CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, O REGISTRO MUNICIPAL DE PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) DIAGNOSTICADAS TARDIAMENTE, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS
PÚBLICAS DE INCLUSÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Registro Municipal de
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) diagnosticadas tardiamente, com a
finalidade de subsidiar políticas públicas de inclusão, acompanhamento e atendimento
especializado. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se diagnóstico tardio aquele
realizado após os 12 (doze) anos de idade. Art. 2º O registro será de caráter voluntário, mediante solicitação da pessoa
diagnosticada ou de seu responsável legal, mediante apresentação de laudo médico que
comprove o diagnóstico de TEA. § 1º O registro será gerido por órgão competente da administração municipal, podendo ocorrer em parceria com instituições públicas e organizações da sociedade
civil. § 2º Todas as informações constantes no registro deverão ser tratadas conforme
os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo sigilo, consentimento e finalidade específica. Art. 3º Os dados obtidos por meio do registro servirão para:
I – Planejamento de ações e políticas públicas específicas para o público
diagnosticado tardiamente;
II – Subsidiar programas de capacitação, inclusão educacional, profissional e
social;
III – Estimular parcerias com entidades especializadas para atendimento e
acompanhamento desse público. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _____ de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta diferentes formas de
manifestação e, em muitos casos, o diagnóstico pode ocorrer tardiamente, especialmente
em indivíduos que, por diversos fatores, não tiveram acesso adequado a serviços de
saúde, educação ou suporte especializado durante a infância. A ausência de um
diagnóstico precoce, infelizmente, priva essas pessoas de intervenções fundamentais em
etapas decisivas do desenvolvimento. A criação do Registro Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
diagnosticadas tardiamente visa preencher essa lacuna, possibilitando à gestão pública o
conhecimento mais preciso da realidade desse grupo, muitas vezes invisibilizado pelas
estatísticas tradicionais. A proposta não impõe obrigatoriedade, respeitando a
autonomia e a privacidade dos cidadãos, mas oferece uma oportunidade concreta de
acesso a políticas mais justas e direcionadas. Com esse registro, o Município de Natal poderá mapear demandas específicas, planejar ações eficazes de inclusão social, educacional e profissional, além de estimular
parcerias com instituições especializadas para o atendimento contínuo desse público. Trata-se de uma iniciativa que promove cidadania, equidade e sensibilidade às diversas
formas de existência dentro do espectro autista, alinhando-se às diretrizes de direitos
humanos e à busca constante por uma sociedade mais inclusiva e acolhedora. Assim, justifica-se plenamente a proposição da presente Lei, na certeza de que
contribuirá significativamente para o aprimoramento das políticas públicas municipais
voltadas às pessoas com TEA diagnosticadas fora do período tradicional da infância.