ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 449/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Tercio Tino
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do Vereador
Tércio Tinoco, que estabelece a obrigatoriedade de garantia de 3 (três) meses para as
obras e serviços de engenharia contratadas e executadas pelo Poder Executivo
Municipal.
De acordo com o art. 1º da proposição, a obrigação recairá sobre a empresa
contratada, abrangendo serviços que demandem conhecimentos técnicos específicos
com a participação de profissionais legalmente habilitados, conforme a Lei Federal
nº 5.194/66.
A proposta tramita regularmente nesta Casa Legislativa e foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para análise quanto
ao aspecto orçamentário-financeiro e à compatibilidade com as normas de
responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o art. 8º, inciso V,
da Lei Orgânica do Município do Natal reconhece como competência municipal a
organização dos serviços públicos e das contratações necessárias para sua execução.
A proposição visa à proteção do patrimônio público e à eficiência das
contratações administrativas, reforçando a necessidade de mecanismos que assegurem
a plena execução das obras e serviços de engenharia, em consonância com os
princípios constitucionais da eficiência e moralidade administrativa (art. 37 da
Constituição Federal).
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Ressalte-se que a obrigatoriedade de garantia de obras e serviços públicos
encontra respaldo na legislação federal, especialmente na Lei nº 8.666/93 (revogada
em parte pela Lei nº 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), que já prevê a possibilidade de exigência de garantias, conforme a
complexidade do objeto contratado.
Não se vislumbram, portanto, vícios de iniciativa ou de competência
legislativa que impeçam a regular tramitação e aprovação da proposição.
III – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE
FISCAL
Nos termos do art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização manifestar-se sobre as repercussões orçamentárias e financeiras das
proposições legislativas, observando os princípios da responsabilidade fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
exige que qualquer proposição que resulte em criação de despesa pública seja
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de demonstração
de sua compatibilidade com o plano orçamentário vigente (art. 15 da LRF).
No presente caso, o Projeto de Lei nº 449/2024 não cria despesa direta ou
imediata para o Município, tampouco institui novos programas ou benefícios fiscais.
A medida impõe aos contratados do Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de
prestar garantia sobre os serviços executados, fortalecendo a segurança jurídica dos
contratos administrativos e protegendo o erário.
A exigência de garantia não acarreta impacto financeiro adverso para o Poder
Público, mas, ao contrário, constitui instrumento de proteção patrimonial, evitando a
necessidade de dispêndio de recursos adicionais para reparo de eventuais defeitos ou
vícios de execução das obras e serviços.
Ademais, ao fortalecer os mecanismos preventivos de qualidade nas
contratações públicas, a proposição contribui para a eficiência na gestão dos recursos
públicos, em estrita consonância com os princípios da economicidade e da
responsabilidade fiscal previstos no art. 1º, § 1º, da LRF.
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Assim, sob o aspecto orçamentário e da responsabilidade fiscal, a proposição
não apresenta óbices, encontrando-se adequada às normas que regem a gestão fiscal
responsável.
IV – DA REGIMENTALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
(Resolução nº 532/2024), compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, nos termos do art. 72, I. Assim, a análise do presente projeto sob a ótica
financeira e orçamentária está devidamente afeta à esfera desta Comissão.
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual e quanto à sua adequação a eles;
A matéria está redigida conforme os preceitos da técnica legislativa
previstos na Lei Complementar nº 95/1998, sendo clara, objetiva e adequada quanto
à sua estrutura normativa, apresentando preâmbulo, dispositivos ordenados
logicamente e cláusula de vigência. Além disso, observa-se o respeito ao devido
processo legislativo, com tramitação regular e distribuição às comissões pertinentes,
incluindo esta Comissão de Finanças.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco,
considerando que a proposição está em consonância com os princípios da
responsabilidade fiscal e não implica criação ou aumento de despesa pública.
É o parecer.
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Natal, 23 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização