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materia nº 523/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 523 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 040/2024, de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.”.
native_id46277

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relatora Verª. Brisa Bracchi
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Cláudio Custódio.

Documents (1)

texto original #

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@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
040/2024, de autoria do Vereador Kléber 
Fernandes, que “Dispõe sobre 
responsabilidade do agressor pelo 
ressarcimento dos custos relacionados 
aos serviços de saúde prestados pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas 
de violência doméstica e familiar no âmbito 
do Município de Natal e dá outras 
providências.”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 040/2024 de autoria do Vereador Kléber 
Fernandes, que “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos 
custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Natal e dá 
outras providências.”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que fosse 
produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a devida 
legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei “Dispõe sobre responsabilidade do 
agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no 
âmbito do Município de Natal e dá outras providências”. 
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a presença de 
similaridade.
É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno desta casa, considerar, 
conforme o artigo 74, I, a) do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos Animais, 
de Previdência e Assistência Social tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a: a) saúde pública
(...)”.
O intento da matéria em foco “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo 
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema 
Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do 
Município de Natal e dá outras providências”.
Destarte, verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma vez 
que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite nesta casa 
legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no projeto de lei 
em comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
040/2024.
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 26 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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