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materia nº 400/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 400 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaGARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) APÓS OS 18 ANOS DE IDADE.
native_id46169

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Sub. Eliabe.
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Kleber Fernandes.
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2026-02-26 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado ao relator Ver. Kleber Fernandes, para apreciação do parecer da Procuradoria Jurídica e emissão do parecer
2026-02-26 Parecer emitido — O Parecer acerca do Projeto de Lei n° 400/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo Dr. Daniel Levis.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 400/2025 foi designado ao procurador dr. Daniel.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-28 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-28 Lido no expediente — —
2025-05-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) APÓS OS 18 ANOS DE IDADE.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário nos serviços públicos
municipais de Natal às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
após os 18 (dezoito) anos de idade. Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei aplica-se, especialmente, aos seguintes
serviços:
I – Unidades da rede municipal de saúde, incluindo UBS, CAPS e demais
equipamentos;
II – Serviços de assistência social, como CRAS e CREAS;
III – Programas municipais de inclusão, capacitação profissional e inserção no
mercado de trabalho. Art. 3º Os serviços deverão ser organizados de modo a garantir:
I – Atendimento acolhedor, respeitoso e compatível com o perfil neurodivergente
da pessoa atendida;
II – Acessibilidade comunicacional e ambiental;
III – Disponibilização de orientações sobre os direitos, encaminhamentos e
programas existentes no município. Art. 4º Para fins desta Lei, o atendimento prioritário será assegurado mediante
apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _____ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do
neurodesenvolvimento que pode se manifestar de formas diversas e, por isso, nem
sempre é identificado durante a infância ou adolescência. Muitas pessoas só recebem o
diagnóstico na fase adulta, o que pode comprometer o acesso a serviços, direitos e
apoios essenciais ao longo da vida. A proposta desta Lei tem como objetivo reparar, ao menos em parte, essa
defasagem, assegurando atendimento prioritário nos serviços públicos municipais de
saúde, assistência social e capacitação profissional às pessoas diagnosticadas com TEA
após os 18 anos de idade. Trata-se de um público que, por não ter sido diagnosticado
em tempo oportuno, enfrentou inúmeros desafios sem o suporte adequado. A prioridade estabelecida não se trata de privilégio, mas de uma medida de
equidade, voltada à promoção da dignidade da pessoa humana e ao enfrentamento das
barreiras históricas que dificultam a inclusão plena das pessoas autistas na sociedade. A
medida visa garantir que os serviços públicos estejam preparados para acolher essas
pessoas de forma respeitosa, acessível e compatível com suas necessidades específicas, promovendo maior autonomia e participação social. Dessa forma, a presente iniciativa legislativa busca contribuir com a construção
de uma cidade mais justa e inclusiva, oferecendo às pessoas com TEA diagnosticadas na
vida adulta o suporte necessário para que possam exercer plenamente seus direitos.

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