br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 485/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 485 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 464/2024
native_id46158

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição com veto total — —
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Matheus Faustino.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Robson Carvalho

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 464/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Herbeth Sena
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, dispõe sobre 
a proibição da cobrança de taxa extra denominada “Taxa de Ar Condicionado” nos 
veículos de transporte por aplicativo no Município de Natal/RN.
A proposição visa coibir práticas abusivas no setor de transporte individual 
privado de passageiros, garantindo maior transparência e proteção ao consumidor. 
Estabelece ainda a obrigatoriedade de as empresas informarem, de forma clara e 
ostensiva, a inexistência da referida cobrança, além de prever sanções com base no 
Código de Defesa do Consumidor.
Encaminhado a esta Comissão para análise, cabe-nos emitir parecer quanto aos 
aspectos orçamentário-financeiros e à compatibilidade com as normas de 
responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município 
legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber.
A matéria em exame trata da regulação de prática comercial no âmbito local, 
especialmente com foco na proteção dos consumidores natalenses, o que se alinha às 
competências atribuídas ao Município.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura aos entes 
federativos competência para promover a defesa do consumidor, conforme previsto no 
art. 170, inciso V, da Constituição Federal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
Ademais, a proposta não interfere em competência privativa da União, mas apenas 
estabelece regras de transparência e proteção aos usuários dos serviços de transporte por 
aplicativo, cuja atuação no âmbito municipal encontra-se sujeita à regulação local.
Não se vislumbram, portanto, vícios de iniciativa ou de competência que 
comprometam a validade da proposição.
III – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
De acordo com o art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete a esta Comissão aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), proposições que impliquem aumento de despesa ou renúncia de receita devem ser 
acompanhadas de estimativas de impacto e medidas de compensação.
No caso vertente, observa-se que o Projeto de Lei nº 464/2024 não cria despesas 
nem altera a arrecadação do Município. A sua implementação não exige estrutura 
administrativa adicional, tampouco implica custos orçamentários relevantes.
A atuação da Administração Pública para fiscalizar o cumprimento da norma 
insere-se nas atribuições ordinárias dos órgãos municipais responsáveis pela proteção do 
consumidor, notadamente o PROCON Municipal, não acarretando, portanto, impacto 
financeiro significativo ou necessidade de alteração na programação orçamentária 
vigente.
Importante ressaltar que a iniciativa contribui para a efetivação de políticas 
públicas de defesa do consumidor, fomentando a prática de um mercado mais equilibrado 
e transparente, sem comprometer os limites e objetivos da responsabilidade fiscal 
municipal.
Assim, do ponto de vista orçamentário e da responsabilidade fiscal, a proposição 
não apresenta óbices à sua aprovação.
IV - DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização apreciar a 
compatibilidade e adequação de qualquer proposição legislativa com os instrumentos de 
planejamento orçamentário do Município: o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei nº 464/2024 possui natureza normativa que não institui 
programas, ações governamentais ou políticas públicas dependentes de previsão 
orçamentária específica, tampouco altera a receita ou a despesa pública municipal. A 
medida busca estabelecer regra para as relações privadas entre usuários e prestadores de 
serviços de transporte por aplicativo, proibindo a prática da chamada "Taxa de Ar 
Condicionado" e reforçando direitos dos consumidores.
Por essa razão, a proposição não interfere na execução dos programas e metas 
estabelecidos no PPA, não impacta as prioridades definidas pela LDO, e não implica 
modificação da alocação dos recursos previstos na LOA vigente ou futura.
Ainda que eventual fiscalização da norma venha a ser realizada pelos órgãos 
competentes, como o PROCON Municipal, tal atuação já integra as funções ordinárias de 
defesa do consumidor, para as quais há estrutura funcional e dotação orçamentária 
previamente previstas no orçamento municipal.
Assim, conclui-se que o Projeto de Lei nº 464/2024 é compatível com o Plano 
Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei 
Orçamentária Anual, atendendo aos requisitos regimentais, legais e constitucionais 
pertinentes.
V – DA REGIMENTALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (Resolução nº 
532/2024), compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização emitir 
parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, nos termos 
do art. 72, I. Assim, a análise do presente projeto sob a ótica financeira e orçamentária 
está devidamente afeta à esfera desta Comissão.
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização 
tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 4
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, 
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;
A matéria está redigida conforme os preceitos da técnica legislativa previstos na 
Lei Complementar nº 95/1998, sendo clara, objetiva e adequada quanto à sua estrutura 
normativa, apresentando preâmbulo, dispositivos ordenados logicamente e cláusula de 
vigência. Além disso, observa-se o respeito ao devido processo legislativo, com 
tramitação regular e distribuição às comissões pertinentes, incluindo esta Comissão de 
Finanças.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Ante o exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como Relator 
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela aprovação 
do Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, por não gerar 
impacto orçamentário-financeiro para o Município e estar em consonância com os 
princípios da responsabilidade fiscal.
É o parecer.
 Natal, 23 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

open original →