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materia nº 514/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 514 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI 155/2025 | AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46257

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 155/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
AUTORIZAÇÃO DA LINDB. LEI POSTERIOR. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 155/2025 objetiva a inclusão no Calendário Oficial da 
Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de 
Natal. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição 
também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM. 
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a 
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre 
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena 
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 155/2025.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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