ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 170/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO
DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS
INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO.
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO
VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 170/2024 trata do Veto Integral ao Projeto de Lei 512/2022 de
autoria do então Vereador Professor Robério Paulino, que institui o “Projeto Voluntário Amigo
da Natureza, para a revitalização de praças, canteiros e bosques, no âmbito do Município de
Natal/RN”.
Em suas razões, alegadamente jurídicas, o Poder Executivo expõe contrariedade
ao previsto pelo Projeto de Lei em razão de uma suposta violação de reserva de iniciativa, pois
alega que incumbiria apenas e unicamente ao Poder Executivo a criação e execução de políticas
públicas.
Entretanto, a referida alegação não se adentra no mérito da proposição, não
especifica a natureza da proposição protecionista programática. Tratando-se, portanto, de uma
aplicação simples e literal da norma.
In casu, a proposição que originou o veto tem natureza permissiva, não cria
despesas e nem obrigações ao Poder Executivo, mas apenas anui com a conservação de espaços
públicos a partir de iniciativas privadas, sejam elas de pessoas naturais ou jurídicas, entretanto,
priorizando a população idosa. Conjuga-se, portanto, uma atuação protecionista do meio
ambiente com uma política instituidora da prioridade absoluta ao idoso.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Todas as razões trazidas pelo Executivo são aplicáveis e de necessária
observância, acaso o Projeto vetado criasse uma obrigação imediata ao ente administrativo, ou
viesse a regular a prestação de um serviço público de competência do Executivo, ou, se tratasse
de matéria diversa da ambiental, o que não é o caso.
A proposição objeto de veto cria uma política pública comunitária, que não
onera o poder público nem cria embaraço ao funcionamento das instituições ou regula suas
atribuições. In casu, a proposta do Nobre Vereador vincula-se ao princípio do usuário-protetor,
indissociável da atuação pública e política dos últimos tempos, considerando ser o meio
ambiente um bem de uso comum do povo (art. 225, CF/88).
Ademais, a proposição objeto de veto coaduna-se em absoluto com o ODS 15
da Agenda 2030, vejamos:
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos
ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas,
combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter
a perda de biodiversidade. Fonte:
(https://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda2030/#:~:text=A%20Agenda%202030%20da%20ONU,17%20objetiv
os%20de%20desenvolvimento%20sustent%C3%A1vel.)
Deste modo, as razões trazidas pelo Executivo em seu veto não possuem o
condão de alterar a prevalência da proteção ambiental. Importa destacar que em matéria
ambiental a atividade legislativa deve considerar a natureza bifronte das normas de proteção
ambiental, assim, insta destacar entendimento jurisprudencial dotado de repercussão geral que
coaduna-se com o explicitado:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO
DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO
AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA
MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. O Município é competente para legislar
concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse
local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém
competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à
proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88). 2. É
constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de proibir
o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, ao promover
um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente,
nos limites razoáveis do regular exercício de competência
legislativa pelo ente estatal. Precedente: ADPF 567, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 1º/3/2021, DJe
de 29/3/2021. 3. Tese de repercussão geral: “É constitucional –
formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de
estampidos”. 4. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
(STF - RE: 1210727 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento:
09/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023)
Portanto, no que me compete examinar, concluo pela rejeição do veto, porque
outro não poderia ser o posicionamento deste Parecerista, por considerar, em síntese, que a
proteção ambiental deve valer-se de sua natureza bifronte, autorizando a regulamentação de
matérias por meio de Lei de iniciativa parlamentar, conjugando-se ao princípio da vedação ao
efeito cliquet.
VOTO
Com isto, tão somente por razões expressamente constitucionais, no que
compete examinar, este Relator OPINA DESFAVORAVELMENTE AO VETO.
Natal/RN, 23 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator