Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Obriga as empresas privadas contratadas pela Administração Pública Municipal, que forneçam mão-de-obra, a reservar o percentual de 10% de suas vagas em cada contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade, como política de incentivo à empregabilidade.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 703/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe: Obriga as empresas privadas contratadas pela Administração Pública Municipal, que forneçam mão-de-obra, a reservar o percentual de 10% de suas vagas em cada contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade, como política de incentivo à empregabilidade.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
O projeto obteve parecer da procuradoria legislativa.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é reservar vagas no percentual de 10% em cada contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 anos de idade, as empresas privadas contratadas pela Administração Pública e que fornecem mão de obra.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais:
“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.;
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”
As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Ainda é valido ressaltar que o que traz a Lei Orgânica , vejamos:
“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:
IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sendo de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.”
É valido ressaltar que a elaboração de políticas públicas que promovam o pleno emprego estão compreendidas no plexo de competências comuns dos entes federativos, portanto não se encontra regida pela consolidação das leis trabalhistas.
Dito isso, o projeto de lei sob análise não padece de vicio.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 703/2024.
Palácio Padre Miguelino, 28 de maio de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador