ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 468/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Brisa Bracchi
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 468/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, dispõe sobre
a instituição do Sistema de Mapeamento e Cadastro das agricultoras e agricultores
urbanos do Município de Natal.
O sistema proposto prevê a elaboração e manutenção de um portal eletrônico
com dados relativos à produção, perfil e capacidade produtiva dos agricultores urbanos,
bem como a disponibilização de assistência técnica e a publicação dessas informações de
forma acessível.
Encaminhada a esta Comissão para análise, cabe-nos emitir parecer quanto aos
aspectos orçamentário-financeiros e à sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento orçamentário do Município.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e
estadual.
A matéria trata da organização administrativa e do fomento à agricultura urbana,
atividades que envolvem políticas públicas locais voltadas à segurança alimentar,
desenvolvimento sustentável e planejamento urbano, inserindo-se na competência
municipal prevista também no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ademais, ao estabelecer diretrizes para a organização de banco de dados e
disponibilização de informações públicas, a proposição respeita os limites constitucionais
e legais, inclusive no tocante à proteção de dados pessoais, conforme disposto na Lei
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Não se vislumbram, portanto, vícios de iniciativa ou de competência que
comprometam a regular tramitação da proposição.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
De acordo com o art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão manifestar-se sobre a compatibilidade e adequação de
qualquer proposição legislativa com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto em análise não cria despesa obrigatória de caráter continuado, mas
possibilita ao Executivo a utilização de recursos ordinários ou vinculados, bem como de
convênios com instituições de ensino superior, conforme autorizado pelo art. 6º e art. 7º
da proposta.
A previsão legal de que o Poder Executivo "pode dispor" dos recursos já
programados, sem impor a realização de despesa compulsória ou imediata, não
compromete o equilíbrio orçamentário do Município. Além disso, o objeto da proposição
está alinhado com as diretrizes do PPA, que frequentemente incluem ações voltadas à
promoção da segurança alimentar, desenvolvimento sustentável, fortalecimento da
agricultura familiar e modernização da gestão pública.
De igual modo, a proposta não conflita com as metas estabelecidas pela LDO,
nem exige alteração dos créditos previstos na LOA vigente, uma vez que a execução
poderá ocorrer mediante adequação de programas e ações já existentes.
Assim, a proposição revela-se compatível e adequada com os instrumentos de
planejamento orçamentário do Município, nos termos regimentais e legais.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), qualquer proposição que implique aumento de despesa deve apresentar estimativa
de impacto orçamentário-financeiro e comprovar sua compatibilidade com a legislação
orçamentária vigente.
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O Projeto de Lei nº 468/2024, ao estabelecer diretrizes para o mapeamento e
cadastro de agricultores urbanos, permite a sua implementação mediante a utilização de
infraestrutura administrativa e tecnológica já existente na Prefeitura do Natal, não
impondo, de forma direta, a criação de novas despesas obrigatórias ou a necessidade de
expansão administrativa.
Além disso, ao facultar a celebração de convênios com instituições de ensino
superior, a proposição abre a possibilidade de cooperação técnica e acadêmica que poderá
minimizar custos operacionais e otimizar recursos públicos.
Portanto, não se vislumbra a necessidade de indicação de fonte específica de
custeio, tampouco a obrigatoriedade de previsão de dotação adicional, mantendo-se a
conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e sem impacto significativo
sobre o equilíbrio das contas públicas.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 468/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi,
considerando que a proposição se encontra compatível e adequada com o Plano Plurianual
de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além de
estar em consonância com as normas de responsabilidade fiscal.
É o parecer.
Natal, 26 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização