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materia nº 503/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 503 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI 032/2025 | AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46246

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 032/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR. 
INCOMPATIBILIDADE. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. 
SIMETRIA DE FORMAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 032/2025, objetiva promover alterações na Lei 
Complementar Municipal 147/2015, que trata da gestão escolar. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, que objetiva alterar Lei Complementar 
(LC 147/2015), o que por si só evidencia inaptidão para prosseguir, já que LC deve ser alterada 
por LC, em atenção à identidade e simetria das formas. 
Deste modo, o referido vício não é passível de convalidação, já que possui forma 
diversa da prevista e necessária para a devida tramitação. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 032/2025 diante da inconteste ilegalidade e inconstitucionalidade, assim 
sendo, voto contrário.
Natal/RN, 24 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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