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materia nº 489/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 489 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 827/2024 – Institui a Política Municipal do Cuidado – PMC.
native_id46172

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PAREC ICO PARA INETE DE LEO SO!
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 035/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 827/2024 — Institui a Política Municipal do
Cuidado — PMC.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - POLÍTICA PÚBLICA -
ASSISTÊNCIA: SOCIAL - COMPATIBILIDADE
ORCAMENTÁRIA=POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 827/2024, de autoria do
Vereador Tércio Tinoco, que institui, no âmbito do Município de Natal, a Política
Municipal do Cuidado - PMC. A proposta visa estabelecer diretrizes e objetivos para a
implementação de ações integradas voltadas à garantia do cuidado com pessoas em
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
situação de vulnerabilidade, reconhecendo o papel desempenhado por cuidadores,
remunerados ou não.
A PMC tem como finalidade assegurar o direito ao cuidado e apoiar os indivíduos
que exercem tal função, organizando um Sistema Municipal de Cuidado (SMC)
composto por programas, serviços e benefícios ofertados pelo poder público e entidades
privadas. A execução das políticas será responsabilidade das secretarias municipais com
atuação nas áreas de assistência social, saúde e direitos humanos.
O projeto define pri
ípios, diretrizes, objetivos e público-alvo da política, além
de indicar os órgãos responsáveis pela sua exécução, sem, contudo, especificar valores ou
criar despesas obrigatórias no texto legal. |
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
1 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 827/2024 está
em conformidade com os dispositivos legais e regimentais que regem O planejamento
orçamentário e financeiro do Município de Natal, não implicando criação de despesa
obrigatória nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censuras
Natal/RN, 26 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
“TeoSeuza
Vereador

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