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materia nº 505/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 505 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI 043/2025 | AUTORIA: VEREADOR DANIEL SANTIAGO | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46248

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 043/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIEL SANTIAGO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE 
COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Daniel Santiago, o Projeto de Lei n. 043/2025 
dispõe sobre a instituição de “Programa Municipal de Apoio para mães de crianças com 
transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Natal”.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a oposição tem 
natureza de norma programática (artigos 1º e 2º), aloca material humano - profissionais (artigo 
3º), autoriza o Poder Executivo a realizar/celebrar parcerias (artigo 5º) e determina prazo para 
o Poder Executivo promover a regulamentação da matéria, 180 dias, nos termos do artigo 6º. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria, uma vez 
que o tema não seria apropriado para PLC, restando, por exclusão, o Projeto de Lei Ordinária 
para tanto. 
De plano, destaca-se que é maculada por vício de iniciativa, que em nada 
compromete a seriedade do tema ou lhe diminui, porém, o referido vício é impassível de 
convalidação e não poderia, em nenhuma hipótese passar despercebido na análise de 
constitucionalidade e legalidade, que repete-se, não se confunde com a análise meritória. 
In casu, tem-se evidente vício de inconstitucionalidade do tipo formal, isto 
porque ao instituir norma programática acaba por violar a norma contida no artigo 55, incisos 
VI, XI da Lei Orgânica do Município, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há 
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. E, ao regime democrático, qualquer 
invasão de competência e violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de macular a 
própria Democracia. 
Assim, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem 
jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do 
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui 
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo 
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, 
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário 
especial para servidores municipais que tenham sob sua 
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por 
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos 
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de 
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas 
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do 
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas 
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à 
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º. 
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos 
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ￾SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, 
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Ainda, no que pertine à fixação de prazo para que o Poder Executivo regule a 
matéria, consoante redação do artigo 6º do Projeto em análise, tem-se que este referido 
dispositivo goza de especial inconstitucionalidade, como já definido pelo Supremo Tribunal 
Federal, vejamos: 
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do 
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção, 
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos 
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º. 
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as 
disposições legais constantes de referido diploma normativo. 
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da 
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de 
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos 
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das 
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do 
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de 
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra 
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um 
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para 
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação 
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos 
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de 
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos 
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para 
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos 
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da 
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte 
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a): 
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra 
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa 
parlamentar.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 043/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo 
Vereador Daniel Santiago. 
Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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