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materia nº 508/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 508 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 009/2025 - AUTORIA: VEREADORA SAMANDA ALVES - RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46251

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-15 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Valença.
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 009/2025
AUTORIA: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO 
REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 009/2025 dispõe sobre a concessão de título 
de cidadão natalense ao Senhor Francisco Assis de Medeiros, nascido na cidade de Parelhas, 
interior do Rio Grande do Norte. 
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para 
concessão da honraria, que incluem fatos políticos marcantes do cenário local e nacional, além
da notável atuação na educação como professor da rede municipal e estadual, nesta Capital. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto nos artigos 146 e 147 do Regimento Interno desta Casa.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma 
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida 
homenagem, tendo promovido inúmeras contribuições para a educação enquanto educador, e 
para a política enquanto Deputado Estadual. 
De origem humilde, o hoje Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores 
Francisco Assis de Medeiros encontrou na educação o meio para melhoria de vida, assim, tem 
ao longo dos últimos anos dedicado esforços para a melhoria do sistema de educação de todo 
o Estado, contribuindo inequivocamente para o desenvolvimento de nosso Estado e de nossa 
Cidade, para além de todos os anos dedicados à sala de aula. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 009/2025 de autoria da Senhora 
Vereadora Samanda Alves. 
Natal/RN, 27 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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