CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 511/2022
Interessado: Vereador Hermes Câmara
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. CRIA O PROGRAMA DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA
PRIMEIRA INFÂNCIA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO
REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 511 de 2022, de autoria do Vereador Hermes
Câmara, dispõe sobre a criação do “Programa de Enfrentamento à Violência
contra a Mulher na Primeira Infância”, com o objetivo de promover a
conscientização de crianças acerca da não violência contra a mulher,
contribuindo para a formação de uma cultura de paz e respeito desde a
primeira infância.
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A proposição foi devidamente instruída com justificativa e
acompanhada da certidão emitida pelo Departamento Legislativo, atestando
a inexistência de proposição semelhante em tramitação. A matéria já recebeu
pareceres favoráveis das Comissões da Casa, nas quais tramitou.
Compete, neste momento, à Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação emitir parecer, à luz de sua competência regimental.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
Do ponto de vista regimental, a matéria está adequadamente situada
sob a competência desta Comissão, conforme estabelece o artigo 77 do
Regimento Interno:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
[...]
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas
à educação, ensino e programas de merenda escolar.”
A presente proposição se alinha aos princípios da educação integral
estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular, que reconhece como
competências fundamentais a empatia, o respeito aos direitos humanos, a
responsabilidade social e a valorização da diversidade. O projeto contribui
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diretamente para o desenvolvimento dessas competências ao propor ações
educativas voltadas à formação ética das crianças em relação à igualdade de
gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A proposta encontra respaldo no artigo 8º da Lei nº 11.340 de 2006,
conhecida como Lei Maria da Penha, que estabelece como uma das diretrizes
das políticas públicas a implementação de ações educativas e preventivas que
visem à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher. O inciso
V do referido artigo dispõe sobre a promoção e a realização de campanhas
educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos
instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; o inciso VIII
dispõe sobre a promoção de programas educacionais que disseminem valores
éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva
de gênero e de raça ou etnia; e o inciso IX, dispõe sobre o destaque, nos
currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos
aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema
da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto também está em conformidade com os preceitos
constitucionais, especialmente o artigo 227 da Constituição Federal, que
estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e à proteção contra
toda forma de violência. Soma-se a isso o artigo 30, inciso I, da mesma Carta
Magna, que confere aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, o que abarca as políticas públicas educacionais e
de proteção às mulheres.
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Além da legislação nacional, o projeto reforça compromissos assumidos
pelo Brasil em tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que recomenda, em
seu artigo 5º, a adoção de medidas educacionais para modificar padrões
socioculturais de comportamento, e a Convenção sobre os Direitos da Criança
das Nações Unidas, que prevê o direito das crianças à educação voltada à
preparação para uma vida responsável e respeitosa no espírito de igualdade
de gênero e respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Por fim, cabe destacar que a proposição adota uma abordagem
preventiva e formativa, ao propor o desenvolvimento de atividades
pedagógicas com crianças, formação de profissionais da educação e
envolvimento das famílias, o que amplia seu alcance e impacto social. Tratase de uma política pública com forte aderência às diretrizes de educação para
a cidadania e para a equidade de gênero.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando que a propositura é relevante,
oportuna e plenamente compatível com os marcos legais e normativos da
educação pública, da proteção das mulheres e dos direitos da criança,
manifestamos parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
511/2022, de autoria do vereador Hermes Câmara, que cria o “Programa de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância”.
É como voto.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2025.
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Samanda Alves
Vereadora
Relatora