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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 003/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL.
DEFESA ANIMAL. COMPATIBILIDADE. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 003/2025, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho,
objetiva alocar a responsabilidade sobre maus-tratos a animais, incluindo o ressarcimento da
assistência veterinária e demais custos da administração pública, sem prejuízo das sanções e
imposições vigentes para o caso.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação
de uma cadeia de responsabilização compatível com a legislação aplicável ao caso, a despeito
do artigo 186 do Código Civil.
A proposta apresentada pelo Vereador atende ao autorizado pelos artigos 23,
inciso VI, 24 em seu inciso VI e art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal de 1988,
vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Neste sentido, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois
especificamente, a norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade
legiferante sobre assuntos de interesse local até mesmo sobre matérias insculpidas no artigo
24, de competência concorrente da União, Estado e Distrito Federal.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. Portanto, outra não
poderia ser a conclusão senão pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 003/2025.
Natal/RN, 24 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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