RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 33/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 681/2023, que determina a inclusão em página
oficial da Administração Municipal de aba específica que reúna todos os serviços
municipais à disposição dos idosos e de todos os benefícios que lhes são concedidos por
lei, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS - INCLUSÃO DIGITAL DA
PESSOA IDOSA - TRANSPARÊNCIA
ADMINISTRATIVA - ACESSO A SERVIÇOS
PÚBLICOS
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do
Vereador Hermes Câmara, que propõe a criação de uma aba específica, de fácil
localização e acesso, no portal eletrônico oficial da Administração Pública Municipal,
contendo de forma clara, objetiva e centralizada todos os serviços municipais destinados
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às pessoas idosas, bem como os benefícios assegurados a esse grupo por normas federais,
estaduais e municipais.
A proposta determina que as informações sejam disponibilizadas de maneira a
possibilitar atendimento rápido, seguro e acessível, reunindo dados sobre serviços
públicos, programas sociais e demais garantias oferecidas à população idosa, inclusive
aquelas oriundas de outros entes federativos, sempre que pertinentes à realidade do
Município.
A justificativa apresentada pelo autor destaca o propósito de facilitar o acesso do
idoso às informações públicas, assegurando-lhes pleno conhecimento dos seus direitos e
incentivando sua participação ativa na comunidade, conforme os valores constitucionais
da dignidade da pessoa humana e da cidadania.
E o que cumpre relatar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 66 da Resolução nº 460/2019,
apreciar proposições que envolvam direitos humanos, proteção aos idosos e iniciativas
legislativas voltadas à defesa contra qualquer forma de violência, negligência ou
vulnerabilidade social.
O Projeto de Lei nº 861/2023 insere-se plenamente no escopo das atribuições desta
Comissão, sobretudo por tratar da proteção de um grupo hipervulnerável, conforme
reconhecido pelo ordenamento jurídico. O artigo 230 da Constituição Federal estabelece
que:
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“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”
Trata-se de medida de caráter informativo, organizacional e não estruturante, o
que significa que a proposição não adentra a esfera de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, por não criar órgãos, cargos ou atribuições novas. A medida legislativa se
limita a reunir em espaço virtual já existente informações e serviços já prestados pelo
Município, sem implicações-diretas-de-ordem administrativa ou financeira que exijam
maior complexidade regulatória.
Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917
da Repercussão Geral, a iniciativa parlamentar é legítima quando tratar de ações
programáticas ou normativas que não criem “despesa nem interfiram diretamente na
estrutura administrativa do Executivo, o que é o caso do projeto sob análise.
Além disso, a proposta incentiva a autonomia e a inclusão da população idosa,
promove transparência institucional e fomenta o exercício pleno da cidadania, ao
centralizar, divulgar e facilitar o acesso a serviços públicos já existentes.
Importa destacar, de forma expressa, que a presente matéria se insere diretamente
nas atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres,
Idosos, Trabalho e Minorias, conforme dispõe o art. 66, inciso V, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, segundo o qual compete à Comissão analisar:
“proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos
humanos, da proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho e das
minorias”
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Dessa forma, a proposição sob análise guarda inequívoca pertinência com a
finalidade institucional desta Comissão, tendo em vista que trata de instrumento
legislativo voltado à proteção dos direitos das pessoas idosas, grupo cuja tutela é
prioritária na atuação parlamentar.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho é Minorias entende que o Projeto de Lei nº 681/2023, de
autoria do Vereador Hermes Câmara, é juridicamente viável, socialmente relevante e
compatível com os princípios constitucionais e legais de proteção à pessoa idosa,
notadamente no que se refere à dignidade, à transparência, à inclusão e à efetividade dos
direitos fundamentais.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Vereador