| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Análise do Projeto de Lei nº 461/2023, que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de videomonitoramento em casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos no Município de Natal, e dá outras providências. |
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RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PARECER LEGISLATIVO 32/2025 Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 461/2023, que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de videomonitoramento em casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos no Município de Natal, e dá outras providências, incluindo a Emenda Aditiva que trata da proteção à intimidade, à imagem e aos dados pessoais dos monitorados. Ao Excelentíssimo Vereador Senhor Leo Souza E a quem interesse couber ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES — GARANTIA DE DIGNIDADE E PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS - INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS I-RELATÓRIO Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 461/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que institui a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos no âmbito do Município de Natal, por meio da chamada “Lei Terceira Idade Segura”. A proposição estabelece que as câmeras devem ser instaladas em pontos estratégicos das unidades, como áreas de entrada; lazer, alimentação e demais espaços de uso comum, com exceção dê áreas que E ÍA a intimidade e privacidade dos usuários, como banheiros e A As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, go (noventa) dias e poderão ser acessadas por familiares ou responsáveis legais dos idosos, mediante senha individual. A disponibilização das imagens às autoridades competentes deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. O texto também prevê sanções administrativas aos estabelecimentos que descumprirem as obrigações impostas, incluindo advertência e multa, com agravamento em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI. O objetivo declarado é garantir maior segurança, transparência e fiscalização sobre o funcionamento dessas instituições, coibindo práticas de negligência, maus-tratos e outras condutas lesivas à dignidade da pessoa idosa. A medida também se propõe a colaborar com a atuação dos familiares, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das autoridades policiais no acompanhamento e responsabilização de eventuais abusos. RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS A presente matéria foi distribuída a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias, para emissão de parecer quanto à sua admissibilidade no tocante à área temática de atuação da Comissão, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal. Cumpre registrar, ainda, que foi apresentada emenda aditiva ao Projeto de Lei, a qual acresce o art. 6-A, com a finalidade de assegurar que todas as informações, imagens e dados produzidos, armazenados ou. compartilhados no âmbito do sistema de videomonitoramento respeitem os direitos fundamentais à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas envolvidas. A emenda prevê expressamente a observância das normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, em consonância com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, € com os prinêipios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Tal ajuste qualifica e aperfeiçoa o projeto, garantindo maior segurança jurídica e compatibilidade com a legislação constitucional e infraconstitucional vigente. É o que cumpre relatar. Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Compete a esta Comissão, nos termos do art. 66 da Resolução nº 460/2019, apreciar proposições que envolvam direitos humanos, proteção aos idosos e iniciativas legislativas voltadas à defesa contra qualquer forma de violência, negligência ou vulnerabilidade social. RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS O Projeto de Lei nº 461/2023 insere-se plenamente no escopo das atribuições desta Comissão, sobretudo por tratar da proteção de um grupo hipervulnerável, conforme reconhecido pelo ordenamento jurídico. O artigo 230 da Constituição Federal estabelece que: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.” Já o Estatuto do Idoso(Leinº-10:741/2003), em seu artigo 4º, determina: “Nenhum: idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” A instalação de sistemas de Ei cicorlicoramento nas instituições destinadas à moradia de idosos constitui medida preventiva de combate a abusos, maus-tratos e negligência, práticas infelizmente ainda recorrentes. Trata-se de ação compatível com os deveres institucionais do Poder Público no que se refere à promoção da dignidade humana e à prevenção de violações de direitos. Importa destacar, de forma expressa, que a presente matéria se insere diretamente nas atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias, conforme dispõe o art. 66, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, segundo o qual compete à Comissão analisar: “proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos humanos, da proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho e das minorias.” RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS Dessa forma, a proposição sob análise guarda inequívoca pertinência com a finalidade institucional desta Comissão, tendo em vista que trata de instrumento legislativo voltado à proteção dos direitos das pessoas idosas, grupo cuja tutela é prioritária na atuação parlamentar. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho 'e Minorias entende que o Projeto de Lei nº 461/2023, de autoria do Vereador Aldo lime; é semmaente viável e socialmente necessário, atendendo aos princípios da Deda integral da pessoa idosa, da dignidade humana, da prevenção da violência institucional e da transparência nos serviços assistenciais. Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável quanto ao seu mérito no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias. Este é a conclusão e o parecer sub censura. Natal/RN, 16 de maio de 2025 Raphael Targino Dias Gois Advogado - OAB 13.544 Vereador