texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 032/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR.
INCOMPATIBILIDADE. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
SIMETRIA DE FORMAS. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 032/2025, objetiva promover alterações na Lei
Complementar Municipal 147/2015, que trata da gestão escolar.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, que objetiva alterar Lei Complementar
(LC 147/2015), o que por si só evidencia inaptidão para prosseguir, já que LC deve ser alterada
por LC, em atenção à identidade e simetria das formas.
Deste modo, o referido vício não é passível de convalidação, já que possui forma
diversa da prevista e necessária para a devida tramitação.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 032/2025 diante da inconteste ilegalidade e inconstitucionalidade, assim
sendo, voto contrário.
Natal/RN, 24 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
open original →