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materia nº 407/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 407 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaConfere o Título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o reconhece como “Polo Cultural Avenida da Alegria”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.922, de 23 de julho de 2025, publicada no DOM em 28/07/2025
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — Aguardando reunião da comissão para emissão de parecer e votação.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-06-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — OBS: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
2025-06-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-03 Lido no expediente — —
2025-06-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:24:23.249560-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Confere o Título de “Avenida da Alegria” a
toda a extensão da Rua Tenente Everaldo 
Borges de Moura, a partir da Rua Francisco 
Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o
reconhece como “Polo Cultural Avenida da 
Alegria”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. A presente Lei confere o Título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão 
da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro 
da Redinha, Município do Natal.
Parágrafo único. O epíteto mencionado no caput não altera a nomenclatura oficial 
da via constante do cadastro municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá inserir, junto à sinalização da via, a expressão 
“Avenida da Alegria”, respeitadas as normas técnicas aplicáveis e a disponibilidade 
orçamentária.
Art. 3º. Fica reconhecido o trecho indicado no art. 1º como “Polo Cultural Avenida 
da Alegria”, com o objetivo de valorizar, fomentar e preservar as manifestações culturais e 
artísticas.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações voltadas ao 
desenvolvimento cultural do Polo, incluindo, mas não se limitando a:
I – apoio a eventos culturais, festivais e feiras;
II – incentivo a atividades artísticas e educativas;
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§2º As ações mencionadas no §1º deverão respeitar a legislação vigente, 
especialmente no que tange à ocupação de espaços públicos, conforme disposto na Lei nº 7.254, 
de 03 de dezembro de 2021, que estabelece regras para o uso e ocupação de espaços públicos no 
Município de Natal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição confere o Título de "Avenida da Alegria" a toda a extensão 
da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, situada no bairro da 
Redinha, bem assim institui o Polo Cultural Avenida da Alegria, em razão de sua notória 
relevância cultural, social e econômica para o Município do Natal.
Registro que o projeto não está modificando o nome do logradouro, mas conferindo 
ao local um Título, um epíteto, idealizado com base na atmosfera vivenciada nos últimos 
eventos realizados na região, de muita alegria, e pela sua importância para o cenário cultural 
local.
A "Avenida da Alegria" consolidou-se como um dos principais palcos do Carnaval 
da Capital, especialmente a partir de sua inclusão na programação oficial de 2025. Durante os 
04 (quatro) dias de folia, o local atraiu mais de 100 mil pessoas, contando com apresentações 
de artistas renomados do cenário nacional.
A expressiva adesão popular foi fundamental para resgatar o papel da Redinha 
como polo cultural da nossa cidade, reafirmando sua importância na descentralização e 
democratização das manifestações culturais.
O surgimento da Avenida gera impactos positivos concretos para a região, 
impulsionando o comércio local, beneficiando trabalhadores informais, especialmente 
vendedores ambulantes, e fortalecendo o turismo no lado norte do município. Em outras 
palavras, ela representa o desenvolvimento socioeconômico e a promoção de emprego e renda
para os munícipes da Zona Norte.
A “Avenida da Alegria” é mais do que um local de entretenimento, representa um 
símbolo de valorização da Zona Norte, promovendo inclusão, lazer e cidadania.
O reconhecimento do Título “Avenida da Alegria” aliado à instituição do Polo 
Cultural, visa assegurar e estimular o desenvolvimento da região, por meio da cultura, do lazer 
e da geração de emprego e renda.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Sob o aspecto jurídico, a matéria tratada no Projeto de Lei não se insere na 
competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que se fundamenta na função legislativa 
da Câmara Municipal de criar normas que visem o bem-estar da população. A iniciativa está 
em consonância com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A proposta também respeita os princípios da boa técnica legislativa, garantindo 
clareza, coerência e aplicabilidade à norma. 
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as 
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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