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materia nº 484/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 484 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 449/2024
native_id46157

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator. Robson Carvalho

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 449/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Tercio Tino
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do Vereador 
Tércio Tinoco, que estabelece a obrigatoriedade de garantia de 3 (três) meses para as 
obras e serviços de engenharia contratadas e executadas pelo Poder Executivo 
Municipal.
De acordo com o art. 1º da proposição, a obrigação recairá sobre a empresa 
contratada, abrangendo serviços que demandem conhecimentos técnicos específicos 
com a participação de profissionais legalmente habilitados, conforme a Lei Federal 
nº 5.194/66.
A proposta tramita regularmente nesta Casa Legislativa e foi encaminhada à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para análise quanto 
ao aspecto orçamentário-financeiro e à compatibilidade com as normas de 
responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o art. 8º, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município do Natal reconhece como competência municipal a 
organização dos serviços públicos e das contratações necessárias para sua execução.
A proposição visa à proteção do patrimônio público e à eficiência das 
contratações administrativas, reforçando a necessidade de mecanismos que assegurem 
a plena execução das obras e serviços de engenharia, em consonância com os 
princípios constitucionais da eficiência e moralidade administrativa (art. 37 da 
Constituição Federal).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
Ressalte-se que a obrigatoriedade de garantia de obras e serviços públicos 
encontra respaldo na legislação federal, especialmente na Lei nº 8.666/93 (revogada 
em parte pela Lei nº 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), que já prevê a possibilidade de exigência de garantias, conforme a 
complexidade do objeto contratado.
Não se vislumbram, portanto, vícios de iniciativa ou de competência 
legislativa que impeçam a regular tramitação e aprovação da proposição.
III – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE 
FISCAL
Nos termos do art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização manifestar-se sobre as repercussões orçamentárias e financeiras das 
proposições legislativas, observando os princípios da responsabilidade fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) 
exige que qualquer proposição que resulte em criação de despesa pública seja 
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de demonstração 
de sua compatibilidade com o plano orçamentário vigente (art. 15 da LRF).
No presente caso, o Projeto de Lei nº 449/2024 não cria despesa direta ou 
imediata para o Município, tampouco institui novos programas ou benefícios fiscais. 
A medida impõe aos contratados do Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de 
prestar garantia sobre os serviços executados, fortalecendo a segurança jurídica dos 
contratos administrativos e protegendo o erário.
A exigência de garantia não acarreta impacto financeiro adverso para o Poder 
Público, mas, ao contrário, constitui instrumento de proteção patrimonial, evitando a 
necessidade de dispêndio de recursos adicionais para reparo de eventuais defeitos ou 
vícios de execução das obras e serviços.
Ademais, ao fortalecer os mecanismos preventivos de qualidade nas 
contratações públicas, a proposição contribui para a eficiência na gestão dos recursos 
públicos, em estrita consonância com os princípios da economicidade e da 
responsabilidade fiscal previstos no art. 1º, § 1º, da LRF.
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Assim, sob o aspecto orçamentário e da responsabilidade fiscal, a proposição 
não apresenta óbices, encontrando-se adequada às normas que regem a gestão fiscal 
responsável.
IV – DA REGIMENTALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal 
(Resolução nº 532/2024), compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, nos termos do art. 72, I. Assim, a análise do presente projeto sob a ótica 
financeira e orçamentária está devidamente afeta à esfera desta Comissão.
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, 
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de 
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento 
Anual e quanto à sua adequação a eles;
A matéria está redigida conforme os preceitos da técnica legislativa 
previstos na Lei Complementar nº 95/1998, sendo clara, objetiva e adequada quanto 
à sua estrutura normativa, apresentando preâmbulo, dispositivos ordenados 
logicamente e cláusula de vigência. Além disso, observa-se o respeito ao devido 
processo legislativo, com tramitação regular e distribuição às comissões pertinentes, 
incluindo esta Comissão de Finanças.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, 
considerando que a proposição está em consonância com os princípios da 
responsabilidade fiscal e não implica criação ou aumento de despesa pública.
É o parecer.
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 4
 Natal, 23 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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