLUSÃO.
À vista de todo o exposto, opino favoravelmente à constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Lei nº. 127/2025, divergindo, pois, do parecer apresentado pelo Relator, e submetendo o presente voto em
separado para apreciação dos membros desta CCJ, bem como pugnando que se dê o prosseguimento legal e
regimental à propositura.
Natal/RN, 26 de maio de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator