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materia nº 506/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 506 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N. 049/2025 | AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46249

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 049/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. NATUREZA AUTORIZATIVA. 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. 
FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 049/2025 de autoria do Senhor Vereador Cleiton da 
Policlínica, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar Sistema Integrado de 
Informação e Controle de Estoque para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios, 
insumos e assemelhados, necessários à manutenção do atendimento de todas as unidades de 
saúde. 
A partir de uma análise minuciosa da proposição, tem-se que o seu artigo 1º 
promove a classificação do projeto como uma proposição meramente autorizativa. Ou seja, se 
destina a autorizar o Poder Executivo a praticar atos próprios, dentro de sua competência típica. 
Justificativa anexa.
Ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei é o meio adequado para discutir e 
regulamentar a matéria, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Entretanto, consoante entendimento firmado, não é possível que projeto de lei 
de iniciativa do Poder Legislativo autorize a atuação que é própria do Poder Executivo, em 
síntese, a proposição em apreço é eivada de vício de iniciativa, posicionamento já consolidado 
pela jurisprudência, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 7.617, 
de 13 de março de 2018, do Município de Guarulhos que "autoriza o 
Poder Executivo a realizar, a cada três meses, mutirão para a 
disponibilização gratuita de exames de prevenção ao câncer de mama -
mamografias - 'Programa de Prevenção à Saúde da Mulher', e dá outras 
providências" – Lei de origem parlamentar que, apesar de inspirada por 
boa intenção para atingir igualmente bons e nobres objetivos, mais que 
conferir faculdade ao Poder Executivo, impõe-lhe e à Secretaria de 
Saúde, especialmente, tarefas próprias de administração, incluindo as 
de celebração de convênios com entidades da sociedade, conselhos 
municipais e demais órgãos públicos estaduais ou federais, 
competências estas últimas para as quais o Chefe do Poder Executivo 
não depende de autorização do Poder Legislativo – Lei que não tem 
caráter programático, autorizativo ou permissivo, senão determinante 
de atuação administrativa, e que deve ser implementada, posta em 
prática e cumprida pelo Poder Executivo – Poder que terá de se 
aparelhar com os meios funcionais, materiais e financeiros que 
permitam levar a cabo o cumprimento da lei impugnada – Diploma, 
portanto, que nitidamente dispõe sobre a atividade administrativa, 
importando manifesta invasão da esfera constitucional de iniciativa e 
atuação do Poder Executivo, o que importa ofensa aos princípios da 
separação de poderes, de iniciativa e da reserva de administração (arts. 
5º, caput, §§ 1º e 2º; 24, § 2º,"2"; 47, II, XI, XIV e XIX, a, da 
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 
da mesma Carta)– Inconstitucionalidade configurada. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE – Alegação de violação do artigo 
25 da CE – Improcedência – Ausência de previsão de dotação 
orçamentária que não implica a existência de vício de 
inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade da lei no 
exercício orçamentário em que aprovada – Entendimento, pacífico, 
segundo o qual a falta de especificação da fonte de recursos pode 
resultar apenas a não implementação da norma no mesmo exercício em 
que posta em vigor, mas desde logo providenciada sua inserção no 
orçamento do exercício seguinte – Inexistência de 
inconstitucionalidade nesse ponto. Ação julgada procedente. (TJ-SP -
ADI: 20906616420188260000 SP 2090661-64.2018.8.26.0000, 
Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 07/11/2018, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 08/11/2018)
Portanto, não é possível prosseguir com a proposição meramente autorizativa, 
porque ela viola frontalmente o rol contido no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e 
reflexamente o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, pois interferem na manutenção ordeira do próprio 
pacto federativo e separação dos Poderes. Portanto, a conclusão e voto deste parecerista em 
nada desmerece a nobreza do tema, ou ainda, a essencialidade da medida pretendida. Porém, 
tais vícios não permitem que a proposição siga, porque há uma evidente afronta à separação 
dos Poderes. 
Ainda, é de se considerar que acaso seja afastada a natureza autorizativa da 
proposição (o teor do seu artigo 1º), vige ainda a necessidade de demonstrar o impacto 
financeiro e orçamentário, em cunprimento às formalidades da LRF, especificamente o 
disposto no artigo 16, inciso I (LC 101/2000), vejamos: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, face à 
natureza autorizativa da proposição, bem como, diante da falta de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro, necessários à criação de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 049/2025, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 17 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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