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materia nº 517/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 517 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaProjeto de Lei nº 221/2025. Proposição que visa Reconhecer como de Utilidade Pública a Associação de Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA – RN. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id46260

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.899, de 30 de junho de 2025, publicada no DOM em 1º de julho de 2025
2025-06-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-05 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Aldo Clemente.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 221/2025
Autor(a): Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 221/2025. Proposição 
que visa Reconhecer como de Utilidade Pública a 
Associação de Profissionais da Engenharia 
Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA – RN. 
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 221/2025, de autoria do 
Ver. Fúlvio Saulo, que objetiva reconhecer como de utilidade pública a Associação de 
Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA-RN, inscrita no 
CNPJ nº 37.220.488/0001-72.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu que a referida 
Associação desenvolve atividades em vários setores da economia, fomentando a 
geração de emprego e renda, a formação continuada de profissionais e participando de 
trabalhos sociais em benefício da população. Afirmou que a APEA-RN possui papel 
relevante na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, 
sustentou que a Associação preenche os requisitos da Lei nº 7.128/2021.
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À fl. 56, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 57, foi este Parlamentar designado como Relator do 
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é 
obter o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Profissionais da 
Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA-RN.
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se 
destaca como de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da 
Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a competência para deflagração do processo legislativo, 
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do 
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
A par destas constatações, tenho, ainda, que a medida legislativa cumpriu 
os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 7.128/21.
O art. 2º da referida norma elenca alguns requisitos e um rol exaustivo de 
documentos necessários ao reconhecimento de utilidade pública das associações,
fundações, dentre outras entidades.
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De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro 
que a APAE-RN cumpre o que disciplina a referida legislação municipal, sendo uma 
Associação cuja personalidade jurídica foi devidamente constituída há mais de 01 (um) 
ano da propositura desta medida legislativa, o que atende o disposto no §1º do art. 2º.
Além disso, de acordo com o art. 3º do Estatuto Social, percebe-se que um 
dos objetivos da Associação é atuar no fortalecimento da engenharia ambiental, através 
de ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio 
ambiente, bem jurídico difuso e de interesse de toda a coletividade, não incidindo, na 
espécie, a vedação encartada no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/21. 
Segundo o autor da iniciativa, a Associação desenvolve atividades em vários 
setores da economia, fomentando a geração de emprego e renda, a formação 
continuada de profissionais e participando de trabalhos sociais em benefício da 
população, o que reforça o entendimento exarado no parágrafo anterior.
Prosseguindo, constata-se que o projeto de lei sub examine cumpre as 
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários 
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, 
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CPNJ), 
documentos de identificação do Presidente e Tesoureiro, dentre outros, os quais foram 
acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existir, até o presente momento, 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 55) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta 
está redigida de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar 
nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para 
a consolidação dos atos normativos que menciona.
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Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está 
amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices 
a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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