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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 221/2025
Autor(a): Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 221/2025. Proposição
que visa Reconhecer como de Utilidade Pública a
Associação de Profissionais da Engenharia
Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA – RN.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 221/2025, de autoria do
Ver. Fúlvio Saulo, que objetiva reconhecer como de utilidade pública a Associação de
Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA-RN, inscrita no
CNPJ nº 37.220.488/0001-72.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu que a referida
Associação desenvolve atividades em vários setores da economia, fomentando a
geração de emprego e renda, a formação continuada de profissionais e participando de
trabalhos sociais em benefício da população. Afirmou que a APEA-RN possui papel
relevante na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim,
sustentou que a Associação preenche os requisitos da Lei nº 7.128/2021.
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À fl. 56, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 57, foi este Parlamentar designado como Relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Profissionais da
Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA-RN.
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se
destaca como de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da
Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
A par destas constatações, tenho, ainda, que a medida legislativa cumpriu
os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 7.128/21.
O art. 2º da referida norma elenca alguns requisitos e um rol exaustivo de
documentos necessários ao reconhecimento de utilidade pública das associações,
fundações, dentre outras entidades.
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De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro
que a APAE-RN cumpre o que disciplina a referida legislação municipal, sendo uma
Associação cuja personalidade jurídica foi devidamente constituída há mais de 01 (um)
ano da propositura desta medida legislativa, o que atende o disposto no §1º do art. 2º.
Além disso, de acordo com o art. 3º do Estatuto Social, percebe-se que um
dos objetivos da Associação é atuar no fortalecimento da engenharia ambiental, através
de ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio
ambiente, bem jurídico difuso e de interesse de toda a coletividade, não incidindo, na
espécie, a vedação encartada no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/21.
Segundo o autor da iniciativa, a Associação desenvolve atividades em vários
setores da economia, fomentando a geração de emprego e renda, a formação
continuada de profissionais e participando de trabalhos sociais em benefício da
população, o que reforça o entendimento exarado no parágrafo anterior.
Prosseguindo, constata-se que o projeto de lei sub examine cumpre as
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública,
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CPNJ),
documentos de identificação do Presidente e Tesoureiro, dentre outros, os quais foram
acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existir, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 55) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta
está redigida de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar
nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona.
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Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices
a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final