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materia nº 496/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 496 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 703/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe: Obriga as empresas privadas contratadas pela Administração Pública Municipal, que forneçam mão-de-obra, a reservar o percentual de 10% de suas vagas em cada contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade, como política de incentivo à empregabilidade.
native_id46223

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-25 Parecer Aprovado — Aprovação Parcial Com Emenda
2026-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2026-02-26 Designar novo relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar um novo relator relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — O parecer do relator vereador Robson Carvalho foi apreciado e aprovado.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado pela constitucionalidade.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Obriga as empresas privadas contratadas pela Administração Pública Municipal, que forneçam mão-de-obra, a reservar o percentual de 10% de suas vagas em cada contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade, como política de incentivo à empregabilidade.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 703/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe:  Obriga as empresas privadas contratadas pela Administração Pública Municipal, que forneçam mão-de-obra, a reservar o percentual de 10% de suas vagas em cada contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade, como política de incentivo à empregabilidade.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.

O projeto obteve parecer da procuradoria legislativa.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é reservar vagas no percentual de 10% em cada contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 anos de idade, as empresas privadas contratadas pela Administração Pública e que fornecem mão de obra.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

	Ainda é valido ressaltar que o que traz a Lei Orgânica , vejamos:



“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:

IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sendo de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.”



É valido ressaltar que a elaboração de políticas públicas que promovam o pleno emprego estão compreendidas no plexo de competências comuns dos entes federativos, portanto não se encontra regida pela consolidação das leis trabalhistas.

Dito isso, o projeto de lei sob análise não padece de vicio.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 703/2024.



Palácio Padre Miguelino, 28 de maio de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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