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materia nº 480/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 480 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaPARECER DE VOTO EM SEPARADO (DIVERGÊNCIA) AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2025, QUE ‘DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VOLTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, AUTISMO, PARALISIA CEREBRAL, DOENÇAS RARAS E/OU COM DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id46136

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Robson
2025-05-26 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto foi pela REJEIÇÃO e o Vereador Fúlviu abriu voto de divergência pela APROVAÇÃO, conforme parecer em fls. 13/15, sendo APROVADO a divergência por unânimidade.
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — O Vereador Fúlviu apresentou parecer pela divergência, opinando favorável. A matéria foi incluída na pauta do dia 26 de maio para análise e votação.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 127/2025. 
Autor: Tony Henrique. 
________________________________________________________________________________________________________________________ 
PARECER DE VOTO EM SEPARADO 
________________________________________________________________________________________________________________________
Ao Projeto de Lei nº. 127/2025, que ‘Dispõe sobre instituir 
o programa municipal de equoterapia, no âmbito do 
município de Natal, voltado para pessoas com deficiência 
física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças 
raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras 
providências. 
1. RELATÓRIO. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final recebeu, para análise e emissão de parecer, o Projeto 
de Lei acima identificado, que pretende instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de 
Equoterapia, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras 
e/ou com distúrbio comportamental. 
Em sua Justificativa, o Nobre colega Proponente, defende que a Equoterapia é um método de reabilitação 
fisioterapêutica que utiliza o cavalo (equino) em abordagem interdisciplinar, voltado para o desenvolvimento físico, 
psíquico e emocional da pessoa, de modo que, se presta a estimular a reabilitação e/ou melhoria da qualidade de 
vida da pessoa dos praticantes, aumentando também as chances de inclusão social. 
Instrução processual e tramitação na forma Regimental. 
Em parecer de fls. 10 a 12, o Ilustre Relator, Vereador Preto Aquino, opinou desfavoravelmente à matéria, 
entendendo pela sua inconstitucionalidade formal – por vício de iniciativa – na medida em que, à luz do art. 55, VI 
e XI, dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal; e planejar e promover a execução 
do serviço público municipal, seriam da competência privativa do Prefeito. 
É o que importa relatar. 
Passo a opinar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
Com a máxima vênia, apresentamos VOTO DE DIVERGÊNCIA ao Parecer de fls. – nos termos do art. 67, 
XIII do Regimento Interno – conquanto entendemos que a matéria encontra amparo no ordenamento jurídico 
pátrio, pelas razões a seguir delineadas. 
Em princípio, não se questiona que o Município possui competência material para legislar sobre assuntos 
de interesse local, na forma do art. 30, I da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Sob o aspecto formal, não se vislumbra ingerência indevida na atividade administrativa – tampouco 
violação ao princípio da separação dos poderes – uma vez que se trata de Programa local de desenvolvimento, 
com vistas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, autismo, paralisia cerebral, doenças raras 
e/ou com distúrbio comportamental, naturalmente vulneráveis. 
E tal matéria não se insere naquelas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Chefe do Poder Executivo, 
a teor do art. 21, IV c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o 
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre (...) 
 IV – políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento; 
Art. 39. A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento 
do eleitorado registrado na última eleição. 
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre 
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. 
Ainda que se tratasse de matéria da competência privativa do Prefeito, persiste a compatibilidade legal 
da Proposição, na medida em que o conteúdo versado se enquadra nas atribuições típicas não apenas da Secretaria 
Municipal de Saúde, mas, mais especificamente, naquelas da Secretaria Municipal de Esportes, conforme 
inteligência dos arts. 27, VI e 32, XIV da Lei Complementar Municipal nº. 141/20141
. Vejamos: 
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SMS (...) 
VI- implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública; 
Art. 32 - Compete à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer – SEL (...) 
XIV- apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das 
Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD); 
1
 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Estrutura de Órgãos da Prefeitura Municipal da Cidade do Natal, e dá outras providencias. 
Ainda na análise da Lei Orgânica, não se escusa a responsabilidade do Município em – concorrentemente 
com a União e Estados - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, garantindo a igualdade de todos 
perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de discriminação em razão de 
nascimento, idade, etnia, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, 
deficiência física ou mental (...), conforme art. 7º, XVII.
Para além dos fundamentos apresentados, a proteção das pessoas com deficiência é responsabilidade 
de todos, e competência compartilhada entre os Entes, à luz do art. 24 da Constituição Federal: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
Por tais razões, outra conclusão não há, senão pela compatibilidade constitucional e legal do Projeto em 
análise. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de todo o exposto, opino favoravelmente à constitucionalidade e legalidade do Projeto de 
Lei nº. 127/2025, divergindo, pois, do parecer apresentado pelo Relator, e submetendo o presente voto em 
separado para apreciação dos membros desta CCJ, bem como pugnando que se dê o prosseguimento legal e 
regimental à propositura. 
Natal/RN, 26 de maio de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 

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