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materia nº 494/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 494 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 223/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN.
native_id46221

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.920, de 22 de julho de 2025, publicada no DOM em 25/07/2025
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 223/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é criar o programa de Naming Rights nas paradas de ônibus, com a finalidade de fomentar parcerias com a iniciativa privada para a adoção e manutenção desses equipamentos públicos.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

	Ainda é valido ressaltar que o que traz a Lei Orgânica , vejamos:



“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:

IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sendo de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.”



Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 223/2025.



Palácio Padre Miguelino, 28 de maio de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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