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materia nº 507/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 507 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N. 052/2025 | AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46250

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 052/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA 
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 
PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A 
LRF. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 052/2025 de autoria do Senhor Vereador Cleiton da 
Policlínica, tem por objetivo criar o programa permanente denominado de “Remédio em Casa”, 
que permitiria o recebimento de medicamentos em domicílio, fornecidos pelo Poder Público 
Municipal. 
De acordo com a proposição, especificamente o seu artigo 7º, a efetivação do 
benefício ocorrerá mediante disponibilidade financeira e orçamentária do Município. 
Justificativa anexa.
Ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei é o meio adequado para discutir e 
regulamentar a matéria, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, 
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática 
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica 
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos 
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há 
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo, numa evidente afronta ao previsto 
no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88. Além da criação de despesas sem previsão 
orçamentária, o que afronta por consequência a previsão expressa do artigo 113 da CF/88: “Art. 
113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita 
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui 
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo 
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, 
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário 
especial para servidores municipais que tenham sob sua 
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por 
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos 
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de 
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas 
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do 
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa. 
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas 
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à 
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º. 
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos 
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ￾SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, 
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra 
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa 
parlamentar, que sequer se desincumbiu do dever de indicar a fonte de custeio, acaso implante￾se o que propõe. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, pois interferem na manutenção ordeira do 
próprio pacto federativo e separação dos Poderes. 
Ainda, é de se considerar que acaso seja afastada a natureza invasiva de 
competência, vige ainda a necessidade de demonstrar o impacto financeiro e orçamentário, em 
cunprimento às formalidades da LRF conjugada com o artigo 113 da CF/88, especificamente 
o disposto no artigo 16, inciso I (LC 101/2000), vejamos: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Portanto, por estas razões, unicamente de Direito, firma-se o entendimento 
acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 052/2025, sendo assim, voto contrário à proposição. 
Natal/RN, 27 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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