COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 053/2025
AUTORIA: VEREADOR MATEUS FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. MATÉRIA AFETA À LEI
COMPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE
PROPOSIÇÕES. INADEQUAÇÃO DA FORMA. LC
MUNICIPAL 104/2008. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Mateus Faustino, o Projeto de Lei n. 053 de
2025 objetiva regulamentar a atuação da Guarda Civil Municipal de Natal no exercício do
policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições
para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança
pública; e dá outras providências.
Trata-se, portanto, de um projeto de lei ordinária, que objetiva regular matéria
afeta à Lei Complementar, consoante plena vigência da LC Municipal 104/2008.
Ocorre que, apesar de não constar certidão legislativa sobre o tema,
adequadamente, é sabido que existem pelo menos duas proposições similares, sendo uma de
autoria deste Vereador (Preto Aquino), sendo este o Projeto de Lei Complementar 02/2025,
que objetiva instituir na LC 104/2008 exatamente o inteiro teor do RE 608588 - Tema de
Repercussão Geral 656.
É o caso, portanto, de identidade de proposições. Embora uma sob a forma de
Projeto de Lei Ordinária e outra sob o rito do Projeto de Lei Complementar.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que as atribuições da GMN são definidas pela
Lei Complementar Municipal 104/2008, e mesmo que para implementar as atribuições
autorizadas pelo RE 608588 - Tema de Repercussão Geral 656 do STF, seria necessário
adentrar no rito especial da LC, já que o tema no Município de Natal é regulado pela LC
104/2008. Devendo-se, portanto, respeito à via adequada, nos termos do artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa.
É importante destacar também que o entendimento firmado no RE 608588 não
cria uma norma, nem tampouco automatiza a inclusão daquelas atribuições. A Suprema Corte
Constitucional definiu serem as referidas atribuições compatíveis com a Constituição, desde
que regulamentada por lei, pela lei do ente instituidor da GM.
Portanto, o RE 608588 não tem o condão de substituir o processo legislativo,
tampouco de suprimir regras ou alterar os parâmetros procedimentais para tanto.
Em Natal, as atribuições da Guarda Municipal são regulamentadas pela LC
104/2008, que encontra-se em plena vigência e eficácia, e somente por meio de sua alteração,
será permitido incluir ou excluir atribuições, conforme preconiza a jurisprudência sobre
processo legislativo, vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, § 5º, da Lei estadual 7
.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul), com redação dada pela Lei estadual 11.350/1999.
Provimento 13-2019-PGJ do Ministério Público estadual. 3 . Art. 4º, §
5º, da LOMPRS. Inconstitucionalidade. Inadmissível considerar lei
ordinária como lei complementar, ainda que o quórum de votação
tenha sido superior ao exigido para aprovação desta última .
Precedente. Inviabilidade de atribuir ao Procurador-Geral de Justiça
prerrogativas próprias dos Chefes de Poder. 4. Provimento 13-2019-
PGJ do MP sul-rio-grandense . Revogação. Alteração substancial.
Prejudicialidade. 5 . Ação parcialmente conhecida e, na parte
conhecida, pedido julgado procedente. (STF - ADI: 7219 RS, Relator.:
Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024)
Portanto, considerando a inadequação da via eleita, sobretudo porque a matéria
é indiscutivelmente afeta e reservada à Lei Complementar, tem-se flagrante ilegalidade e
inconstitucionalidade do tipo formal, e outra não poderia ser a conclusão.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 053/2025, sendo assim,
voto contrário à proposição.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator