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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 220/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 220/2025. Proposição
que institui o Programa Municipal de Educação
para o Trânsito nas Escolas e Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIS) da rede pública
municipal de ensino de Natal/RN, com aplicação
obrigatória em todas as unidades escolares da
rede, e dá outras providências. PROPOSIÇÃO
COM OBJETO IDÊNTICO AO DE NORMAS
MUNICIPAIS EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART.
198, INCISO I DO RICMN. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 220/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui o Programa Municipal de Educação para o Trânsito
nas Escolas e cria a Semana Municipal de Educação para o Trânsito.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a iniciativa nasce
da necessidade de fortalecer a cultura da segurança viária e da cidadania, por meio da
educação desde as etapas da formação escolar. Afirmou que a criação da Semana
Municipal de Educação para o Trânsito fortalece esse compromisso, promovendo o
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engajamento coletivo e o reconhecimento das boas práticas desenvolvidas nas
unidades de ensino.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 5.519/2003, de autoria do ex-Ver. Assis Oliveira, que dispõe sobre a criação
do Projeto Educando para o Trânsito, bem assim que esta norma se encontra em vigor.
A referida norma municipal foi anexada aos autos, consoante fls. 07/08.
Este Parlamentar avocou a relatoria do projeto perante a Comissão de
Justiça, conforme autoriza o diploma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No caso vertente, o Projeto de Lei nº 220/2025 desenvolve-se em duas
frentes principais, ambas voltadas à promoção da educação para o trânsito. A primeira
delas, disciplinada nos arts. 1º ao 4º e 6º, institui o Programa Municipal de Educação
para o Trânsito, detalhando seus objetivos, ações e os entes responsáveis pela
coordenação das atividades. A segunda, delineada no art. 5º, cria a Semana Municipal
de Educação para o Trânsito, fixando o período de realização e as atividades que a
comporão.
No exame da primeira vertente, observo que o seu objeto é idêntico ao do
Projeto de Lei nº 64/2003, aprovado e convertido na Lei Municipal nº 5.519/2003, que
instituiu o Projeto Educando para o Trânsito (PET).
Ambas as iniciativas propõem ações voltadas a educação para o trânsito a
serem realizadas nas escolas, com ênfase no aprendizado de normas, de regras
básicas e de valorização e respeito à vida. A sobreposição é ainda mais evidente ao se
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constatar a coincidência quanto aos órgãos responsáveis pela execução das ações
propostas, notadamente a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e a
Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto, respectivamente, no art. 6º do
PL nº 220/2025 e no art. 2º da mencionada lei de 2003.
Quanto à segunda frente normativa do projeto, observa-se que o art. 5º da
proposição também reproduz o objeto de uma outra norma municipal, agora, a da Lei
Municipal nº 7.033/2020. Ambas instituem a Semana Municipal de Educação voltada
para o Trânsito, inclusive com previsão de ser realizada no mesmo período, qual seja,
em setembro. O conteúdo das atividades a serem desenvolvidas na mencionada
Semana guardam, de uma forma geral, similitude, posto que estão associadas a um
único objetivo, que é a prática de ações de educação e conscientização para o trânsito.
Outro ponto de correspondência diz respeito ao local de sua realização, prevendo os
textos que ela ocorrerá nas unidades escolares.
Diante do cotejo entre os dispositivos do projeto e os conteúdos normativos
já vigentes, constata-se inequívoca identidade de objeto, configurando-se, assim,
hipótese de prejudicialidade da proposição, nos moldes do art. 198, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
De acordo com esse dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada.
Confira:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
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Ressalte-se que a eventual presença de dispositivos pontuais com redação
diferenciada não descaracteriza a identidade substancial das matérias tratadas,
tampouco afasta o vício de prejudicialidade. Eventuais inovações ou melhorias
pretendidas pelo autor poderão, se assim entender oportuno, ser apresentadas por
meio de projeto autônomo, com a finalidade específica de alterar ou complementar as
leis já em vigor.
Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 28 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final