materia nº 403/2025

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM Nº. 080/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 26 de maio de 2025. 
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) do quadriênio 2026-2029. 
O Projeto ora encaminhado a essa Augusta Câmara consiste no instrumento de planejamento 
governamental com elaboração iniciada em janeiro de 2025 e concluído neste mês de maio. O PPA 
Participativo estabelece as diretrizes, programas e ações estratégicas que guiarão nossa gestão nos 
próximos quatro anos, alinhando-se ao projeto de cidade moderna, sustentável e inclusiva por nós 
defendida e que deve se refletir nas necessidades reais de Natal e de nossos cidadãos. Também 
encontram-se indicadas as despesas de capital e outras delas decorrentes, à exceção do serviço da 
dívida (amortização e encargos), de outros encargos especiais e da despesa com pessoal, 
manutenção e custeio da máquina pública. 
Demos a ele o nome Plano “Pra Frente Natal”, no sentido de traduzir o caráter do planejamento e 
gestão que colocamos à prova em nosso Plano de Governo que se tornou vencedor em 2024. 
Desenhamos um planejamento voltado para o avanço da nossa cidade, com foco no 
desenvolvimento sustentável, na inovação e na melhoria da qualidade de vida das pessoas por meio 
de serviços públicos mais eficientes, acessíveis e modernos. “Pra Frente Natal” é um pacto coletivo 
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entre governo, sociedade, empresas e academia, reconhecendo que o futuro se constroi agora, com 
decisões que priorizam o bem-estar do cidadão hoje para garantir uma Natal mais forte e preparada 
para os desafios do amanhã. 
 A elaboração do presente Plano foi permeada por discussões internas e externas entre os técnicos 
da Prefeitura do Natal e a sociedade natalense. Ouvindo e atendendo as demandas do cidadão 
comum, de representações da iniciativa privada, da academia, da sociedade civil organizada, da 
Região Metropolitana Funcional de Natal (RMN Funcional) e de instituições colegiadas, nosso PPA 
Participativo "Pra Frente Natal" foi construído colaborativamente. Promoveu-se interação ativa no 
decorrer da realização de eventos voltados a aplicação de estratégias de participação social em 
diferentes formatos, permitindo uma maior e efetiva contribuição da sociedade, garantindo um 
planejamento aberto, inovador e focado nas pessoas e no futuro de Natal. 
O PPA Participativo "Pra Frente Natal" foi elaborado com toda a cautela necessária, nele constando 
todo o detalhamento do procedimento a ser percorrido. Agradeço aos que, direta e indiretamente, 
contribuíram com essa construção coletiva que se reproduz no conteúdo da presente proposta de 
planejamento, reafirmando a expectativa de contar com as senhoras Vereadoras e os senhores 
Vereadores na apreciação, sobremaneira nas relevantes contribuições desta Casa Legislativa, como 
também na aprovação, implementação, monitoramento e avaliação desse Projeto de Lei que institui 
o novo PPA Participativo "Pra Frente Natal". 
Isso posto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os protestos 
de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo 
da cidade do Natal para o quadriênio 2026-
2029, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Pra Frente Natal, o Plano Plurianual Participativo (PPA 
Participativo) da cidade do Natal período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do 
art. 165 da Constituição Federal, e no art. 93 da Lei Orgânica do Município de Natal, estabelecendo 
eixos, programas, indicadores, ações, metas e valores da Administração Pública Direta e Indireta 
para o quadriênio. 
Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual Participativo o seguinte anexo: 
I – Anexo I – Eixos, Programas e Ações - Listagem dos Programas por órgão, indicando o objetivo, 
o público-alvo, o valor e as ações com suas respectivas metas e indicadores para o período. 
Art. 2.º O Plano Plurianual Participativo 2026-2029 é o instrumento de planejamento 
governamental, que organiza a atuação do governo municipal em Eixos e Programas orientados 
para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o quadriênio. 
Art. 3.º Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, 
nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. 
Art. 4.º As Ações e Metas constantes dos respectivos Anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO deverão estar em consonância com os resultados esperados no âmbito do Plano Plurianual 
Participativo 2026-2029. 
Art. 5.º Os Programas e Ações constantes do PPA Participativo 2026-2029 estarão expressos nas 
leis orçamentárias anuais e naquelas que as modifiquem. 
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Art. 6.º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – Planejamento governamental: atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, 
orienta a definição de prioridades do governo municipal e a tomada de decisão, bem como a 
formulação e a implementação das políticas públicas; 
II – Eixo: macro desafio que aglutina programas que se relacionam, se integram ou se 
complementam, a considerar os seguintes para este quadriênio: 
a) Eixo I - O Futuro é Agora; 
b) Eixo II - As Pessoas na Nossa Cidade: Inclusão, Pluralidade e Cidadania; 
c) Eixo III - Inovações e Transformações para as Pessoas; 
d) Eixo IV - A Cidade e a Metrópole: Governança Integrada com Transparência e Participação. 
III – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de 
ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo eles: 
1. Natal Desenvolvida e Inovadora; 
2. Parcerias e Empreendedorismo em Ação; 
3. Turismo e Pertencimento; 
4. Sustentabilidade e Meio Ambiente; 
5. Mais Saúde; 
6. Esporte é Saúde; 
7. Garantindo Direitos; 
8. Cultura e Economia Criativa; 
9. Juventude em Ação; 
10. Educação Ampliada; 
11. Assistência para Todos; 
12. Natal Mais Segura; 
13. Serviços em um Click; 
14. Tecnologia e Urbanização; 
15. Crescendo com a Região Metropolitana Funcional de Natal; 
16. Governança Transparente e Participativa; 
17. Legislativo Perto das Pessoas. 
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IV – Indicador: instrumento que permite aferir o desempenho do Plano Plurianual Participativo no 
âmbito de cada programa, o que gera subsídios para o seu monitoramento e a sua avaliação a partir 
da observação do comportamento de uma determinada realidade ao longo do período do Plano; 
V – Ação: instrumento de programação, com fontes de recursos financeiras definidas para sua 
execução orçamentária, que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser 
classificada como: 
a) projeto: quando concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, mas com 
delimitação temporal; 
b) atividade: quando se realiza de modo contínuo e permanente. 
VI – Metas: instrumentos que expressam a medida de alcance da ação e de seu objetivo, com base 
em estimativas quantitativas, sem representarem limites obrigatórios para a realização das metas 
físicas previstas no Plano Plurianual Participativo. 
VII – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): conjunto de 17 objetivos da Organização 
das Nações Unidas a serem alcançados de maneira global até 2030, sendo eles: 
1. Erradicação da pobreza – Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; 
2. Fome zero e agricultura sustentável – Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e 
promover a agricultura sustentável; 
3. Saúde e bem-estar – Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em 
todas as idades; 
4. Educação de qualidade – Assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover 
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; 
5. Igualdade de gênero – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e 
meninas; 
6. Água potável e saneamento – Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e 
saneamento para todos; 
7. Energia limpa e acessível – Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço 
acessível à energia para todos; 
8. Trabalho decente e crescimento econômico – Promover o crescimento econômico sustentado, 
inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; 
9. Indústria, inovação e infraestrutura – Construir infraestruturas resilientes, promover a 
industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; 
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10. Redução das desigualdades – Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles; 
11. Cidades e comunidades sustentáveis – Tornar as cidades e os assentamentos humanos 
inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; 
12. Consumo e produção responsáveis – Assegurar padrões de produção e de consumo 
sustentáveis; 
13. Ação contra a mudança global do clima – Tomar medidas urgentes para combater a mudança 
do clima e seus impactos; 
14. Vida na água – Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos 
marinhos; 
15. Vida terrestre – Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres; 
16. Paz, justiça e instituições eficazes – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o 
desenvolvimento sustentável; 
17. Parcerias e meios de implementação – Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a 
parceria global para o desenvolvimento sustentável. 
Art. 7.º São atributos dos Programas: 
I – Eixo: enunciação do eixo de gestão ao qual o Programa está vinculado; 
II – Tipo: finalístico é aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, 
gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores, e gestão de políticas públicas são 
aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de 
políticas e para apoio administrativo; 
III – Público-alvo: segmentos da sociedade aos quais o programa se destina, que se beneficiam 
diretamente com a sua execução; 
IV – Objetivo: expressa um resultado sobre o público-alvo, descrevendo, com concisão e precisão, 
a sua finalidade; 
V – Justificativa: descrição sucinta do problema, incluindo suas principais causas e o foco de sua 
incidência, demarcando, claramente, a parcela da sociedade que vivencia o problema. 
Art. 8.º São Atributos das Ações: 
I – Órgão: especificação do Órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável 
pela execução da Ação; 
II – Tipo: especifica a natureza da Ação, classificando-a como Projeto ou Atividade; 
III – ODS: vinculação da Ação a um ou mais dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; 
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IV – Programa: vinculação da Ação a um dos Programas apresentados; 
V – Produto: descrição do bem ou serviço resultante da Ação; 
VI – Objetivo: enunciação do objetivo, compatível com as diretrizes e estratégias, a ser alcançado 
pela Ação; 
VII – Abrangência: especificação da Região Administrativa na qual se fará sentir, de forma mais 
direta, os efeitos da Ação proposta; 
VIII – Origem: informação sobre os atores envolvidos na construção da Ação, podendo ser uma ou 
mais dentre as opções: Sociedade, Poder Público ou Emenda Parlamentar.
Art. 9.º Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual 
Participativo são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais. 
CAPÍTULO II 
DA GESTÃO DO PLANO 
Art. 10 A gestão do Plano Plurianual Participativo observará os princípios da publicidade, 
eficiência, impessoalidade, economicidade, eficácia, equidade e efetividade, compreendendo a 
implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão das ações e de seus atributos. 
Art. 11 O Poder Executivo Municipal manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento 
para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo. 
Art. 12 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano 
Plurianual Participativo 2026-2029. 
Art. 13 A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de 
elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes 
primárias. 
Art. 14 O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à plena execução desta Lei, que poderá 
ser revista ou modificada ao longo de sua vigência, em formato de Revisão Anual, em função de 
alterações de prioridades e de outros fatores, capazes de interferir na gestão das políticas públicas 
no âmbito municipal ou no contexto econômico, financeiro, social ou urbano 
Art. 15 A Revisão Anual conterá a exclusão ou a alteração de ações constantes desta Lei ou a 
inclusão de novas ações, sendo propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei ou 
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específico de alteração da Lei do Plano Plurianual Participativo, desde que detectado a real 
necessidade para realização da referida revisão. 
§1.º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de maio de 
2026, 2027 e 2028. 
§2.º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual Participativo conterão, no mínimo, de acordo 
com a hipótese: 
I – Inclusão, alterações ou exclusões/remanejamentos de Ações: 
a) justificativa com breve diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da 
sociedade que se queira atender com o ajuste proposto, bem como dos motivos que ensejam a 
proposta; 
b) indicação dos recursos que financiarão a ação proposta, quando couber; 
§3.º Considera-se alteração de Ações: 
I – Modificação do código, órgão, tipo, título, programa, produto e objetivo da ação; 
II – Alteração das descrições das metas. 
§4.º As alterações previstas §3º poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus 
créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua 
abrangência geográfica. 
CAPÍTULO III 
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 
Art. 16 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, deverá manter 
atualizado o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento, a fim de promover o 
Monitoramento e Avaliação (M&A) do Plano Plurianual Participativo 2026-2029. 
Art. 17 Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações, nos termos do Anexo I desta Lei, 
deverão manter atualizados, no mínimo, de forma semestral, durante cada exercício financeiro, da 
forma estabelecida pela Secretaria de Planejamento, as informações referentes à execução física e 
financeira das ações sob sua responsabilidade. 
Art. 18 O Poder Executivo promoverá, em conjunto com representantes de organizações da 
sociedade civil e a Câmara Municipal, mecanismos para a participação da sociedade no 
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monitoramento e na avaliação do Plano de que trata esta lei, bem como da apresentação dos 
resultados em audiência pública a ser realizada. 
Art. 19 A Secretaria Municipal de Planejamento garantirá a publicidade e acesso, pela Internet, às 
informações relativas ao processo de monitoramento e avaliação do Plano Plurianual Participativo 
2026-2029. 
Art. 20 O Poder Executivo elaborará anualmente, após a conclusão de cada exercício do 
quadriênio, o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação (RAM&A) com os resultados 
alcançados pelo Plano Plurianual Participativo 2026-2029, devendo ser apresentado até o dia 30 de 
abril de 2027, 2028, 2029 e 2030,relatório do exercício anterior, contendo a análise do cumprimento 
das metas e consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual Participativo, e disponibilizará 
no site da Prefeitura e nos outros canais de comunicação. 
I – Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento a definição das diretrizes para elaborar o 
RAM&A do PPA Participativo da cidade do Natal, bem como coordenar e articular os trabalhos 
junto a todos os Órgãos e Secretarias da Administração Direta e Indireta. 
II – O Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação (RAM&A) do Plano Plurianual Participativo 
conterá a situação prevista e atual, por programa finalístico, das ações, das metas físicas e 
financeiras e dos indicadores, e o respectivo detalhamento do quadro exposto. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21 O Poder Executivo divulgará, permanentemente, em seu Portal da Transparência e, uma 
vez, a cada ano, publicará, no Diário Oficial do Município, durante todo o quadriênio de vigência 
desta Lei, as alterações ocorridas neste Plano Plurianual Participativo. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 26 de maio de 2025. 
Paulo Eduardo da Costa Freire 
PREFEITO 
fls. 552
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=e7b924f1f4c0e3627669abb6eabdb756&param2=12299720&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 26/05/2025 às 17:50:02
fls. 552
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=8ae7c3a7a99e37d609be9b90f543c6a9&param2=12304875&param3=1410798
Documento assinado em 27/05/2025 às 10:10:20