CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 363/2024, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Brisa Bracchi
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta
de leito privativo para pessoas que gestam
natimortos ou com óbito fetal em todos os
estabelecimentos de saúde sediados no Município
do Natal, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 363/2024, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, que visa estabelecer obrigações às unidades de saúde
municipais quanto ao acolhimento e tratamento dispensado a pessoas em
trabalho de parto e pós-parto de natimorto, bem como àquelas diagnosticadas
com óbito fetal.
Nos termos da proposição, tais pacientes deverão ser alocadas em leito
privativo, separadas de gestantes com partos convencionais, e ter acesso a
atendimento psicológico na própria unidade de saúde, individual ou em grupo,
conforme escolha pessoal.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição busca promover acolhimento humanizado e respeito à
dignidade das gestantes em situação de perda gestacional, realidade frequente e
muitas vezes invisibilizada nos serviços públicos de saúde. Visa também reduzir o
sofrimento emocional ao evitar que essas pacientes compartilhem ambientes
com mães que estão vivenciando o nascimento de seus filhos.
2.2. Constitucionalidade
O projeto se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III da CF), da saúde como direito de todos e dever do Estado
(art. 196 da CF), e da proteção integral à mulher em situação de vulnerabilidade.
A matéria insere-se na competência legislativa concorrente para cuidar da saúde
pública (art. 23, II, e art. 30, I e II da CF), sendo legítima a atuação municipal para
detalhar normas de organização e prestação de serviços locais.
Ademais, o conteúdo da proposta não versa sobre a estrutura interna ou
organização administrativa do Executivo, mas define parâmetros gerais de
atendimento ao público, não incidindo em vício de iniciativa.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposição é compatível com a Lei Orgânica do Município e com as
normas infraconstitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), que
estabelece o dever de promover atendimento integral, com ações preventivas e
assistenciais.
A obrigatoriedade de oferta de atendimento psicológico e de leito
separado, quando possível, encontra respaldo na Política Nacional de
Humanização do SUS (PNH) e na diretriz da integralidade do cuidado.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da
legislação municipal de saúde, sem criar obrigações excessivas ou conflitantes
com a legislação superior. Socialmente, o impacto é relevante ao promover
acolhimento mais empático, respeitoso e humanizado em momento de luto
gestacional.
2.5. Viabilidade
A implementação da proposta poderá ser realizada com adequações
operacionais progressivas nas maternidades e unidades hospitalares da rede
municipal. A regulamentação por ato do Poder Executivo (art. 3º) garante a
adequação à realidade local e à disponibilidade orçamentária, conforme as
prioridades do planejamento da saúde.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 363/2024,
por se revelar constitucional, legal, compatível com o ordenamento jurídico
vigente e socialmente relevante.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador