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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Dispõe sobre o direito dos candidatos a
concursos públicos municipais de
anotarem seus gabaritos antes de
deixarem o local de realização das provas
e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece o direito dos candidatos a concursos públicos no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal de anotarem seus
gabaritos antes de deixarem o local de realização das provas.
Art. 2º A anotação a que se refere o art. 1º poderá ser feita em:
I – folha disponibilizada pelo fiscal ou entregue junto com o caderno de prova;
II – formulário próprio presente no caderno de prova a ser destacado, quando previsto no
edital do concurso.
Art. 3º A anotação do gabarito deverá ser realizada quando do momento da entrega do
gabarito oficial ao fiscal e dentro do tempo máximo estipulado para a realização da prova,
vedada qualquer prorrogação para tal fim.
Art. 4º O exercício do direito garantido por esta Lei não poderá, sob pena de
responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, comprometer o sigilo e a
segurança do processo seletivo.
Parágrafo único. A banca organizadora adotará as medidas necessárias para garantir a
lisura do processo seletivo.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente a concursos públicos realizados no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa ampliar a transparência nos concursos
públicos, permitindo que as pessoas que participarem de certames no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta tenham o direito de anotarem seus
gabaritos, em material específico, para a posterior conferência com os gabaritos
preliminar e oficial divulgados posteriormente palas bancas examinadoras.
Vale salientar que a proposta está albergada no art. 30, I e II, da Constituição
Federal, que atribui competência legislativa para que os entes municipais tratem de
assuntos de interesse local e que suplementem a legislação estadual e federal, quando
couber, além do art. 37 da Carta Política, que estabelece os princípios básicos da
Administração Pública.
Natal/RN, 26 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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