COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 049/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. NATUREZA AUTORIZATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.
FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 049/2025 de autoria do Senhor Vereador Cleiton da
Policlínica, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar Sistema Integrado de
Informação e Controle de Estoque para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios,
insumos e assemelhados, necessários à manutenção do atendimento de todas as unidades de
saúde.
A partir de uma análise minuciosa da proposição, tem-se que o seu artigo 1º
promove a classificação do projeto como uma proposição meramente autorizativa. Ou seja, se
destina a autorizar o Poder Executivo a praticar atos próprios, dentro de sua competência típica.
Justificativa anexa.
Ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei é o meio adequado para discutir e
regulamentar a matéria, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
Entretanto, consoante entendimento firmado, não é possível que projeto de lei
de iniciativa do Poder Legislativo autorize a atuação que é própria do Poder Executivo, em
síntese, a proposição em apreço é eivada de vício de iniciativa, posicionamento já consolidado
pela jurisprudência, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 7.617,
de 13 de março de 2018, do Município de Guarulhos que "autoriza o
Poder Executivo a realizar, a cada três meses, mutirão para a
disponibilização gratuita de exames de prevenção ao câncer de mama -
mamografias - 'Programa de Prevenção à Saúde da Mulher', e dá outras
providências" – Lei de origem parlamentar que, apesar de inspirada por
boa intenção para atingir igualmente bons e nobres objetivos, mais que
conferir faculdade ao Poder Executivo, impõe-lhe e à Secretaria de
Saúde, especialmente, tarefas próprias de administração, incluindo as
de celebração de convênios com entidades da sociedade, conselhos
municipais e demais órgãos públicos estaduais ou federais,
competências estas últimas para as quais o Chefe do Poder Executivo
não depende de autorização do Poder Legislativo – Lei que não tem
caráter programático, autorizativo ou permissivo, senão determinante
de atuação administrativa, e que deve ser implementada, posta em
prática e cumprida pelo Poder Executivo – Poder que terá de se
aparelhar com os meios funcionais, materiais e financeiros que
permitam levar a cabo o cumprimento da lei impugnada – Diploma,
portanto, que nitidamente dispõe sobre a atividade administrativa,
importando manifesta invasão da esfera constitucional de iniciativa e
atuação do Poder Executivo, o que importa ofensa aos princípios da
separação de poderes, de iniciativa e da reserva de administração (arts.
5º, caput, §§ 1º e 2º; 24, § 2º,"2"; 47, II, XI, XIV e XIX, a, da
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144
da mesma Carta)– Inconstitucionalidade configurada. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE – Alegação de violação do artigo
25 da CE – Improcedência – Ausência de previsão de dotação
orçamentária que não implica a existência de vício de
inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade da lei no
exercício orçamentário em que aprovada – Entendimento, pacífico,
segundo o qual a falta de especificação da fonte de recursos pode
resultar apenas a não implementação da norma no mesmo exercício em
que posta em vigor, mas desde logo providenciada sua inserção no
orçamento do exercício seguinte – Inexistência de
inconstitucionalidade nesse ponto. Ação julgada procedente. (TJ-SP -
ADI: 20906616420188260000 SP 2090661-64.2018.8.26.0000,
Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 07/11/2018, Órgão
Especial, Data de Publicação: 08/11/2018)
Portanto, não é possível prosseguir com a proposição meramente autorizativa,
porque ela viola frontalmente o rol contido no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e
reflexamente o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, pois interferem na manutenção ordeira do próprio
pacto federativo e separação dos Poderes. Portanto, a conclusão e voto deste parecerista em
nada desmerece a nobreza do tema, ou ainda, a essencialidade da medida pretendida. Porém,
tais vícios não permitem que a proposição siga, porque há uma evidente afronta à separação
dos Poderes.
Ainda, é de se considerar que acaso seja afastada a natureza autorizativa da
proposição (o teor do seu artigo 1º), vige ainda a necessidade de demonstrar o impacto
financeiro e orçamentário, em cunprimento às formalidades da LRF, especificamente o
disposto no artigo 16, inciso I (LC 101/2000), vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, face à
natureza autorizativa da proposição, bem como, diante da falta de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, necessários à criação de ação governamental que acarrete aumento da
despesa.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 049/2025, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 17 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator