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materia nº 490/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 490 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 215/2025 – Institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho.
native_id46173

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição com veto total — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-06-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
y ER ICO P, GABINETE DE S
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 036/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 215/2025 — Institui o Programa Municipal de Apoio
à Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - SAÚDE MENTAL NO
TRABALHO - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA —
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA — —
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, que institui o “Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no
Ambiente de Trabalho” no âmbito do Município de Natal. O objetivo da proposta é
incentivar empresas privadas e organizações do terceiro setor a desenvolverem ações
voltadas à prevenção, promoção e tratamento da saúde mental de seus colaboradores.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
O texto normativo apresenta como diretrizes do programa: a promoção de
palestras, rodas de conversa, campanhas educativas e capacitações voltadas à saúde
emocional; o estímulo à formação de parcerias público-privadas para oferta de
atendimento psicológico e psiquiátrico; e o reconhecimento público por meio da
concessão do selo “Empresa Amiga da Saúde Emocional” àquelas entidades que
cumprirem boas práticas.
O projeto delimita como. público-alvo do programa as micro, pequenas, médias e
grandes empresas sediadas em Natal, bem como organizações do terceiro setor com
vínculos laborais regulares, prevendo que sua execução será responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS).
Importante destacar que a-proposição possui caráter programático e indutivo, sem
prever a criação de obrigações financeiras imediatas ou novas despesas para o Poder
Executivo, tampouco estabelece incentivos fiscais, subsídios ou transferências diretas de
recursos.
É o que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A análise do Projeto-de Lei nº 215/2025 revela que a proposta não institui despesa
pública de forma direta, obrigatória ou continuada, tampouco prevê concessão de
benefícios fiscais, subsídios ou renúncia de receitas públicas. Trata-se de medida com
natureza essencialmente programática e indutiva, voltada à promoção de parcerias e
ações de conscientização quanto à saúde mental no ambiente de trabalho.
A estruturação do programa poderá ocorrer com base em recursos humanos,
técnicos e institucionais já disponíveis nas secretarias municipais envolvidas
(notadamente, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social), sem necessidade de suplementações orçamentárias imediatas. O
projeto não estabelece obrigações compulsórias ao Executivo, tampouco cria
mecanismos automáticos de transferências financeiras, o que afasta qualquer risco ao
equilíbrio fiscal do Município.
Portanto, não há incompatibilidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente porque não se impõem encargos financeiros
diretos ou aumento de despesa obrigatória. As ações eventualmente decorrentes da
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
aplicação da norma poderão ser executadas dentro da estrutura orçamentária e
administrativa já existente, com a devida priorização e planejamento interno dos órgãos
competentes.
A compatibilidade temática com o Plano Plurianual (PPA) pode ser identificada
no alinhamento da proposta com metas e programas voltados à promoção da saúde
pública, qualidade de vida no trabalho e prevenção de transtornos mentais. À proposta
também guarda sintonia com as.orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
especialmente no tocante à E lorização da saúde preventiva, apoio psicossocial e
articulação intersetorial.
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a execução do programa poderá ser
conduzida a partir de ações de capacitação, campanhas educativas e articulações
institucionais com a iniciativa privada, as quais podem ser financiadas com recursos já
previstos nas ações orçamentárias de saúde coletiva e assistência social.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 215/2025 está de
acordo com os dispositivos legais, fiscais e regimentais vigentes, não implicando a criação
de despesas obrigatórias, nem afetando o equilíbrio orçamentário do Município de Natal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
1 RAPHAEL TARGINO
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, 26 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Vereador

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