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@profclaudiocustodio Assessoria
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
040/2024, de autoria do Vereador Kléber
Fernandes, que “Dispõe sobre
responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados
aos serviços de saúde prestados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas
de violência doméstica e familiar no âmbito
do Município de Natal e dá outras
providências.”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 040/2024 de autoria do Vereador Kléber
Fernandes, que “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos
custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Natal e dá
outras providências.”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que fosse
produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a devida
legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei “Dispõe sobre responsabilidade do
agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no
âmbito do Município de Natal e dá outras providências”.
@profclaudiocustodio Assessoria
de Imprensa: (84) 99942-9020
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a presença de
similaridade.
É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno desta casa, considerar,
conforme o artigo 74, I, a) do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos Animais,
de Previdência e Assistência Social tem as seguintes
atribuições e áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas a: a) saúde pública
(...)”.
O intento da matéria em foco “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências”.
Destarte, verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma vez
que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no dispositivo
legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite nesta casa
legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no projeto de lei
em comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
040/2024.
@profclaudiocustodio Assessoria
de Imprensa: (84) 99942-9020
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 26 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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