Comissão de Legislação, justiça e redação final
“As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 618/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe: as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa foi certificado a existência de similaridade. Porém após provocação da procuradoria da casa foi informado que o projeto elucidado encontra-se arquivado.
O projeto obteve parecer da procuradoria legislativa.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é instituir a obrigação as concessionárias de serviço público de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, que ofereceram ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de efetuarem a suspenção dos respectivos serviços, mediante a opção de pagamento por meio de cartão de credito/debito.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais:
“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.;
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”
As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Ainda é valido ressaltar que o que traz a Lei Orgânica , vejamos:
“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:
IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sendo de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.”
Em que pese tais concessionarias serem de competência da União para legislar, é valido ressaltar a importante decisão na ADI nº 7.405 que trata das concessionárias de água e esgoto, em que foi declarado a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de agua, sendo assim um assunto de interesse local. Porém no que tange as concessionárias de energia elétrica as decisões do STF continuam no sentido de que é da União a competência para legislar.
Dito isso, o projeto de lei sob análise padece de vicio formal de inconstitucionalidade quanto a inclusão das concessionárias de energia elétrica, devendo apenas ser considerado tal ajuste para sua aprovação, mantendo-se a concessionária de água e esgotos, pois com relação a esta não há vicio.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 618/2024 desde que a ressalva seja contemplada.
Devendo dessa forma o projeto retornar ao propositor para as devidas adequações. Caso as adequações não sejam oportunas, opina-se pela inconstitucionalidade da matéria.
Palácio Padre Miguelino, 28 de maio de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador