br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 510/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 510 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI 003/2025 - AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO - RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46253

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-11 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-27 Designar novo relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 003/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
DEFESA ANIMAL. COMPATIBILIDADE. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 003/2025, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, 
objetiva alocar a responsabilidade sobre maus-tratos a animais, incluindo o ressarcimento da 
assistência veterinária e demais custos da administração pública, sem prejuízo das sanções e 
imposições vigentes para o caso. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação 
de uma cadeia de responsabilização compatível com a legislação aplicável ao caso, a despeito 
do artigo 186 do Código Civil. 
A proposta apresentada pelo Vereador atende ao autorizado pelos artigos 23, 
inciso VI, 24 em seu inciso VI e art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal de 1988, 
vejamos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do 
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da 
poluição;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Neste sentido, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois 
especificamente, a norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade 
legiferante sobre assuntos de interesse local até mesmo sobre matérias insculpidas no artigo 
24, de competência concorrente da União, Estado e Distrito Federal. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. Portanto, outra não 
poderia ser a conclusão senão pela legalidade e constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 003/2025.
Natal/RN, 24 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →