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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 259/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 259/2025. Medida
legislativa que institui no âmbito do Município do
Natal a “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo:
Criança no Carro!”. CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO. TÉCNICA
LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 259/2025, de autoria
do Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui no âmbito do Município do Natal a “Campanha
Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!”.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a criação
da campanha objetiva prevenir tragédias causadas pelo esquecimento de crianças
dentro dos veículos. Afirmou, ainda, que o projeto visa sensibilizar e informar a
população sobre riscos dessa prática, promovendo uma cultura de atenção e
responsabilidade.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Foi este Parlamentar designado como Relator do projeto perante a
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A proposta legislativa, no seu art. 1º, institui a “Campanha Não Esqueça!
Olhe de Novo: Criança no Carro!”, dispondo o seu parágrafo único que ela será
realizada anualmente no mês de outubro.
O art. 2º traz o objetivo central da campanha, que é de conscientizar a
sociedade sobre os riscos e as graves consequências de deixar as crianças esquecidas
dentro dos veículos. Os artigos seguintes do projeto destacam as atividades que serão
desenvolvidas durante a referida campanha, reforçam a importância de verificar o
interior do veículo antes de sair, bem assim prevê que a mesma também será realizada
perante o público estudantil.
Pois bem. Colhe-se do regramento acima que a matéria do projeto é de
interesse local, sendo, assim, respeita o que preceitua o art. 30, I da Constituição
Federal e o art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do Município.
No que se refere a competência para deflagração do projeto, entendo que
a temática versada no presente caderno legislativo não está inserida dentre as
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elencadas como privativa do Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos
da LOMN, motivo pelo qual inexistem vícios de iniciativa.
Evidencio que o projeto visa prevenir acidentes fatais e outros danos à
saúde das crianças decorrentes de episódios de esquecimento em automóveis,
especialmente diante das elevadas temperaturas registradas em nosso município, que
agravam o risco de hipertermia e asfixia.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da
família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde e à dignidade (art. 4º). O esquecimento de crianças em veículos
é um problema real, que pode resultar em desfechos trágicos, principalmente em
cidades de clima quente como o de Natal.
Não bastasse, observo que a presente proposição se alinha aos princípios
das políticas públicas de educação preventiva, com foco em: promoção da cultura de
segurança e cuidado; redução de riscos de acidentes fatais e formação de
comportamentos responsáveis por meio da informação e do engajamento comunitário.
Entendo que a integração da campanha ao calendário das instituições de
ensino públicas e privadas do Município reforça a natureza pedagógica e
transformadora da proposta, garantindo maior capilaridade e envolvimento da
comunidade escolar, especialmente de crianças, pais e responsáveis.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 05) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente
proposta está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe
sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei
está amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim,
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óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo
Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final