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materia nº 515/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 515 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPROJETO DE LEI 328/2024 | AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46258

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Samanda.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 328/2024
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 328/2024, de autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino, 
objetiva a inclusão no calendário oficial da “Semana da Conscientização do TDL”. De acordo 
com a proposição, não é possível visualizar nenhuma espécie de oneração, já que não cria
programas nem estipula ações. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das 
receitas, pois, deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público. 
Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 
16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público,não há qualquer dispêndio econômico, o que não implica oneração ou criação de 
despesas. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 328/2024.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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