texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 009/2025
AUTORIA: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO
REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 009/2025 dispõe sobre a concessão de título
de cidadão natalense ao Senhor Francisco Assis de Medeiros, nascido na cidade de Parelhas,
interior do Rio Grande do Norte.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria, que incluem fatos políticos marcantes do cenário local e nacional, além
da notável atuação na educação como professor da rede municipal e estadual, nesta Capital.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto nos artigos 146 e 147 do Regimento Interno desta Casa.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida
homenagem, tendo promovido inúmeras contribuições para a educação enquanto educador, e
para a política enquanto Deputado Estadual.
De origem humilde, o hoje Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores
Francisco Assis de Medeiros encontrou na educação o meio para melhoria de vida, assim, tem
ao longo dos últimos anos dedicado esforços para a melhoria do sistema de educação de todo
o Estado, contribuindo inequivocamente para o desenvolvimento de nosso Estado e de nossa
Cidade, para além de todos os anos dedicados à sala de aula.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 009/2025 de autoria da Senhora
Vereadora Samanda Alves.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
open original →