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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“ASSEGURA AOS ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) APÓS O INGRESSO
NO SISTEMA ESCOLAR, O DIREITO À
REAVALIAÇÃO PEDAGÓGICA COM VISTAS À
ADEQUAÇÃO CURRICULAR E À OFERTA DE
SUPORTE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes da rede pública municipal de ensino de
Natal, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após o ingresso no
sistema escolar, o direito à reavaliação pedagógica por equipe multidisciplinar da
unidade de ensino. Art. 2º A reavaliação pedagógica terá como objetivo:
I – Identificar as necessidades específicas de aprendizagem do estudante;
II – Propor adaptações curriculares e metodológicas condizentes com o perfil do
aluno;
III – Indicar, se necessário, recursos de apoio especializado e acompanhamento
contínuo. Art. 3º A reavaliação deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação do laudo médico com diagnóstico de TEA à direção da
unidade escolar. Art. 4º A implementação das adaptações deverá observar os princípios da
inclusão, da equidade e do respeito às diferenças individuais, em conformidade com as
diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva e demais normativas vigentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _____ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a efetividade do processo
de inclusão educacional de estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Natal. A proposta visa suprir uma
lacuna existente no acompanhamento pedagógico desses alunos, especialmente
daqueles que recebem o diagnóstico somente após o ingresso no sistema escolar. É notório que o TEA se manifesta de maneira diversa em cada indivíduo, exigindo, portanto, abordagens educacionais individualizadas que respeitem o ritmo, as
habilidades e os desafios específicos de cada estudante. Neste sentido, a reavaliação
pedagógica por equipe multidisciplinar se faz essencial para identificar com precisão as
necessidades educacionais especiais e propor intervenções adequadas ao processo de
ensino-aprendizagem. A previsão de um prazo para essa reavaliação — neste caso, 60 dias a contar da
apresentação do laudo médico — assegura celeridade na resposta da instituição escolar, evitando atrasos que possam comprometer o desenvolvimento educacional do aluno. Ademais, ao prever a possibilidade de adaptações curriculares, metodológicas e a
indicação de recursos de apoio especializado, o projeto reforça o compromisso com uma
educação pública mais inclusiva, equitativa e sensível às diferenças. Este Projeto de Lei está em consonância com os princípios estabelecidos pela
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como
com os marcos legais que asseguram o direito à educação de qualidade para todos, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, trata-se de uma medida necessária e justa, que fortalece o papel da
escola como um espaço de acolhimento, desenvolvimento e respeito à diversidade. Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
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