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materia nº 399/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 399 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDispõe sobre o direito dos candidatos a concursos públicos municipais de anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local de realização das provas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Robson Carvalho
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Aldo Clemente.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-28 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-28 Lido no expediente — —
2025-05-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Dispõe sobre o direito dos candidatos a 
concursos públicos municipais de 
anotarem seus gabaritos antes de 
deixarem o local de realização das provas 
e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece o direito dos candidatos a concursos públicos no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal de anotarem seus 
gabaritos antes de deixarem o local de realização das provas.
Art. 2º A anotação a que se refere o art. 1º poderá ser feita em:
I – folha disponibilizada pelo fiscal ou entregue junto com o caderno de prova;
II – formulário próprio presente no caderno de prova a ser destacado, quando previsto no 
edital do concurso.
Art. 3º A anotação do gabarito deverá ser realizada quando do momento da entrega do 
gabarito oficial ao fiscal e dentro do tempo máximo estipulado para a realização da prova, 
vedada qualquer prorrogação para tal fim.
Art. 4º O exercício do direito garantido por esta Lei não poderá, sob pena de
responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, comprometer o sigilo e a 
segurança do processo seletivo.
Parágrafo único. A banca organizadora adotará as medidas necessárias para garantir a 
lisura do processo seletivo.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente a concursos públicos realizados no 
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa ampliar a transparência nos concursos 
públicos, permitindo que as pessoas que participarem de certames no âmbito da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta tenham o direito de anotarem seus 
gabaritos, em material específico, para a posterior conferência com os gabaritos 
preliminar e oficial divulgados posteriormente palas bancas examinadoras.
Vale salientar que a proposta está albergada no art. 30, I e II, da Constituição 
Federal, que atribui competência legislativa para que os entes municipais tratem de 
assuntos de interesse local e que suplementem a legislação estadual e federal, quando 
couber, além do art. 37 da Carta Política, que estabelece os princípios básicos da 
Administração Pública.
Natal/RN, 26 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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