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materia nº 512/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 512 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N. 053/2025 | AUTORIA: VEREADOR MATEUS FAUSTINO | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46255

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 053/2025
AUTORIA: VEREADOR MATEUS FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. MATÉRIA AFETA À LEI 
COMPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE 
PROPOSIÇÕES. INADEQUAÇÃO DA FORMA. LC 
MUNICIPAL 104/2008. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Mateus Faustino, o Projeto de Lei n. 053 de 
2025 objetiva regulamentar a atuação da Guarda Civil Municipal de Natal no exercício do 
policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal 
Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições 
para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança 
pública; e dá outras providências. 
Trata-se, portanto, de um projeto de lei ordinária, que objetiva regular matéria 
afeta à Lei Complementar, consoante plena vigência da LC Municipal 104/2008. 
Ocorre que, apesar de não constar certidão legislativa sobre o tema, 
adequadamente, é sabido que existem pelo menos duas proposições similares, sendo uma de 
autoria deste Vereador (Preto Aquino), sendo este o Projeto de Lei Complementar 02/2025, 
que objetiva instituir na LC 104/2008 exatamente o inteiro teor do RE 608588 - Tema de 
Repercussão Geral 656.
É o caso, portanto, de identidade de proposições. Embora uma sob a forma de 
Projeto de Lei Ordinária e outra sob o rito do Projeto de Lei Complementar.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que as atribuições da GMN são definidas pela 
Lei Complementar Municipal 104/2008, e mesmo que para implementar as atribuições 
autorizadas pelo RE 608588 - Tema de Repercussão Geral 656 do STF, seria necessário 
adentrar no rito especial da LC, já que o tema no Município de Natal é regulado pela LC 
104/2008. Devendo-se, portanto, respeito à via adequada, nos termos do artigo 137 do 
Regimento Interno desta Casa. 
É importante destacar também que o entendimento firmado no RE 608588 não 
cria uma norma, nem tampouco automatiza a inclusão daquelas atribuições. A Suprema Corte 
Constitucional definiu serem as referidas atribuições compatíveis com a Constituição, desde 
que regulamentada por lei, pela lei do ente instituidor da GM. 
Portanto, o RE 608588 não tem o condão de substituir o processo legislativo, 
tampouco de suprimir regras ou alterar os parâmetros procedimentais para tanto. 
Em Natal, as atribuições da Guarda Municipal são regulamentadas pela LC 
104/2008, que encontra-se em plena vigência e eficácia, e somente por meio de sua alteração, 
será permitido incluir ou excluir atribuições, conforme preconiza a jurisprudência sobre 
processo legislativo, vejamos: 
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, § 5º, da Lei estadual 7 
.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio 
Grande do Sul), com redação dada pela Lei estadual 11.350/1999. 
Provimento 13-2019-PGJ do Ministério Público estadual. 3 . Art. 4º, § 
5º, da LOMPRS. Inconstitucionalidade. Inadmissível considerar lei 
ordinária como lei complementar, ainda que o quórum de votação 
tenha sido superior ao exigido para aprovação desta última . 
Precedente. Inviabilidade de atribuir ao Procurador-Geral de Justiça 
prerrogativas próprias dos Chefes de Poder. 4. Provimento 13-2019-
PGJ do MP sul-rio-grandense . Revogação. Alteração substancial. 
Prejudicialidade. 5 . Ação parcialmente conhecida e, na parte 
conhecida, pedido julgado procedente. (STF - ADI: 7219 RS, Relator.: 
Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal 
Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024)
Portanto, considerando a inadequação da via eleita, sobretudo porque a matéria 
é indiscutivelmente afeta e reservada à Lei Complementar, tem-se flagrante ilegalidade e 
inconstitucionalidade do tipo formal, e outra não poderia ser a conclusão. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 053/2025, sendo assim, 
voto contrário à proposição. 
Natal/RN, 27 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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