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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Confere o Título de “Avenida da Alegria” a
toda a extensão da Rua Tenente Everaldo
Borges de Moura, a partir da Rua Francisco
Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o
reconhece como “Polo Cultural Avenida da
Alegria”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A presente Lei confere o Título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão
da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro
da Redinha, Município do Natal.
Parágrafo único. O epíteto mencionado no caput não altera a nomenclatura oficial
da via constante do cadastro municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá inserir, junto à sinalização da via, a expressão
“Avenida da Alegria”, respeitadas as normas técnicas aplicáveis e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 3º. Fica reconhecido o trecho indicado no art. 1º como “Polo Cultural Avenida
da Alegria”, com o objetivo de valorizar, fomentar e preservar as manifestações culturais e
artísticas.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações voltadas ao
desenvolvimento cultural do Polo, incluindo, mas não se limitando a:
I – apoio a eventos culturais, festivais e feiras;
II – incentivo a atividades artísticas e educativas;
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§2º As ações mencionadas no §1º deverão respeitar a legislação vigente,
especialmente no que tange à ocupação de espaços públicos, conforme disposto na Lei nº 7.254,
de 03 de dezembro de 2021, que estabelece regras para o uso e ocupação de espaços públicos no
Município de Natal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição confere o Título de "Avenida da Alegria" a toda a extensão
da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, situada no bairro da
Redinha, bem assim institui o Polo Cultural Avenida da Alegria, em razão de sua notória
relevância cultural, social e econômica para o Município do Natal.
Registro que o projeto não está modificando o nome do logradouro, mas conferindo
ao local um Título, um epíteto, idealizado com base na atmosfera vivenciada nos últimos
eventos realizados na região, de muita alegria, e pela sua importância para o cenário cultural
local.
A "Avenida da Alegria" consolidou-se como um dos principais palcos do Carnaval
da Capital, especialmente a partir de sua inclusão na programação oficial de 2025. Durante os
04 (quatro) dias de folia, o local atraiu mais de 100 mil pessoas, contando com apresentações
de artistas renomados do cenário nacional.
A expressiva adesão popular foi fundamental para resgatar o papel da Redinha
como polo cultural da nossa cidade, reafirmando sua importância na descentralização e
democratização das manifestações culturais.
O surgimento da Avenida gera impactos positivos concretos para a região,
impulsionando o comércio local, beneficiando trabalhadores informais, especialmente
vendedores ambulantes, e fortalecendo o turismo no lado norte do município. Em outras
palavras, ela representa o desenvolvimento socioeconômico e a promoção de emprego e renda
para os munícipes da Zona Norte.
A “Avenida da Alegria” é mais do que um local de entretenimento, representa um
símbolo de valorização da Zona Norte, promovendo inclusão, lazer e cidadania.
O reconhecimento do Título “Avenida da Alegria” aliado à instituição do Polo
Cultural, visa assegurar e estimular o desenvolvimento da região, por meio da cultura, do lazer
e da geração de emprego e renda.
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Sob o aspecto jurídico, a matéria tratada no Projeto de Lei não se insere na
competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que se fundamenta na função legislativa
da Câmara Municipal de criar normas que visem o bem-estar da população. A iniciativa está
em consonância com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A proposta também respeita os princípios da boa técnica legislativa, garantindo
clareza, coerência e aplicabilidade à norma.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 27 de maio de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB