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materia nº 511/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 511 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROCESSO N. 170/2024 | AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46254

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Preto Aquino foi pela DERRUBADA DO VETO, logo a Vereadora Camila Araújo abriu voto de divergência pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO a manutenção por 4x2.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 170/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO 
DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS 
INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. 
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO 
VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 170/2024 trata do Veto Integral ao Projeto de Lei 512/2022 de 
autoria do então Vereador Professor Robério Paulino, que institui o “Projeto Voluntário Amigo 
da Natureza, para a revitalização de praças, canteiros e bosques, no âmbito do Município de 
Natal/RN”. 
Em suas razões, alegadamente jurídicas, o Poder Executivo expõe contrariedade 
ao previsto pelo Projeto de Lei em razão de uma suposta violação de reserva de iniciativa, pois 
alega que incumbiria apenas e unicamente ao Poder Executivo a criação e execução de políticas 
públicas. 
Entretanto, a referida alegação não se adentra no mérito da proposição, não 
especifica a natureza da proposição protecionista programática. Tratando-se, portanto, de uma 
aplicação simples e literal da norma. 
In casu, a proposição que originou o veto tem natureza permissiva, não cria 
despesas e nem obrigações ao Poder Executivo, mas apenas anui com a conservação de espaços 
públicos a partir de iniciativas privadas, sejam elas de pessoas naturais ou jurídicas, entretanto, 
priorizando a população idosa. Conjuga-se, portanto, uma atuação protecionista do meio 
ambiente com uma política instituidora da prioridade absoluta ao idoso. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Todas as razões trazidas pelo Executivo são aplicáveis e de necessária 
observância, acaso o Projeto vetado criasse uma obrigação imediata ao ente administrativo, ou 
viesse a regular a prestação de um serviço público de competência do Executivo, ou, se tratasse 
de matéria diversa da ambiental, o que não é o caso. 
A proposição objeto de veto cria uma política pública comunitária, que não 
onera o poder público nem cria embaraço ao funcionamento das instituições ou regula suas 
atribuições. In casu, a proposta do Nobre Vereador vincula-se ao princípio do usuário-protetor, 
indissociável da atuação pública e política dos últimos tempos, considerando ser o meio 
ambiente um bem de uso comum do povo (art. 225, CF/88). 
Ademais, a proposição objeto de veto coaduna-se em absoluto com o ODS 15 
da Agenda 2030, vejamos: 
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos 
ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, 
combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter 
a perda de biodiversidade. Fonte: 
(https://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda￾2030/#:~:text=A%20Agenda%202030%20da%20ONU,17%20objetiv
os%20de%20desenvolvimento%20sustent%C3%A1vel.)
Deste modo, as razões trazidas pelo Executivo em seu veto não possuem o 
condão de alterar a prevalência da proteção ambiental. Importa destacar que em matéria 
ambiental a atividade legislativa deve considerar a natureza bifronte das normas de proteção 
ambiental, assim, insta destacar entendimento jurisprudencial dotado de repercussão geral que 
coaduna-se com o explicitado: 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO 
GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E 
AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE 
ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO 
DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS 
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE 
PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO 
AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA 
MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A 
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. 
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA 
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 
OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E 
DESPROVIDO. 1. O Município é competente para legislar 
concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse 
local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina 
estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém 
competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à 
proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88). 2. É 
constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de proibir 
o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, ao promover 
um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, 
nos limites razoáveis do regular exercício de competência 
legislativa pelo ente estatal. Precedente: ADPF 567, Rel. Min. 
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 1º/3/2021, DJe 
de 29/3/2021. 3. Tese de repercussão geral: “É constitucional –
formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de 
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de 
estampidos”. 4. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. 
(STF - RE: 1210727 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 
09/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n 
DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023)
Portanto, no que me compete examinar, concluo pela rejeição do veto, porque 
outro não poderia ser o posicionamento deste Parecerista, por considerar, em síntese, que a 
proteção ambiental deve valer-se de sua natureza bifronte, autorizando a regulamentação de 
matérias por meio de Lei de iniciativa parlamentar, conjugando-se ao princípio da vedação ao 
efeito cliquet. 
VOTO
Com isto, tão somente por razões expressamente constitucionais, no que 
compete examinar, este Relator OPINA DESFAVORAVELMENTE AO VETO. 
Natal/RN, 23 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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