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materia nº 518/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 518 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaProjeto de Lei nº 259/2025. Medida legislativa que institui no âmbito do Município do Natal a “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!”. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO. TÉCNICA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id46261

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.970, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOM em 16/10/2025
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 259/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 259/2025. Medida 
legislativa que institui no âmbito do Município do 
Natal a “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo: 
Criança no Carro!”. CONSTITUCIONALIDADE E 
LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO. TÉCNICA 
LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA COM A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 259/2025, de autoria 
do Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui no âmbito do Município do Natal a “Campanha 
Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!”.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a criação 
da campanha objetiva prevenir tragédias causadas pelo esquecimento de crianças 
dentro dos veículos. Afirmou, ainda, que o projeto visa sensibilizar e informar a 
população sobre riscos dessa prática, promovendo uma cultura de atenção e 
responsabilidade.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Foi este Parlamentar designado como Relator do projeto perante a 
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A proposta legislativa, no seu art. 1º, institui a “Campanha Não Esqueça! 
Olhe de Novo: Criança no Carro!”, dispondo o seu parágrafo único que ela será 
realizada anualmente no mês de outubro.
O art. 2º traz o objetivo central da campanha, que é de conscientizar a 
sociedade sobre os riscos e as graves consequências de deixar as crianças esquecidas 
dentro dos veículos. Os artigos seguintes do projeto destacam as atividades que serão 
desenvolvidas durante a referida campanha, reforçam a importância de verificar o 
interior do veículo antes de sair, bem assim prevê que a mesma também será realizada 
perante o público estudantil. 
Pois bem. Colhe-se do regramento acima que a matéria do projeto é de 
interesse local, sendo, assim, respeita o que preceitua o art. 30, I da Constituição 
Federal e o art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do Município.
No que se refere a competência para deflagração do projeto, entendo que 
a temática versada no presente caderno legislativo não está inserida dentre as 
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elencadas como privativa do Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos 
da LOMN, motivo pelo qual inexistem vícios de iniciativa.
Evidencio que o projeto visa prevenir acidentes fatais e outros danos à 
saúde das crianças decorrentes de episódios de esquecimento em automóveis, 
especialmente diante das elevadas temperaturas registradas em nosso município, que 
agravam o risco de hipertermia e asfixia.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da 
família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança, com absoluta prioridade, 
o direito à vida, à saúde e à dignidade (art. 4º). O esquecimento de crianças em veículos 
é um problema real, que pode resultar em desfechos trágicos, principalmente em 
cidades de clima quente como o de Natal.
Não bastasse, observo que a presente proposição se alinha aos princípios 
das políticas públicas de educação preventiva, com foco em: promoção da cultura de 
segurança e cuidado; redução de riscos de acidentes fatais e formação de 
comportamentos responsáveis por meio da informação e do engajamento comunitário. 
Entendo que a integração da campanha ao calendário das instituições de 
ensino públicas e privadas do Município reforça a natureza pedagógica e 
transformadora da proposta, garantindo maior capilaridade e envolvimento da 
comunidade escolar, especialmente de crianças, pais e responsáveis.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 05) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente 
proposta está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe 
sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos 
atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei 
está amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, 
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óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo 
Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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