COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 052/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A
LRF. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 052/2025 de autoria do Senhor Vereador Cleiton da
Policlínica, tem por objetivo criar o programa permanente denominado de “Remédio em Casa”,
que permitiria o recebimento de medicamentos em domicílio, fornecidos pelo Poder Público
Municipal.
De acordo com a proposição, especificamente o seu artigo 7º, a efetivação do
benefício ocorrerá mediante disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Justificativa anexa.
Ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei é o meio adequado para discutir e
regulamentar a matéria, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa,
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo, numa evidente afronta ao previsto
no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88. Além da criação de despesas sem previsão
orçamentária, o que afronta por consequência a previsão expressa do artigo 113 da CF/88: “Art.
113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º.
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJSP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000,
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa
parlamentar, que sequer se desincumbiu do dever de indicar a fonte de custeio, acaso implantese o que propõe.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, pois interferem na manutenção ordeira do
próprio pacto federativo e separação dos Poderes.
Ainda, é de se considerar que acaso seja afastada a natureza invasiva de
competência, vige ainda a necessidade de demonstrar o impacto financeiro e orçamentário, em
cunprimento às formalidades da LRF conjugada com o artigo 113 da CF/88, especificamente
o disposto no artigo 16, inciso I (LC 101/2000), vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Portanto, por estas razões, unicamente de Direito, firma-se o entendimento
acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 052/2025, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator