| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Análise do Projeto de Lei nº 827/2024 – Institui a Política Municipal do Cuidado – PMC. |
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RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS PAREC ICO PARA INETE DE LEO SO! CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PARECER LEGISLATIVO 035/2025 Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 827/2024 — Institui a Política Municipal do Cuidado — PMC. Ao Excelentíssimo Vereador Senhor Leo Souza Ea quem interesse couber ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - POLÍTICA PÚBLICA - ASSISTÊNCIA: SOCIAL - COMPATIBILIDADE ORCAMENTÁRIA=POSSIBILIDADE I-RELATÓRIO Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 827/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal do Cuidado - PMC. A proposta visa estabelecer diretrizes e objetivos para a implementação de ações integradas voltadas à garantia do cuidado com pessoas em RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS situação de vulnerabilidade, reconhecendo o papel desempenhado por cuidadores, remunerados ou não. A PMC tem como finalidade assegurar o direito ao cuidado e apoiar os indivíduos que exercem tal função, organizando um Sistema Municipal de Cuidado (SMC) composto por programas, serviços e benefícios ofertados pelo poder público e entidades privadas. A execução das políticas será responsabilidade das secretarias municipais com atuação nas áreas de assistência social, saúde e direitos humanos. O projeto define pri ípios, diretrizes, objetivos e público-alvo da política, além de indicar os órgãos responsáveis pela sua exécução, sem, contudo, especificar valores ou criar despesas obrigatórias no texto legal. | 1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal: Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades: I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 1 - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 827/2024 está em conformidade com os dispositivos legais e regimentais que regem O planejamento orçamentário e financeiro do Município de Natal, não implicando criação de despesa obrigatória nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo quanto à sua compatibilidade orçamentária. Este é a conclusão e o parecer sub censuras Natal/RN, 26 de maio de 2025 Raphael Targino Dias Gois Advogado - OAB 13.544 “TeoSeuza Vereador