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materia nº 522/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 522 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 42/2024, que institui a carteira de identidade funcional digital (e-funcional) dos servidores públicos municipais, autorizando sua utilização como meio oficial de comprovação de vínculo funcional para acesso a equipamentos públicos e bens culturais no Município de Natal,e dá outras providências.
native_id46265

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Leo Souza.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 34/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 42/2024, que dispõe sobre a criação da carteira de
identidade funcional digital (e-funcional) dos servidores públicos municipais,
autorizando sua utilização como meio oficial de comprovação de vínculo funcional para
acesso a equipamentos públicos e bens culturais, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS - IDENTIDADE FUNCIONAL
DIGITAL - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR -
DIGNIDADE FUNCIONAL E INCLUSÃO
TECNOLÓGICA
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da
Administração Direta Municipal, a carteira de identidade funcional digital (e-funcional)
destinada aos servidores públicos municipais, efetivos e contratados.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A proposta prevê que a e-funcional conterá dados essenciais à identificação
funcional do servidor, como nome, fotografia, número de identidade, registro funcional
e QR Code de autenticação em tempo real. A nova carteira será disponibilizada por meio
de aplicativo de celular, com a possibilidade de emissão de versão impressa. O projeto
também assegura que o documento possa ser utilizado para fins de acesso a bens
culturais e equipamentos públicos.
Na justificativa, o autor. destaca que a medida visa a evitar constrangimentos
vivenciados por servidores ao apresentar holerites como meio de comprovação de
vínculo, expondo informações salariais, além de plbmover maior dignidade funcional,
reduzir a burocracia e favorecer a sustentabilidade ambiental ao eliminar a necessidade
de impressão de documentos.
É o que cumpre relatar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O Projeto de Lei nº 42/2024 encontra respaldo jurídico e institucional sob a ótica
da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho
e Minorias, pois trata de iniciativa que projeta efeitos relevantes sobre os direitos
fundamentais de servidores públicos municipais, notadamente quanto à proteção da
dignidade funcional, à valorização do trabalho no serviço público e à ampliação da
cidadania digital.
A proposta insere-se nas atribuições desta Comissão, nos termos do art. 66 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, à medida que aborda matérias de
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
interesse dos direitos humanos e do trabalho, especialmente no que diz respeito ao
respeito e à proteção da condição do servidor público como sujeito de direitos. À criação
da carteira de identidade funcional digital (e-funcional), com utilização vinculada à
comprovação de vínculo laboral para acesso a bens culturais e equipamentos públicos,
revela preocupação legítima com a exposição indevida de dados sensíveis e com a
necessidade de modernização das relações entre o servidor e o Estado.
Do ponto de vista constitucional, a proposta está em harmonia com o princípio
da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição da
República, que deve orientar todas as relações no âmbito da administração pública.
Também observa o disposto no art. 37 da Constituição, que impõe à administração
pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A criação de um Sscomenil Eundiinal padronizado, digital, seguro e verificável em
tempo real confere racionalidade aos processos internos, assegura transparência no
vínculo funcional e preserva a privacidade dos servidores, conferindo efetividade a esses
princípios constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias entende que o Projeto de Lei nº 42/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, é juridicamente adequado, na medida em que
reforça a proteção dos direitos funcionais dos servidores públicos municipais, assegura
tratamento digno e respeitoso, e promove a inclusão digital e o acesso igualitário a
serviços públicos.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de maig de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Vereador

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