br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 513/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 513 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N. 067/2025 | AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46256

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.910, de 14 de julho de 2025, publicada no DOM em 15/07/2025
2025-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-25 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 067/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA 
PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 67/2025, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, 
reconhece a utilidade pública municipal da Associação Potiguar em Defesa da Cidadania -
APDC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 11.230.841/0001-01. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Nesta fase do processo legislativo, incumbe a este relator observar os 
parâmetros de legalidade da proposição, especialmente no que pertine à Lei Municipal 
7.128/2021, notadamente o comprovante de inscrição da Pessoa jurídica há pelo menos um 
ano, contratando o referido prazo retroativamente a partir da data da proposição. 
Em síntese, o Projeto em apreço foi protocolado em 26/02/2025, ao passo que 
o Registro da Pessoa Jurídica ocorreu em 08/01/2009, ou seja, indiscutivelmente há mais de 
um ano da data do protocolo, em obediência à norma insculpida no artigo 2º, § 1º da Lei 
Municipal 7.128/21, vejamos: 
Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por 
Lei Municipal.
§ 1º A Organização da Sociedade Civil estar sediada em Natal/RN e 
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano, 
anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela conformidade, 
constitucionalidade e legalidade da proposição, já que ela atende à todos os critérios exigidos 
pela legislação, incluindo não remuneração de seu quadro de diretores, conforme consta da 
documentação acostada. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 67/2025. 
Natal/RN, 29 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →