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materia nº 501/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 501 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaTrata-se de Processo nº 50/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 055/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 138/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre o monitoramento e publicitação da qualidade da água consumida no município de Natal-RN, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Kleber Fernandes foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 138/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre o monitoramento e publicitação da qualidade da água consumida no município de Natal-RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 055/2025.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 50/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 055/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 138/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre o monitoramento e publicitação da qualidade da água consumida no município de Natal-RN, e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Conforme ementa o projeto de lei vetado pretende instituir no município um mecanismo de controle da qualidade da agua consumida pela população, por meio da implementação de um sistema periódico de monitoramento e de publicização dos resultados obtidos. No decorrer do projeto prevê prazos e responsabilidades.

Assim quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Ainda é valido ressaltar que a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal encontram fundamento de validade nos artigos 21, inciso IX e X, e 39 §1º ambos da Lei Orgânica do Município, vejamos:



“Art.21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22 inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

IX – criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Munícipio, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;



Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a 3% do eleitorado registrado na última eleição.

§1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X do artigo 21 desta lei.”



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.





III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 26 de maio de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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