ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 443/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Preto Aquino
I – RELATÓRIO
Trata-se do exame do Projeto de Lei nº 443/2024, de iniciativa do Vereador
Preto Aquino, que “dispõe sobre a extinção da licença de funcionamento, autorização,
permissão ou concessão públicas em razão do descumprimento de norma de saúde,
especificamente, a proibição de comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela
vigilância sanitária, no âmbito do Município de Natal.”
A proposição legislativa determina que, comprovado o descumprimento da
norma sanitária que veda a comercialização de cigarros eletrônicos — independentemente
da origem da norma proibitiva (Federal, Estadual ou Municipal) — será extinto o ato
administrativo de licenciamento, autorização, permissão ou concessão pública outorgado
ao infrator, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A matéria tramita regularmente nesta Casa Legislativa e foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização para análise no tocante aos
aspectos orçamentário-financeiros, conforme previsto no Regimento Interno.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 24, inciso XII,
da Constituição Federal. Ademais, compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal, no art. 8º, inciso V,
também confere ao Município competência para zelar pela saúde pública.
O projeto não cria nem amplia atribuições para o Poder Executivo, tampouco
institui novas despesas públicas de caráter continuado. Limita-se a estabelecer uma
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medida administrativa de caráter sancionatório, no contexto das atividades fiscalizatórias
já desempenhadas pelo Município.
Assim, não se vislumbra, sob o prisma da competência legislativa e da
legalidade, qualquer vício que obste a tramitação da proposição.
Conforme já aprovado na CCJRF.
III – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E DA
RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização manifestarse quanto aos aspectos relacionados à repercussão orçamentário-financeira das
proposições legislativas, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas e a
observância dos princípios da responsabilidade fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
estabelece, como diretriz fundamental da gestão fiscal, o princípio do equilíbrio entre
receitas e despesas, vedando a criação de obrigações de despesa sem a correspondente
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem demonstração de sua
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, conforme preceitua o art. 15 da LRF.
No caso sob análise, o Projeto de Lei nº 443/2024 não institui programas, ações
ou serviços públicos novos, tampouco cria, amplia ou modifica benefícios financeiros ou
tributários que resultem em renúncia de receita. A proposição limita-se a regulamentar
medida de natureza administrativa — a extinção de licenças e permissões públicas —
como sanção ao descumprimento de norma sanitária, sem, contudo, acarretar incremento
de despesas ou impacto negativo sobre o orçamento municipal.
Cumpre destacar que o reforço ao poder de polícia administrativa, disciplinado
pelo projeto, insere-se nas competências já legalmente atribuídas aos órgãos municipais
responsáveis pela fiscalização das atividades econômicas e sanitárias, não demandando,
portanto, alocação adicional de recursos financeiros para sua implementação.
Ademais, ao estabelecer um instrumento sancionatório que visa coibir práticas
que atentam contra a saúde pública, a medida pode, indiretamente, contribuir para a
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redução de despesas futuras com ações corretivas e de fiscalização sanitária, promovendo,
inclusive, maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Assim, verifica-se que a proposição em exame não viola os princípios da
responsabilidade fiscal, previstos no art. 1º, §1º, da LRF, bem como não compromete a
estabilidade orçamentária e financeira do Município de Natal.
Deste modo, sob o prisma orçamentário-financeiro e da responsabilidade fiscal,
não se identifica qualquer óbice à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 443/2024.
IV – DA REGIMENTALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (Resolução
nº 532/2024), compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, nos
termos do art. 72, I. Assim, a análise do presente projeto sob a ótica financeira e
orçamentária está devidamente afeta à esfera desta Comissão.
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A matéria está redigida conforme os preceitos da técnica legislativa previstos
na Lei Complementar nº 95/1998, sendo clara, objetiva e adequada quanto à sua estrutura
normativa, apresentando preâmbulo, dispositivos ordenados logicamente e cláusula de
vigência. Além disso, observa-se o respeito ao devido processo legislativo, com
tramitação regular e distribuição às comissões pertinentes, incluindo esta Comissão de
Finanças.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Ante o exposto, após análise técnica e legal da matéria, considerando a
competência do Município para dispor sobre a matéria, a ausência de impacto
orçamentário relevante, o atendimento aos princípios da responsabilidade fiscal e a
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observância das normas regimentais e legais pertinentes, VOTO PELA APROVAÇÃO
TOTAL do Projeto de Lei nº 443/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino.
A medida é oportuna, legal, regimental e financeiramente viável, revelando-se
como legítima resposta do Poder Legislativo a uma demanda social concreta, dentro dos
limites orçamentários e legais vigentes.
Natal, 23 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização