CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 134/2025
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO
FONOAUDIÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL.
RECONHECIMENTO A PROFISSIONAIS QUE
CONTRIBUEM PARA A SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO
E QUALIDADE DE VIDA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA
“E”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do vereador Daniell
Rendall, que propõe instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Natal, o Dia do Fonoaudiólogo, a ser celebrado anualmente em 9 de
dezembro.
Consta nos autos certidão expedida pelo Setor Legislativo, datada de 19
de março de 2025, que atesta a inexistência de proposição semelhante em
tramitação nesta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A matéria foi anteriormente apreciada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável, reconhecendo sua
admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação emitir parecer sobre o mérito da
proposição, nos termos do art. 77, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O projeto em análise propõe o reconhecimento simbólico e institucional
da atuação dos fonoaudiólogos e das fonoaudiólogas, profissionais cuja
contribuição é essencial para a promoção da saúde auditiva, da comunicação,
da aprendizagem e da inclusão social.
Ao instituir o Dia do Fonoaudiólogo, a proposição colabora para a
valorização profissional e a visibilidade pública do fonoaudiólogo; o
fortalecimento de uma cultura de respeito aos trabalhadores da saúde e da
educação; e o estímulo à conscientização da população sobre a importância
da atuação do fonoaudiólogo na prevenção e reabilitação de distúrbios da
linguagem, da fala, da audição e da voz — funções diretamente ligadas ao
direito à comunicação, à aprendizagem e à convivência.
Do ponto de vista regimental, a matéria está adequadamente situada
sob a competência desta Comissão, conforme estabelece o artigo 77 do
Regimento Interno:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
[...]
V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas
a:
e) datas comemorativas e homenagens cívicas.”
Ademais, a matéria, além de regular interesse local, não adentra tema
de iniciativa privativa do Executivo, tampouco apresenta vício de forma ou
conteúdo, conforme já analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria como
instrumento de valorização simbólica, educativa e social dos fonoaudiólogos,
manifestamos parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
134/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, que institui o Dia do
Fonoaudiólogo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
É como voto.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora