br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 495/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 495 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 618/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe: as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
native_id46222

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, Ver. Kleber Fernandes
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, do Ver. Irapoã Nóbrega
2025-06-09 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Emenda e parecer de vistas do vereador Fúlvio Saulo foram aprovados.
2025-06-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação da emenda apresenta e do parecer de vistas do vereador Fúlvio Saulo.
2025-06-06 Emenda apresentada — O vereador Fúlvio Saulo apresentou uma emenda substitutiva ao PL 618/2024 conforme folha nº 23.
2025-06-02 Concede vistas ao vereador — O PL tem relatoria do vereador Kleber Fernandes pela aprovação. Mas o vereador Fúlvio Saulo pediu vistas na reunião do dia 02.06.2025 sendo concedida pelo presidente da Comissão vereador Aldo Clemente.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Comissão de Legislação, justiça e redação final



“As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 618/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe:  as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa foi certificado a existência de similaridade. Porém após provocação da procuradoria da casa foi informado que o projeto elucidado encontra-se arquivado.

O projeto obteve parecer da procuradoria legislativa.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é instituir a obrigação as concessionárias de serviço público de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, que ofereceram ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de efetuarem a suspenção dos respectivos serviços, mediante a opção de pagamento por meio de cartão de credito/debito.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

	Ainda é valido ressaltar que o que traz a Lei Orgânica , vejamos:



“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:

IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sendo de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.”



Em que pese tais concessionarias serem de competência da União para legislar, é valido ressaltar a importante decisão na ADI nº 7.405 que trata das concessionárias de água e esgoto, em que foi declarado a competência dos municípios para legislar sobre  o fornecimento de agua, sendo assim um assunto de interesse local. Porém no que tange as concessionárias de energia elétrica as decisões do STF continuam no sentido de que é da União a competência para legislar.

Dito isso, o projeto de lei sob análise padece de vicio formal de inconstitucionalidade quanto a inclusão das concessionárias de energia elétrica, devendo apenas ser considerado tal ajuste para sua aprovação, mantendo-se a concessionária de água e esgotos, pois com relação a esta não há vicio.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 618/2024 desde que a ressalva seja contemplada.

Devendo dessa forma o projeto retornar ao propositor para as devidas adequações. Caso as adequações não sejam oportunas, opina-se pela inconstitucionalidade da matéria. 



Palácio Padre Miguelino, 28 de maio de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

open original →