RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
7 ICO PARA ABINETE D'
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 037/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 866/2024 — Política de combate a imóveis
abandonados causadores de degradação urbana no Município de Natal.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO -— POLÍTICA URBANA -
ORDEM URBANÍSTICA - COMPATIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA =POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 866/2024, que visa instituir uma
política municipal de combate a imóveis abandonados que provoquem degradação
urbana, definindo conceitos legais, processo administrativo próprio e medidas
administrativas a serem adotadas pela Prefeitura de Natal.
RAPHAEL TARGINO
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À proposição legislativa estabelece parâmetros objetivos para a identificação de
imóveis em estado de abandono e os vincula a consequências urbanísticas, sanitárias e de
segurança pública. O texto prevê, entre outras medidas, o lacre de imóveis, vigilância
pela Guarda Civil, ações de higienização, demolições emergenciais e divulgação pública
das informações dos imóveis e seus proprietários.
O projeto se insere no contexto da política urbana municipal e da efetivação do
direito à cidade, nos moldes do Estatuto. da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), e objetiva
ampliar a capacidade do,Mui
se
cípio de intervir em situações que contribuem para a
insegurança, insalubridade e desvalorização de áreas urbanas.
[- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
RAPHAEL TARGINO
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A análise do Projeto de Lei nº 866/2024 indica que a proposta não cria, por si só,
nova despesa pública obrigatória ou continuada, nem trata de concessão de benefícios
fiscais ou renúncia de receita. Em vez disso, estrutura um conjunto de procedimentos e
competências administrativas a serem desenvolvidos com base nos recursos já alocados à
vigilância urbana, à Defesa Civil, à fiscalização sanitária e à Secretaria de Meio Ambiente
e Urbanismo.
Portanto, não há incompatibilidade.com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente po que a iniciativa não impõe encargos
financeiros diretos que comprometam o equilíbrio fiscal. As medidas eventualmente
demandadas pela aplicação d ei poderão ser implementadas dentro da estrutura
administrativa e orçament já existente, com redirecionamentos internos, se
necessário.
A compatibilidade temática com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode ser verificada a partir das metas ligadas à
segurança urbana, sustentabilidade e ordenamento do território urbano. O controle de
imóveis abandonados e sua recuperação é parte da política de reabilitação urbana e
combate à ociosidade predial, temas previstos em diretrizes de gestão territorial e
saneamento urbano.
Por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) já contempla dotações voltadas à
fiscalização do uso do solo urbano, vigilância sanitária, segurança pública e proteção
civil, de modo que a aplicação da futura norma pode ocorrer por meio da readequação
dessas verbas, sem criação de despesas extraordinárias.
RAPHAEL TARGINO
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HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 866/2024 é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão o parecer subcensura.
Natal/RN, 26 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544