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materia nº 488/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 488 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPROJETO DE LEI. CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA PRIMEIRA INFÂNCIA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id46171

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.980, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-02 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-03 Parecer Aprovado — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Samanda

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 511/2022
Interessado: Vereador Hermes Câmara
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. CRIA O PROGRAMA DE 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA 
PRIMEIRA INFÂNCIA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO 
REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 511 de 2022, de autoria do Vereador Hermes 
Câmara, dispõe sobre a criação do “Programa de Enfrentamento à Violência 
contra a Mulher na Primeira Infância”, com o objetivo de promover a 
conscientização de crianças acerca da não violência contra a mulher, 
contribuindo para a formação de uma cultura de paz e respeito desde a 
primeira infância.
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A proposição foi devidamente instruída com justificativa e 
acompanhada da certidão emitida pelo Departamento Legislativo, atestando 
a inexistência de proposição semelhante em tramitação. A matéria já recebeu 
pareceres favoráveis das Comissões da Casa, nas quais tramitou. 
Compete, neste momento, à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação emitir parecer, à luz de sua competência regimental.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
Do ponto de vista regimental, a matéria está adequadamente situada 
sob a competência desta Comissão, conforme estabelece o artigo 77 do 
Regimento Interno:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
[...]
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas 
à educação, ensino e programas de merenda escolar.”
A presente proposição se alinha aos princípios da educação integral 
estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular, que reconhece como 
competências fundamentais a empatia, o respeito aos direitos humanos, a 
responsabilidade social e a valorização da diversidade. O projeto contribui 
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diretamente para o desenvolvimento dessas competências ao propor ações 
educativas voltadas à formação ética das crianças em relação à igualdade de 
gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A proposta encontra respaldo no artigo 8º da Lei nº 11.340 de 2006, 
conhecida como Lei Maria da Penha, que estabelece como uma das diretrizes 
das políticas públicas a implementação de ações educativas e preventivas que 
visem à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher. O inciso 
V do referido artigo dispõe sobre a promoção e a realização de campanhas 
educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, 
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos 
instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; o inciso VIII 
dispõe sobre a promoção de programas educacionais que disseminem valores 
éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva 
de gênero e de raça ou etnia; e o inciso IX, dispõe sobre o destaque, nos 
currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos 
aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema 
da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto também está em conformidade com os preceitos 
constitucionais, especialmente o artigo 227 da Constituição Federal, que 
estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e à proteção contra 
toda forma de violência. Soma-se a isso o artigo 30, inciso I, da mesma Carta 
Magna, que confere aos municípios a competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local, o que abarca as políticas públicas educacionais e 
de proteção às mulheres.
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Além da legislação nacional, o projeto reforça compromissos assumidos 
pelo Brasil em tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação 
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que recomenda, em 
seu artigo 5º, a adoção de medidas educacionais para modificar padrões 
socioculturais de comportamento, e a Convenção sobre os Direitos da Criança 
das Nações Unidas, que prevê o direito das crianças à educação voltada à 
preparação para uma vida responsável e respeitosa no espírito de igualdade 
de gênero e respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Por fim, cabe destacar que a proposição adota uma abordagem 
preventiva e formativa, ao propor o desenvolvimento de atividades 
pedagógicas com crianças, formação de profissionais da educação e 
envolvimento das famílias, o que amplia seu alcance e impacto social. Trata￾se de uma política pública com forte aderência às diretrizes de educação para 
a cidadania e para a equidade de gênero.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando que a propositura é relevante, 
oportuna e plenamente compatível com os marcos legais e normativos da 
educação pública, da proteção das mulheres e dos direitos da criança, 
manifestamos parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 
511/2022, de autoria do vereador Hermes Câmara, que cria o “Programa de 
Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância”.
É como voto.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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