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materia nº 487/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 487 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO FONOAUDIÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. RECONHECIMENTO A PROFISSIONAIS QUE CONTRIBUEM PARA A SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “E”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id46170

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.902, de 1º de julho de 2025, publicada no DOM em 02/07/2025
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-17 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-11 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-05-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Samanda

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 134/2025
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO 
FONOAUDIÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. 
RECONHECIMENTO A PROFISSIONAIS QUE 
CONTRIBUEM PARA A SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO 
E QUALIDADE DE VIDA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO 
DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA 
“E”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do vereador Daniell 
Rendall, que propõe instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal, o Dia do Fonoaudiólogo, a ser celebrado anualmente em 9 de 
dezembro.
Consta nos autos certidão expedida pelo Setor Legislativo, datada de 19 
de março de 2025, que atesta a inexistência de proposição semelhante em 
tramitação nesta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A matéria foi anteriormente apreciada pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável, reconhecendo sua 
admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação emitir parecer sobre o mérito da 
proposição, nos termos do art. 77, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Natal.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O projeto em análise propõe o reconhecimento simbólico e institucional 
da atuação dos fonoaudiólogos e das fonoaudiólogas, profissionais cuja 
contribuição é essencial para a promoção da saúde auditiva, da comunicação, 
da aprendizagem e da inclusão social.
Ao instituir o Dia do Fonoaudiólogo, a proposição colabora para a 
valorização profissional e a visibilidade pública do fonoaudiólogo; o 
fortalecimento de uma cultura de respeito aos trabalhadores da saúde e da 
educação; e o estímulo à conscientização da população sobre a importância 
da atuação do fonoaudiólogo na prevenção e reabilitação de distúrbios da 
linguagem, da fala, da audição e da voz — funções diretamente ligadas ao 
direito à comunicação, à aprendizagem e à convivência.
Do ponto de vista regimental, a matéria está adequadamente situada 
sob a competência desta Comissão, conforme estabelece o artigo 77 do 
Regimento Interno:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
[...]
V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas 
a:
e) datas comemorativas e homenagens cívicas.”
Ademais, a matéria, além de regular interesse local, não adentra tema 
de iniciativa privativa do Executivo, tampouco apresenta vício de forma ou 
conteúdo, conforme já analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria como 
instrumento de valorização simbólica, educativa e social dos fonoaudiólogos, 
manifestamos parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 
134/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, que institui o Dia do 
Fonoaudiólogo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
É como voto. 
Sala das Comissões, 27 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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