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materia nº 520/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 520 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 461/2023, que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de videomonitoramento em casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos no Município de Natal, e dá outras providências.
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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 32/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 461/2023, que institui a Lei “Terceira Idade
Segura”, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de
videomonitoramento em casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à
permanência de idosos no Município de Natal, e dá outras providências, incluindo a
Emenda Aditiva que trata da proteção à intimidade, à imagem e aos dados pessoais dos
monitorados.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS - PROTEÇÃO À PESSOA
IDOSA - MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES —
GARANTIA DE DIGNIDADE E PREVENÇÃO DE
MAUS-TRATOS - INCLUSÃO DE DISPOSITIVO
SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS
FUNDAMENTAIS.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 461/2023, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, que institui a obrigatoriedade da instalação de sistema de
videomonitoramento em casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à
permanência de idosos no âmbito do Município de Natal, por meio da chamada “Lei
Terceira Idade Segura”.
A proposição estabelece que as câmeras devem ser instaladas em pontos
estratégicos das unidades, como áreas de entrada; lazer, alimentação e demais espaços de
uso comum, com exceção dê áreas que E ÍA a intimidade e privacidade dos
usuários, como banheiros e A As imagens deverão ser armazenadas por, no
mínimo, go (noventa) dias e poderão ser acessadas por familiares ou responsáveis legais
dos idosos, mediante senha individual. A disponibilização das imagens às autoridades
competentes deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
O texto também prevê sanções administrativas aos estabelecimentos que
descumprirem as obrigações impostas, incluindo advertência e multa, com agravamento
em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao
Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI.
O objetivo declarado é garantir maior segurança, transparência e fiscalização
sobre o funcionamento dessas instituições, coibindo práticas de negligência, maus-tratos
e outras condutas lesivas à dignidade da pessoa idosa. A medida também se propõe a
colaborar com a atuação dos familiares, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
das autoridades policiais no acompanhamento e responsabilização de eventuais abusos.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A presente matéria foi distribuída a esta Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias, para emissão de parecer
quanto à sua admissibilidade no tocante à área temática de atuação da Comissão,
conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Cumpre registrar, ainda, que foi apresentada emenda aditiva ao Projeto de Lei, a
qual acresce o art. 6-A, com a finalidade de assegurar que todas as informações, imagens
e dados produzidos, armazenados ou. compartilhados no âmbito do sistema de
videomonitoramento respeitem os direitos fundamentais à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas envolvidas. A emenda prevê expressamente a observância
das normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, em consonância com o art. 5º, inciso
X, da Constituição Federal, € com os prinêipios da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Tal ajuste qualifica e aperfeiçoa o projeto, garantindo maior
segurança jurídica e compatibilidade com a legislação constitucional e
infraconstitucional vigente.
É o que cumpre relatar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 66 da Resolução nº 460/2019,
apreciar proposições que envolvam direitos humanos, proteção aos idosos e iniciativas
legislativas voltadas à defesa contra qualquer forma de violência, negligência ou
vulnerabilidade social.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
O Projeto de Lei nº 461/2023 insere-se plenamente no escopo das atribuições desta
Comissão, sobretudo por tratar da proteção de um grupo hipervulnerável, conforme
reconhecido pelo ordenamento jurídico. O artigo 230 da Constituição Federal estabelece
que:
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”
Já o Estatuto do Idoso(Leinº-10:741/2003), em seu artigo 4º, determina:
“Nenhum: idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos
seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.”
A instalação de sistemas de Ei cicorlicoramento nas instituições destinadas à
moradia de idosos constitui medida preventiva de combate a abusos, maus-tratos e
negligência, práticas infelizmente ainda recorrentes. Trata-se de ação compatível com os
deveres institucionais do Poder Público no que se refere à promoção da dignidade
humana e à prevenção de violações de direitos.
Importa destacar, de forma expressa, que a presente matéria se insere diretamente
nas atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres,
Idosos, Trabalho e Minorias, conforme dispõe o art. 66, inciso V, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, segundo o qual compete à Comissão analisar:
“proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos
humanos, da proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho e das
minorias.”
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Dessa forma, a proposição sob análise guarda inequívoca pertinência com a
finalidade institucional desta Comissão, tendo em vista que trata de instrumento
legislativo voltado à proteção dos direitos das pessoas idosas, grupo cuja tutela é
prioritária na atuação parlamentar.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho 'e Minorias entende que o Projeto de Lei nº 461/2023, de
autoria do Vereador Aldo lime; é semmaente viável e socialmente necessário,
atendendo aos princípios da Deda integral da pessoa idosa, da dignidade humana, da
prevenção da violência institucional e da transparência nos serviços assistenciais.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 16 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Vereador

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