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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 155/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
AUTORIZAÇÃO DA LINDB. LEI POSTERIOR. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 155/2025 objetiva a inclusão no Calendário Oficial da
Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de
Natal.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição
também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 155/2025.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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