ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 464/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Herbeth Sena
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, dispõe sobre
a proibição da cobrança de taxa extra denominada “Taxa de Ar Condicionado” nos
veículos de transporte por aplicativo no Município de Natal/RN.
A proposição visa coibir práticas abusivas no setor de transporte individual
privado de passageiros, garantindo maior transparência e proteção ao consumidor.
Estabelece ainda a obrigatoriedade de as empresas informarem, de forma clara e
ostensiva, a inexistência da referida cobrança, além de prever sanções com base no
Código de Defesa do Consumidor.
Encaminhado a esta Comissão para análise, cabe-nos emitir parecer quanto aos
aspectos orçamentário-financeiros e à compatibilidade com as normas de
responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
A matéria em exame trata da regulação de prática comercial no âmbito local,
especialmente com foco na proteção dos consumidores natalenses, o que se alinha às
competências atribuídas ao Município.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura aos entes
federativos competência para promover a defesa do consumidor, conforme previsto no
art. 170, inciso V, da Constituição Federal.
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Ademais, a proposta não interfere em competência privativa da União, mas apenas
estabelece regras de transparência e proteção aos usuários dos serviços de transporte por
aplicativo, cuja atuação no âmbito municipal encontra-se sujeita à regulação local.
Não se vislumbram, portanto, vícios de iniciativa ou de competência que
comprometam a validade da proposição.
III – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
De acordo com o art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), proposições que impliquem aumento de despesa ou renúncia de receita devem ser
acompanhadas de estimativas de impacto e medidas de compensação.
No caso vertente, observa-se que o Projeto de Lei nº 464/2024 não cria despesas
nem altera a arrecadação do Município. A sua implementação não exige estrutura
administrativa adicional, tampouco implica custos orçamentários relevantes.
A atuação da Administração Pública para fiscalizar o cumprimento da norma
insere-se nas atribuições ordinárias dos órgãos municipais responsáveis pela proteção do
consumidor, notadamente o PROCON Municipal, não acarretando, portanto, impacto
financeiro significativo ou necessidade de alteração na programação orçamentária
vigente.
Importante ressaltar que a iniciativa contribui para a efetivação de políticas
públicas de defesa do consumidor, fomentando a prática de um mercado mais equilibrado
e transparente, sem comprometer os limites e objetivos da responsabilidade fiscal
municipal.
Assim, do ponto de vista orçamentário e da responsabilidade fiscal, a proposição
não apresenta óbices à sua aprovação.
IV - DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
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Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização apreciar a
compatibilidade e adequação de qualquer proposição legislativa com os instrumentos de
planejamento orçamentário do Município: o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei nº 464/2024 possui natureza normativa que não institui
programas, ações governamentais ou políticas públicas dependentes de previsão
orçamentária específica, tampouco altera a receita ou a despesa pública municipal. A
medida busca estabelecer regra para as relações privadas entre usuários e prestadores de
serviços de transporte por aplicativo, proibindo a prática da chamada "Taxa de Ar
Condicionado" e reforçando direitos dos consumidores.
Por essa razão, a proposição não interfere na execução dos programas e metas
estabelecidos no PPA, não impacta as prioridades definidas pela LDO, e não implica
modificação da alocação dos recursos previstos na LOA vigente ou futura.
Ainda que eventual fiscalização da norma venha a ser realizada pelos órgãos
competentes, como o PROCON Municipal, tal atuação já integra as funções ordinárias de
defesa do consumidor, para as quais há estrutura funcional e dotação orçamentária
previamente previstas no orçamento municipal.
Assim, conclui-se que o Projeto de Lei nº 464/2024 é compatível com o Plano
Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei
Orçamentária Anual, atendendo aos requisitos regimentais, legais e constitucionais
pertinentes.
V – DA REGIMENTALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (Resolução nº
532/2024), compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização emitir
parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, nos termos
do art. 72, I. Assim, a análise do presente projeto sob a ótica financeira e orçamentária
está devidamente afeta à esfera desta Comissão.
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
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I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A matéria está redigida conforme os preceitos da técnica legislativa previstos na
Lei Complementar nº 95/1998, sendo clara, objetiva e adequada quanto à sua estrutura
normativa, apresentando preâmbulo, dispositivos ordenados logicamente e cláusula de
vigência. Além disso, observa-se o respeito ao devido processo legislativo, com
tramitação regular e distribuição às comissões pertinentes, incluindo esta Comissão de
Finanças.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Ante o exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como Relator
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela aprovação
do Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, por não gerar
impacto orçamentário-financeiro para o Município e estar em consonância com os
princípios da responsabilidade fiscal.
É o parecer.
Natal, 23 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização